Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00942 REJEITADA  | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 42, "caput", do Anteprojeto
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas
de Governo a seguinte expressão: "...
majoritária". | | | | Parecer: | Rejeitada. Se cada partido for consultado conforme propõe a
Emenda, haverá uma tendência lógica a indicação de político
filiado a cada legenda. O sistema de aliança, próprio do Par-
lamentarismo estaria comprometido. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00944 APROVADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 42
do Anteprojeto da Comissão de Organização dos
Poderes e Sistemas de Governo:
"Art. 42 - ..................................
............................................
§ 4o. - Rejeitada a segunda indicação, a
Câmara dos Deputados elegerá, por maioria absoluta
dos votos dos seus membros, o Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda restaura o quorum de maioria absoluta,
após a não aprovação da segunda indicação com vista ao preen-
chimento do cargo de Primeiro Ministro. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00945 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 60 do Anteprojeto da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo o seguinte é 1o, renumerando-se os demais:
"Art. 60 ....................................
§ 1o. - Antes de opinar sobre a hipótese do
item I deste artigo, o Conselho da República
poderá optar pela indicação de um nome que
aprovado pela Câmara dos Deputados, venha a ser
aceito pelo Presidente da República.
.................................................. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria a filosofia do projeto Parlamentarista
do Substitutivo, e a própria essência do Conselho da Repúbli-
ca nele previsto, dando-se a este um poder acima do Parlamen-
to. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 112 do Anteprojeto da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo o seguinte parágrafo único:
"Art. 112 - ................................
Parágrafo único - Neste caso, o Primeiro-
Ministro e os demais integrantes do Conselho de
Ministros comparecerão perante o Congresso
Nacional para dar notícia do seu plano de Governo,
que independe de aprovação pela Câmara dos
Deputados, não podendo sofrer moção de censura nos
seis primeiros meses". | | | | Parecer: | Rejeitada. A hipótese entra em confronto com o artigo 42, que
trata especificamente da matéria. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01004 REJEITADA | | | | Autor: | GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 115 a seguinte redação:
Art. 115 - A duração do mandato do atual
Presidente da República e a eleição de seu
sucessor sujeitar-se-ão às normas estabelecidas
nos artigos 32, 33 e 34 desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. O mandato do Presidente da República num regime
presidencialista deve ser de quatro anos. | |
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