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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:21242 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
21242 - REJEITADA
Autoria
CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
Data
31-08-1987
Texto
Incluir item V no artigo 63: V - Lei definirá os critérios e reservará % dos emprgos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física, mantido o que dispõe o item II; aplicável entre aquelas.
Remissão
A0A040802063 - ADITIVA - ARTIGO:063
Parecer
Pela rejeição, considerando que já há dispositivo de or- dem geral que estabelece a igualdade de todos perante a lei.