Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03891 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 326
O artigo 326 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 326 - Compete à União promover a reforma
agrária, através da desapropriação por interesse
social, da propriedade territorial rural que não
cumprir sua função social.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - A desapropriação que trata este
artigo é de competência da União, podendo ser
delegada pelo Primeiro-Ministro.
§ 3o. - A emissão de títulos da dívida
agrária para as finalidades previstas neste artigo
obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei
Orçamentária.
§ 4o. - A transferência da propriedade objeto
de desapropriação, nos termos do presente artigo,
não constitui fato gerador de tributo de qualquer
natureza. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Artigo 327
O art. 327 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 327 - A desapropriação de imóvel para
fins de Reforma Agrária determinará a imissão de
posse imediata, com os efeitos jurídicos e
administrativos dela decorrentes.
Parágrafo Único - Fica assegurado ao
desapropriado o direito de contestar o valor
atribuído ou depositado pelo expropriante ou vício
do processo judicial. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03893 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais'
Nova redação - Art. 336
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03894 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescentar ao caput do Art. 377 "A educação,
direito de cada um, é dever do Estado', conforme
definido em "Lei Complementar'. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03900 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 471, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do Art. 471, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais'. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03903 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivos Emendados:
Título X - Disposições Transitórias
Artigo 500
Acrescentar a expressão "de conservação da
natureza e dos recursos naturais' para
compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme
redação que segue:
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a
contar da data de promulgação desta Constituição,
o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as
Diretrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do
comércio interno e externo, de conservação da
natureza e dos recursos naturais. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03904 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo
414, o seu item IX, renumerando-se os demais
itens. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03908 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescentar ao Art. 379, inciso com a
seguinte redação:
- Ensino público universitário gratuito. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03909 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Substituir o Art. 386 pela seguinte redação:
"É assegurada a exclusividade de utilização
das verbas públicas para o ensino público". | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03910 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Modificar a redação do caput do Art. 387
para:
"O Plano Nacional de Educação, de duração
plurianual, definido em Lei, será elaborado com a
participação dos órgãos representativos dos
integrantes do processo educacional e da
sociedade, visando à articulação e ao
desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalismo do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino". | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03912 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277. ..................................
"§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:
............................................ | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03914 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção
II, art. 270, item II a seguinte redação à alínea
c:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e de defesa do
meio ambiente e recursos naturais, sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e"
2 - Em decorrência da redação proposta,
suprima-se o art. 421 do cap. VI do Título IX. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03917 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Art.
414, o seu item XII, renumerando-se os demais. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03918 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao inciso V do artigo 378 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"V - valorização dos profissionais de ensino
em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação
de carreira nacional; provimento dos cargos
iniciais e finais da carreira, no ensino oficial,
mediante concurso público de provas e títulos;
condições condignas de trabalho; e padrões
adequados de remuneração." | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03920 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Unam-se os itens I e II, no Título IX,
Capítulo VI, Artigo 414, ficando a seguinte
redação:
Art. 414. Incumbe ao Poder Público:
I - Garantir o manejo ecológico das espécies
e ecossistemas, preservar a divercidade e a
integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03921 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
1 - Unan-se os itens X e XI, no Título IX,
Capítulo VI, artigo 414, ficando a seguinte
redação:
X - promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e capacitar a comunidade para a
proteção do meio ambiente e a conservação dos
recursos naturais.
2 - Tendo em vista a modificação anterior
suprima-se o item XI na sua parte que afirma:
(...) "assegurada a sua participação na gestão e
nas decisões das instituições públicas
relacionadas a meio ambiente;" | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Parágrafo 2o. do art
262.
Dê-se ao § 2o. do art. 262 a seguinte
redação:
"§ 2o. Os tributos terão caráter pessoal,
sempre que isso for possível, e serão graduados
conforme a capacidade econômica do contribuinte,
segundo critérios fixados em lei complementar,
assegurando-se a capacidade de investimento, bem
como o estímulo ao progresso profissional". | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 3o., do art. 262.
Dê-se ao § 3o. do art. 262 a seguinte
redação:
"§ 3o. Para a cobrança das taxas não se
poderá adotar base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que tenham servido para incidência
de impostos, nem serem as mesmas calculadas em
função do capital das empresas". | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262.
Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte
redação:
"§ 4o. As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
por obras públicas, tendo por limite global e
despesa realizada e por individual eo benefício
que advier para cada imóvel". | |
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