TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:051

Título

Base

PROJ

Fase

N - Primeiro Substitutivo do Relator

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

051

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITóRIAS

Data

07-10-87

Texto

Art. 51 - A União repassará ou compensará os Estados o valor aplicado por estes em rodovias federais, construídas mediante convênio.