Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21242 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
21242 - REJEITADA
 

Autoria
CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
 

Data
31-08-1987
 

Texto
Incluir item V no artigo 63: V - Lei definirá os critérios e reservará % dos emprgos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física, mantido o que dispõe o item II; aplicável entre aquelas.
 

Remissão
A0A040802063 - ADITIVA - ARTIGO:063
 

Parecer
Pela rejeição, considerando que já há dispositivo de or- dem geral que estabelece a igualdade de todos perante a lei.