| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16503 REJEITADA  | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Título VIII - Capítulo I - Artigo 309
Alterar atual redação para:
No aproveitamento de seus recursos hídricos,
a União, os Estados e Municípios, deverão
compatibilizar as oportunidades de múltipla
utilização desses recursos, preservando sempre as
condições de navegabilidade.
Incluir parágrafo:
§ 1o. - No aproveitamento hidro-energético, é
obrigatória a implementação simultânea das obras
de transposição de desníveis, necessárias, de
forma a permitir a navegação fluvial já existente
e futura, sendo de responsabilidade das empresas
de energia a execução e custeio dessas obras. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A matéria constante da emenda é típica de legislação ori-
ginária, razão pela qual a rejeitamos. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16504 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item
XXII.
Substituir atual redação por:
XXII - Estabelecer princípios e diretrizes
para o sistema de transportes, através da
elaboração e manutenção de um Plano Nacional de
Viação. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16505 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XX
Substituir atual redação por:
XX - Instituir um Conselho Interministerial
de Águas, vinculado a Presidência da República,
que será responsável pela política nacional de
aproveitamento dos Recursos Hídricos. | | | | Parecer: | Pela rejeição por tratar-se de matéria que poderá se objeto
de Lei Ordinária. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16506 APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item
XII - letra d
Alterar atual redação para:
d) As vias de transporte terrestre e
aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais ou que transponham os limites de Estado
ou Territórios. | | | | Parecer: | Correção redacional oportuna - pelo acolhimento. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16507 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item
XII
Aterar atual redação para:
XII - Explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão, por ela outorgada. | | | | Parecer: | Como refere a própria justificação e como não cabe dúvida
de que se trata explicitamente da competência da União,é des-
necessário o adendo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16508 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16509 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substitua-se o art. 383 pelo seguinte:
"Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são responsáveis pelo
ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus
empregados e dos respectivos dependentes, a partir
dos três anos de idade, mediante a manutenção de
escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou
contribuição com o salário educação, na forma da
lei." | | | | Parecer: | Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda de-
sempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços
nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dú-
vida de grande alcance social, deve ser contemplada com ou-
tras fontes de recursos.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16510 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer no artigo 371 "Caput", a expressão:
"respeitado o direito de opção da família". | | | | Parecer: | Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente ,
de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da
legislaçao ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16512 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o art. 377 (caput) pelo seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, de autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16513 APROVADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16514 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura.
Substituir o art. 381, eliminando os incisos,
pela seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside-
rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16515 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos
1o. e 2o.:
"§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não
caracteriza repasse de verbas públicas para
entidade privada de ensino".
"§ 2o. - O valor das bolsas terá, como
parâmetro, o custo de ensino de igual nível de
qualidade oferecido em estabelecimento estatal
congênere." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa
trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser conside-
rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16516 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | 1. Art. 270 - Adite-se ao art. 270 o § 2o.,
que segue, renumerando-se os demais:
§ 1o. -
§ 2o. - O imposto de renda de que trata o
ítem III só incidirá sobre os proventos da
aposentadoria nos termos do parágrafo único do
Art. 356.
§ 3o. - O imposto de que trata o ítem IV
I -
II -
§ 4o. - O imposto de que trata o ítem
V
§ 5o. - Na cobrança
2. Art. 356 - Acrescente-se ao art. 356 o
seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único - O imposto de renda sobre
proventos da aposentadoria só incidirá a partir do
montante correspondente a vinte salários mínimos. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do Pro-
jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo
que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos corres-
pondentes a proventos de aposentadoria não superiores a vinte
salários mínimos.
Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se
trata de matéria que, por sua natureza e características, de-
ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no
texto constitucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa-
ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais
é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le-
gislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimen-
tos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução
única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores
condições para a adequação da norma aos fatos.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24980 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 265 letra "c"
Modifica a letra "c" do artigo 265, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 265 ....................................
letra c - por velhice aos sessenta e cinco
anos de idade para o homem e 60 anos de idade para
a mulher. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda assegurar aposentadoria por velhice
aos 65 anos de idade para o homem e aos 60 para a mulher.
Entendemos que esse benefício deve ser concedido a ambos
os sexos aos 65 anos de idade, até mesmo porque, na maioria
dos casos, expectátiva de vida da mulher supera a do homem.
Pala rejeição. | |
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