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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (42)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (42)
Uf
RN (42)
Nome
ISMAEL WANDERLEY[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA O TRABALHADOR MENOR DE IDADE, URBANO RURAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
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