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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (96)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (96)
Uf
ES (96)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CABENDO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEFINIR UM PLANO DE AÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO ORÇAMENTO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE CONSTITUIÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE TRIBUTO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM O DIREITO DO CIDADÃO À PROPRIEDADE, A PRIMAZIA DA INICIATIVA PRIVADA SOBRE A ESTATAL NA ECONOMIA E A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES MONOPOLÍSTICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE PROPRIEDADE INICIATIVA PRIVADA MONOPOLIO 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO NÃO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS SEJA PAGO, PODENDO SER GRATUITO APENAS NO CASO DE RENDA FAMILIAR INSUFICIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR REDE DE ENSINO BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ECONOMIA SEJA DESCENTRALIZADA. 
 Indexação:  DESCENTRALIZAÇÃO 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO, ENTENDIDA COMO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO SER HUMANO, SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER COMUM DA FAMÍLIA E DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO AO ENSINO ENSINO 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, E SOBRE A EXTENSÃO DO AUXÍLIO-NATALIDADE, DO SALÁRIO-MATERNIDADE E DE OUTROS BENEFÍCIOS À TRABALHADORA RURAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA A MATERNIDADE AUXILIO NATALIDADE POLITICA AGRICOLA TRABALHADOR RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE SERVIÇO CIVIL ALTERNATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AO TRABALHO AO HOMEM E À MULHER DO CAMPO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADOS TERRENOS DE MARINHA SEJAM TRANSFERIDOS AOS GOVERNOS DOS MUNICÍPIOS ONDE SE LOCALIZEM, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REVISÃO DE PROJETOS DE LEI JÁ APROVADOS E SANCIONADOS, MEDIANTE REFERENDO POPULAR. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL PODER LEGISLATIVO 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FIXADAS AS DESPESAS COM SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA SERVIDOR 
59Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES E OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E EM QUE FOR PARTE O ESTADO, COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL EMPRESTIMO INTERNO COMPETENCIA PRIVATIVA 
60Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E EM TODOS OS SEUS FUNDOS, ATRAVÉS DE UM CONSELHO ADMINISTRATIVO OU DELIBERATIVO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA PRIVADA ORGÃOS PUBLICOS 
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