Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05655 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
 

Texto
SUGERE QUE DURANTE MANDATOS PÚBLICOS, O TITULAR DO MANDATO SEJA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
 

Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE