Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:030  | | | | Texto: | Art. 30. Será permitido aos Estados manter consultorias ju-
rídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais, desde que, à data da
promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respec-
tivas funções. | | | | Indexação: | REQUISITOS, ESTADOS, MANUTENÇÃO, CONSULTORIA JURIDICA, REPARAÇÃO,
PROCURADORIA GERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:031 | | | | Texto: | Art. 31. Até que seja aprovada a lei de diretrizes
orçamentárias, trinta por cento do orçamento da seguridade social,
exclusive o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO,
SAUDE, PRAZO, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS,
ORÇAMENTO, PROGRAMA. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:032 | | | | Texto: | Art. 32. A exigência do prazo de exercício efetivo na judi-
catura, de que trata o artigo 113, VI, não se aplica aos atuais inte-
grantes da magistratura. | | | | Indexação: | EXCLUSÃO, MEMBROS, MAGISTRATURA, EXIGENCIA, PRAZO, EXERCICIO
EFETIVO, CARGO, JUIZ. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:033 | | | | Texto: | Art. 33. A União repassará aos Estados ou compensar-lhes-á o
valor aplicado por estes em rodovias federais construídas mediante
convênio. | | | | Indexação: | UNIÃO FEDERAL, REPASSE, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, VALOR, APLICAÇÃO,
RODOVIA, CONSTRUÇÃO, CONVENIO. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:034 | | | | Texto: | Art. 34. Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de a-
bril de 1971, e as terras de que trata reverterão, imediatamente, ao
patrimônio dos Estados de que foram excluídas. | | | | Indexação: | REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, OBJETIVO, REVERSÃO, TERRAS,
PATRIMONIO, ESTADOS. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:035 | | | | Texto: | Art. 35. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá
esforços, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da
sociedade brasileira, para garantir a eliminação do analfabetismo e a
universalização do ensino fundamental. | | | | Indexação: | PRAZO, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,
MOBILIZAÇÃO, SOCIEDADE, EXTINÇÃO, ANALFABETISMO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:036 | | | | Texto: | Art. 36. É mantida a Zona Franca de Manaus, com as suas ca-
racterísticas de área de livre comércio de exportação e importação e
de incentivos fiscais, sendo desnecessário qualquer ato administrati-
vo ou legislativo para prorrogações.
Parágrafo único. Somente por lei federal poderá ser modifi-
cada a política industrial que disciplina a aprovação de projetos na
Zona Franca de Manaus. | | | | Indexação: | MANUTENÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), ZONA DE LIVRE
COMERCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INCENTIVO.
COMPETENCIA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE INDIVIDUAL,
PROJETO, ZONA FRANCA. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:037 | | | | Texto: | Art. 37. Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis
urbanos, sendo facultada aos foreiros a remissão dos imóveis existen-
tes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que
dispuserem os respectivos contratos.
§ 1º Aplica-se subsidiariamente a legislação sobre imóveis
da União, quando não existir cláusula contratual.
§ 2º Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam asse-
gurados pela aplicação de outra modalidade de contrato.
§ 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de
marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de cem me-
tros de largura, a partir da orla marítima.
§ 4º Extinta a enfiteuse, o antigo titular do domínio direto
deverá, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, con-
fiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a
ela relativa. | | | | Indexação: | EXTINÇÃO, ENFITEUSE, IMOVEL URBANO, AUTORIZAÇÃO, FOREIRO,
REMISSÃO, IMOVEL, AQUISIÇÃO, DOMINIO DIRETO, APLICAÇÃO,
LEGISLAÇÃO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CONTRATO.
CONSTITUIÇÃO, ENFIUTESE, TERRENO DE MARINHA, LOCALIZAÇÃO,
FAIXA, SEGURANÇA, ORLA MARITIMA. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:038 | | | | Texto: | Art. 38. O Poder Executivo federal adotará as providências
necessárias ao exercício da polícia fiscal visando a prevenir e re-
primir os delitos fiscais, a participar da repressão ao tráfico ilí-
cito de armas, entorpecentes e drogas afins, na zona aduaneira dos
portos, aeroportos e fronteiras, assim como a prevenir e reprimir os
delitos fiscais, inclusive os de contrabando e descaminho, em todo o
território nacional. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, EXECUTIVO, EXERCICIO, POLICIA FISCAL, PREVENÇÃO,
REPRESSÃO, DELITO, ILICITO FISCAL, TRAFICO, CONTRABANDO, ARMA,
ENTORPECENTE, DROGA, POSTO ADUANEIRO, POSTO, AEROPORTO,
FRONTEIRA. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:039 | | | | Texto: | Art. 39. O disposto no artigo 262, § 1º, IV, não se aplica
às obras e atividades em curso na data da promulgação da
Constituição. | | | | Indexação: | DISPENSA, ESTUDO, PREJUIZO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE,
CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, ATIVIDADE, SETOR PUBLICO, DATA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
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