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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24980 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24980 - REJEITADA
Autoria
CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda Modificativa Art. 265 letra "c" Modifica a letra "c" do artigo 265, que passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... letra c - por velhice aos sessenta e cinco anos de idade para o homem e 60 anos de idade para a mulher.
Remissão
A0A090202265 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:265
Parecer
Objetiva a emenda assegurar aposentadoria por velhice aos 65 anos de idade para o homem e aos 60 para a mulher. Entendemos que esse benefício deve ser concedido a ambos os sexos aos 65 anos de idade, até mesmo porque, na maioria dos casos, expectátiva de vida da mulher supera a do homem. Pala rejeição.