| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01285 REJEITADA  | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional, onde couber, o seguinte
dispositivo:
"Art. Nenhum servidor público, da União,
Estados e Municípios, perceberá vencimentos
superiores à remuneração dos membros do Congresso
Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
aplica-se às pensões de qualquer natureza, e aos
proventos da aposentadoria." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A definição do teto da remuneração no serviço publico, bem
como a da relação entre a maior e a menor remuneração, são
matéria, ao nosso ver, de legislação ordinaria. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00070 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso II, do art. 2o., do
Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão, o
seguinte dispositivo:
Art. 2o. ....................................
I - ........................................
II - ...; dentro desse critério será
ministrado, também, o ensino da teoria
criacionista, em todos os níveis de escolaridade. | | | | Parecer: | O ensino religioso, independentemente de credos e teologias,
já está contemplado no Substitutivo. Rejeitada. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um parágrafo único ao art. 11,
do Substitutivo elaborado pelo Relator da
Comissão, com a seguinte redação:
Art. 10. ....................................
Parágrafo único. Os curso teológicos, ao
nível de 3o. grau, serão reconhecidos como de
graduação, uma vez cumpridas as exigências
estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas
que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor
com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se mais o inciso VII, ao art. 3o.
do Substitutivo elaborado pelo Relator da
Comissão, com o seguinte dispositivo:
Art. 3o. ....................................
I - ........................................
VII - oferecimento de prêmios e condecorações
aos melhores alunos das escolas públicas e
privadas, que se distinguirem nos seus estudos,
nos três graus de ensino, na forma que a lei
complementar estabelecer. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 2o., mais um inciso, e
renumere-se o inciso VI, (que passará a ser o VI),
no substitutivo elaborado pelo Relator da
Comissão, com o seguinte dispositivo:
Art. 2o. ....................................
VI - Para os efeitos do disposto no inciso
anterior, é criado o Estatuto Nacional do
Magistério, na forma que a lei complementar
estabelecer, abrangendo todos os níveis de ensino
e caracterizando-se a justa isonomia salarial, nos
âmbitos federal, estadual e municipal,
assegurando-se aos professores do curso de
alfabetização, ou especializados no ensino de
treinamento de alunos deficientes, uma
gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu
salário-base, pela prestação desses serviços.
VII - (redação do atual incisoVI) | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 30, do substitutivo elaborado
pelo Relator da Comissão, a seguinte redação:
Art. 30. É considerada nacional a empresa
constituída no País, que nele tenha sede e centro
de decisões, organizada na conformidade das leis
brasileiras. | | | | Parecer: | Rejeitada.O princípio estabalecido é amplo. O conceito, se
aprovado um nível constitucional, implicará na mudança da
lei ordinária. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Parágrafo único do art. 5o. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Incluam-se, no Título IV, Capítulo IV - Dos
Municípios do Projeto da Comissão de
Sistematização, as seguintes normas, constantes do
substitutivo aprovado pela Comissão de Organização
do Estado:
Compete aos Municípios:
- omissis ...
- criar, obedecido o disposto nesta
Constituição e nas Constituições e leis estaduais,
Juízos Municipais constituídos de:
a) Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que não se comine pena privativa de
liberdade;
b) Juizados de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de
orientar menores. | | | | Parecer: | A alternativa adotada no Anteprojeto é mais compativel com o
disposto no art. 197 (juizados especiais e Justiça de Paz) e
com a estrutura do Poder Judiciário.
Pela rejeição. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título IV do Capítulo IV - Dos
Municípios - a seguinte norma que consta no
substitutivo aprovado pela Comissão de Organização
do Estado:
- "É facultado à Câmara de Vereadores
emendar, alterar e regeitar proposta de orçamento
do Município, bem como a iniciativa de lei em
matéria financeira que disponha sobre o
patrimônio, respeitadas as normas de planos e
orçamento contidas nesta Constituição". | | | | Parecer: | Visa a proposta recuperar a redação do art. 14, parágrafo 3o.
, da Comissão II. O poder de emenda da Câmara de Vereadores é
incompatível com a estrutura do Capítulo do Orçamento do An-
teprojeto.
Pela rejeição. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01666 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 333
Inclua-se, no final da redação da letra "m",
do § 1o., do art. 333, do Anteprojeto, a
expressão: "e drenagem." | | | | Parecer: | A proposição modifica o texto do Anteprojeto, descarácte-
rizando a proposta originária da Comissão Temática VI.
Pela rejeição. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02325 REJEITADA | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Art. 282.
Incluir o termo "financeiras" na alínea "c"
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi-
fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea
"c" do item I do art. 282.
É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo
"financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este
não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi-
ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectiva-
mente.
Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra-
citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici-
ais de fomento, independentemente de sua natureza.
Pela rejeição. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03104 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados: Art. 325, 326 e 327.
Os artigos 325 a 327 do anteprojeto passam a
ter a seguinte redação:
"Art. 325 - O uso do imóvel rural deve
cumprir função social;
Parágrafo único - A função social é cumprida
quando o imóvel:
a) é racionalmente aproveitado;
b) conserva os recursos naturais e preserva o
meio ambiente;
c) cumpre a legislação trabalhista; e
d) propicia o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores que dele dependam.
Art. 326 - Compete à União promover a reforma
agrária, permitindo aos trabalhadores rurais o
acesso à propriedade na forma individual,
cooperativa, condomial, comunitária ou mista, para
o desenvolvimento de suas atividades, mediante
distribuição planejada das terras públicas ou
desapropriação dos imóveis rurais que não cumpram
sua função social.
Art. 327 - A lei disporá, para efeito de
reforma agrária, sobre a competência, forma de
pagamento, sobre os processos administrativo e
judicial, de desapropriação, por interesse social,
assegurando ao desapropriado ampla defesa.
Parágrafo único - O processo judicial terá
uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se
decidirá o cabimento da desapropriação. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03107 REJEITADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas - Parágrafo
único do Art. 289
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 289 - ...
Parágrafo único - As disponibilidades de caixa
da União serão depositadas no Banco Central do
Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Públi-
co Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como
das empresas por eles controladas serão deposita-
das em instituições financeiras oficiais respecti-
vas às suas áreas geográficas, ressalvados, em am-
bos os casos, os impedimentos de natureza opera-
cional ou geográfica, previstos em Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo
único do artigo 289.
A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên-
cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili
dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede-
ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi-
ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi-
ção não prevista no texto que se pretende alterar.
Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela
rejeição da Emenda. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03316 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento.
Capítulo II - Das Finanças Públicas -
Parágrafo Único do Art. 289.
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 289 - ......................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central
do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos estados, dos Municípios, bem
como das empresas por eles controladas serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
respectivas às suas áreas geográficas,
ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de
natureza operacional ou geogrática, previstos em
Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo
único do artigo 289.
A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên-
cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili
dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede-
ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi-
ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi-
ção não prevista no texto que se pretende alterar.
Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela
rejeição da Emenda. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03323 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modifficativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Artigo 282
Incluir o termo "financeiras' na alínea "c'
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi-
fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea
"c" do item I do art. 282.
É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo
"financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este
não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi-
ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectivamen-
te.
Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra-
citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici-
ais de fomento, independentemente de sua natureza.
Pela rejeição. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03889 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II - Das Finanças Públicas -
Parágrafo Único do Art. 289
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 289, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 289 - ..................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
de caixa da União serão depositadas no Banco Cen-
tral do Brasil. As dos órgãos ou entidades do
Poder Público Federal, dos Estados, dos
Municípios, bem como das empresas por eles
controladas serão depositadas em instituições
financeiras oficiais respectivas às suas áreas
geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os
impedimentos de natureza operacional ou
geográfica, previstos em Lei. | | | | Parecer: | A Emenda em questão pretende aprimorar a redação do parágrafo
único do artigo 289.
A redação proposta, no entanto, a par de suprimir a referên-
cia ao Distrito Federal, determina o depósito das disponibili
dades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público Fede-
ral, Estadual ou Municipal em "instituições financeiras ofi-
ciais respectivas às suas áreas geográficas", criando condi-
ção não prevista no texto que se pretende alterar.
Assim, por se referir ao mérito do dispositivo, somos pela
rejeição da Emenda. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03895 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional
Seção VI - Da repartição das receitas
tributárias
Artigo 282
Incluir o termo "financeiras' na alínea "c'
do inciso I. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi-
fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea
"c" do item I do art. 282.
É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo
"financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este
não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi-
ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectiva-
mente.
Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra-
citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici-
ais de fomento, independentemente de sua natureza.
Pela rejeição. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03898 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o artigo 427 do Anteprojeto e a
expressão salvo na condição de aprendiz, a partir
dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 3
(três) horas diárias' do item XXII de seu artigo
14. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da ememda, porquanto o item XXII do art.
14, ao proibir o trabalho do menor de 14 anos, admite, porém,
aprendizagem "a partir dos 10 anos, por período nunca superi-
or a 3 horas diárias"; e o art. 427 trata da preparação para
o trabalho dos menores na faixa de 10 a 14 anos, "em institu-
ições especializadas, onde lhes serão assegurados alimentação
e os cuidados com a saúde".
Os dispositivos não são conflitantes, mas sim complementares.
Pela rejeição. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03906 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título I - Dos princípios
fundamentais, sob a forma de artigo, no. 13.
Art. O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território. | | | | Parecer: | A Emenda em foco colide com o princípio enunciado no inciso
V do artigo 10 do Anteprojeto,onde se proclama que o Brasil,
em suas relações internacionais, propugna pela não ingerên-
cia nos assuntos internos de outros Estados.
Pela rejeição. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03907 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Inclua-se, onde couber
A sociedade brasileira é pluriética. São
reconhecidas as formas de organização próprias das
nações indígenas. | | | | Parecer: | Sem deixar de reconhecer a contribuição que as diferentes
etnias têm dado para a formação multicultural do Povo brasi-
leiro, entendemos ser inadequado manter na Carta Magna dispo-
sitivo que, ao reconhecer as formas de organização próprias
das nações indígenas, possa ensejar interpretação ambígua
acerca do caráter de cidadania dos membros pertencentes a es-
sas nações, em dissonância com o estabelecido no Art. 13, in-
ciso III, alínea "a".
Assim, opinamos pela rejeição. | |
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