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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05652 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE A INDICAÇÃO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05653 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA PRIVATIVO DE EMPRESA OU DE PESSOA FÍSICA BRASILEIRA A EXPLORAÇÃO DA ÁREA DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FABRICAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS BÁSICAS PARA A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, NOS TERMOS DA LEI.
	Indexação:	MEDICAMENTOS SAUDE PUBLICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05654 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS VICE-PREFEITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05655 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE DURANTE MANDATOS PÚBLICOS, O TITULAR DO MANDATO SEJA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA