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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
•Sugestão[X]
Banco
•SGCO (58)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PMDB (58)
Uf
•SC (58)
Nome
•NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04092 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL PROCEDA À AUDITAGEM DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA AUDITORIA CONGRESSO NACIONAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04095 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO ASILO AO PERSEGUIDO EM ESTADO ESTRANGEIRO POR ATIVIDADE DE NATUREZA POLÍTICA, FILOSÓFICA OU RELIGIOSA. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04096 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODO CIDADÃO O DIREITO DE CONHECER OS DADOS INFORMÁTICOS REGISTRADOS SOBRE ELE NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS; E QUE SEJA PROIBIDO O USO DA INFORMÁTICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFÍCA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04097 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS PESSOAS JURÍDICAS O DIREITO DE PEDIR A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE PARTICIPE O ESTADO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDEVIDAMENTE CONCEDIDOS. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO GASTOS PUBLICOS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1985 TENHAM O DIREITO A CONCORRER À REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES REELEIÇÃO PREFEITO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FERIAS REMUNERAÇÃO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO INVENTOR E DO PESQUISADOR. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL COM MAIOR ESTÍMULO AO PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR PEQUENO PRODUTOR 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FIXE OS LIMITES GLOBAIS PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA EXTERNA E INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA PUBLICA 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA SOCIEDADE CONJUGAL, O HOMEM E A MULHER TENHAM PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, PODENDO O PÁTRIO PODER SER EXERCIDO POR QUALQUER UM DELES. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO DIREITO DE GREVE 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E SUA RECUPERAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CANDIDATOS A POSTOS ELETIVOS, O DIREITO DE LICENCIAREM-SE ANTES E DEPOIS DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES SERVIDOR CANDIDATO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL TENHA VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGURO SOCIAL 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EMPRESA PUBLICA 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO POPULAR PARA TODAS AS QUESTÕES QUE O CONGRESSO NACIONAL ENTENDER RELEVANTES OU POLÊMICAS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
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