| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21231 REJEITADA  | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMEDNA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 30, 30-II, 31-
XVIII, 32, 36-I, 47 e 231
- O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 30.
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas cujos depósitos naturais estejam
subjacentes ao território de mais de um Estado; e
as águas superficiais e subterrâneas situadas nos
Territórios.
- Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o §
4o., com a seguinte redação:
Art. 30 ...
§ 4o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas de interesse
exclusivamente local, situadas nos territórios.
- O inciso XVIII do art. 31, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 31 ...
XVIII - definir a política e o sistema
nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os
critérios de outorga dos usos das águas, as águas
particulares e os direitos e deveres de seus
proprietários.
- Ao parágrafo Único, do art. 32, acrescente-
se o período:
Art. 32 ...
Parágrafo Único (...), e permita a legislação
sobre águas, supletiva e complementar, respeitada
a lei federal.
- O inciso I, do art. 36, do Projeto, passa
a ter a seguinte resação:
Art. 36 ...
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles tenham nascente e foz,
e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais
estejam subjacentes exclusivamente ao seu
território, excetuadas as águas que, em virtude de
lei federal, sejam particulares.
- Inclua-se, no art. 36, do Projeto, o inciso
VI, com a seguinte redação:
Art. 36 ...
VI - os que atualmente lhes pertencem ou que
lhes vierem a ser atribuídos.
- Inclua-se, no art. 36, do Projeto, um
Parágrafo Único com a seguitne redação:
Art. 36 ...
Parágrfo Único - As Constituições Estaduais
poderão transferir para o domínio municipal as
águas de interesse exclusivamente local.
- Inclua-se no art. 47 do projeto, um - 6o.,
com a seguinte redação:
Art. 47 ...
§ 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas cujos depósitos naturais
estejam subjacentes exclusivamente ao seu
território, excetuadas as águas que, em virtude de
lei fedral, sejam particulares; e
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos.
- Inclua-se, no art. 231, do projeto, um
§ 3o., com a seguinte redação:
Art. 231 ...
§ 3o.- As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedade e características
especiais, definidas em lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que as alterações propostas
contribuem para desfazer vários consensos obtidos nas fases
anteriores, além do que estão em desacordo com o Substituti-
vo do Relator. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21233 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclue-se § 8o. no artigo 221:
§ 8o. O executivo durante o ano financeiro,
encaminhará ao final de cada quadrimestre
relatório resumido da execução orçamentária. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte, que determina o Poder
Executivo, encaminha ao Congresso relatório sobre a
execução orçamentária, merece, também, preocupação da
Comissão. Contudo, entendemos que a matéria deva ser tratada
em Lei Complementar.
Pela rejeição. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21234 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclue-se item IV no artigo 220, § 3o.:
IV: A Política de Aplicação das Agências
Financeiras Oficiais de Fomento. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte inclui o ítem IV no
art. 220 § 1o.: "A política de aplicação das Agências
Financeiras Oficiais do Fomento.
Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da
emenda, pela importância do assunto. Contudo, entendemos que
a matéria, como foi proposta, não cabe na seção referente a
orçamento, vez que este trata da execução, enquanto que o
proposto trata de "política".
Pela rejeição. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21235 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao artigo 220, excluindo
aonda existir o termo "lei de diretrizes
orçamentárias", alterando-se o caput:
Artigo 220: O Orçamento compreenderá dois
períodos financeiros. Até quatro meses antes do
início de cada período financeiro, o executivo
enviará ao congresso nacional o projeto de lei
orçamentária compreendendo a versão final ajustada
do orçamento para o período seguinte e o orçamento
proposto para o período subsequente. O orçamento
para o período subsequente será examinado pela
comissão permanente do congresso nacional durante
o exercício discutindo com o executivo os ajustes
necessários para o encaminhamento de sua versão
final ajustada.
Exclui-se o item II e mantém-se o § 1o. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte objetiva traçar normas
sobre o exercício financeiro do orçamento da União.
A comissão entende que a matéria deve ser objeto de Lei
Complementar, de acordo com o § 7o. do art. 220, do
Substitutivo, reconhecendo, entretanto os nobres propósitos
do autor da emenda.
Pela rejeição. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21236 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao item VI do artigo 7o.:
VI: garantia de salário fixo nunca inferior
ao menor salário vigente na forma da lei, além de
remuneração variável quando ela ocorrer. | | | | Parecer: | A nomenclatura utilizada na legislação ordinária, bem
como em outras esferas normativas, deve subordinar-se à uti-
lizada na Constituição, lei maior.
Julgamos o termo salário mínimo, consagrado pela histó-r
ria, mais apropriado que o proposto pela Emenda. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21240 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir ítem no artigo 207.
VI - Patrimônio Líquido das pessoas físicas. | | | | Parecer: | Esta Emenda tem por escopo incluir item VI ao art.207,
do SUBSTITUTIVO do Relator, ao Projeto de Constituição, a -
tribuindo à competência da União instituir imposto sobre o
patrimônio líquido das pessoas físicas.
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri -
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21241 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao § 1o. do artigo 194.
§ 1o. As polícias militares, as plícias civis
e os corpos de bombeiros são subordinados aos
Governos Estaduais, cabendo as guardas municipais
a proteção do patrimônio Municipal. | | | | Parecer: | A fómula proposta pela Emenda não se apresenta como aque-
la que melhor disciplina as funções e a subordinação dos ór-
gãos policiais.
A redação do novo Substitutivo apresentado por este Rela-
tor regula de forma mais adequada a matéria.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21242 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir item V no artigo 63:
V - Lei definirá os critérios e reservará %
dos emprgos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência física, mantido o que dispõe o item
II; aplicável entre aquelas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que já há dispositivo de or-
dem geral que estabelece a igualdade de todos perante a lei. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21243 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao § 5o. do artigo 13.
§ 5o. São inelegíveis os inalistáveis. | | | | Parecer: | Nas verdadeiras democracias participativas somente
são inelegíveis os inalistáveis.
Contudo, ainda não atingimos tão elevado grau de matu
ridade política.
Pela rejeição. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21245 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir parágrafo único no artigo 45:
§ único - No caso de criação de municípios
através de desmembramento, a população interessada
será consultada através de plebiscito, sendo que
no caso de desmembramento de um bairro, a consulta
será feita à toda população do município e não
apenas aos que vivam na área desmembrada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria em detalha-
mento compete à legislação ordinária. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21246 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao artigo 20 das
disposições transitórias:
Artigo 20: O mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual
Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en-
sejado intermináveis discussões, houve o entanto um acordo em
torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período esta-
belecemos todo a sistemática de nosso substitutivo, motivo
pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei-
ção da emenda, em tela. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21249 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Altera-se o artigo 4o. das disposições
transitórias:
Artigo 4o. terão prazo de doze meses e
votação, acompanhando o sistema de governo adotado
a nível federal. | | | | Parecer: | A Emenda pretende dilatar o prazo dado às Assembléias
Estaduais para promoverem a adaptação das Constituições dos
Estados ao modelo federal, de 6 para 12 meses.
Parece-nos demasiado o prazo sugerido.
Pela rejeição. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21250 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | Renumere-se os parágrafos do art. 6o. do
substitutivo do Relator acrescentando após o atual
parágrafo 21, o seguinte parágrafo:
§ 22. Ninguém será obrigado a servir de
testemunha contra si mesmo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a acréscimo de parágrafo ao artigo 6o. ,
com o número 22, a partir do qual os demais parágrafos seriam
remunerados.
A proposta, a nosso ver, não procede, não pode ser aco -
lhida.
Opinamos, assim, pela rejeição. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21251 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Introduza-se após o art. 213 do Projeto de
Constituição (Substitutivo Cabral) o seguinte,
remunerando-se os demais:
Art. (...) Do produto da arrecadação do
Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e
do Imposto sobre Operações de Câmbio, a destinará
ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e
Municípios, quantia igual ao Imposto sobre
circulação de Mercadorias que, em virtude de
imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado
na exportação de mercadorias para o exterior.
§ 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere
este artigo serão distribuídos entre os Estados e
Municípios segundo os critérios de partilha
adotados no item II e nos parágrafos 2o. e 3o. do
artigo 213.
§ 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de
recursos para o Fundo de Ressarcimento dos Estados
e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir artigo, após o 213, obrigan-
do a União a destinar a um "Fundo de Ressarcimento dos Esta-
dos e Municípios" quantia igual ao ICM que, em virtude de i-
munidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exporta-
ção de mercadorias para o exterior. Essa quantia seria oriun-
da do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, Ex-
portação e sobre Operações de Câmbio.
Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos na Justi-
ficação, não se vê como atender à proposição em tela, sob pe-
na de grave rombo no Tesouro Nacional. Afinal, a União já te-
rá de ressarcir os Estados e o Distrito Federal (e, indireta-
mente, os respectivos Municípios) com a entrega de 10% do
produto de arrecadação do IPI, "proporcionalmente ao valor
das respectivas exportações de produtos industrializados"
(art. 213, II e §§ 2o. e 3o.). Pode ser insuficiente, mas é
o possível.
Pela rejeição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21252 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso I do § 1o. do art. 93 a
seguinte redação:
Art. 93. ......
..................................................
§ 1o. .......................................
..................................................
I) as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21253 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao Item II, do § 4o. do art. 92, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 92 ..............................
..................................................
§ 4o. .......................................
..................................................
I - a forma republicana ou o Sistema
Presidencial de Governo. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da elaboração do
Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21254 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao § 4o, do art. 11, a seguinte
redação:
"Art. 11 - ..................
§ 4o. - São privativos de brasileiro nato os
cargos de Presidente da República, de Primeiro
Ministro, Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente do Senado Federal e Presidente do
Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21255 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 43, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a medida é de toda jus.
tiça, resguardadora de direitos adquiridos. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21257 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao art. 20, das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"Art. 20 - O sistema de Governo adotado nesta
Constituição, instalar-se-á à partir do dia quinze
de março de 1990, quando terminará o mandato do
atual Presidente da República." | | | | Parecer: | A Emenda pretende alterar a redação do Art. 20, das Dis-
posições Transitórias, determinando que o sistema de Governo
que venha a ser preferido só deva começar a funcionar ao fi-
nal do mandato do atual Presidente da República. A matéria é
bastante controvertida e ainda não foi definitivamente deci-
dida, por este motivo apesar de reconhecer seus altos méritos
somos por sua rejeição. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21258 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se ao caput do art. 63, a seguinte
redação:
"Art. 63 - aplica-se aos servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios o disposto nesta
Seção, especialmente as normas
seguintes:........................................
................................................." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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