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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05655 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
Texto
SUGERE QUE DURANTE MANDATOS PÚBLICOS, O TITULAR DO MANDATO SEJA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE