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ANTE / PROJEMENTODOS | 261 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - É assegurado aos brasileiros o direito
de propor ação anulatória dos atos do Poder
Público que importem em violação do princípio
constitucional que assegura a expansão das
oportunidades de emprego. | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
262 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00299 PREJUDICADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação preventiva ou anulatória de atos
lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao interesse
social. | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
263 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - A Constituição assegura aos
brasileiros atingidos por atos ou omissões
atentatórios ao uso social da propriedade,
direitos subjetivos individuais, passíveis de
exercício pessoal para garantí-los.
§ 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso
social da propriedade os atos dos quais resultem o
desalojamento de posseiros de terrenos abandonados
ou destinados à especulação imobiliária.
§ 2o. - Considera-se omissão atentatória ao
uso social da propriedade a inércia do Poder
Público da qual resulte a má utilização do solo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
264 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo II - Dos
Direitos Coletivos):
Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei,
aos princípios da Justiça Social. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
265 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00394 REJEITADA | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo III do Título III - "Do
Tribunal de Garantias dos Direitos
Constitucionais" e as remissões a ele feitas. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
266 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto:
"*) normas gerais sobre orçamento, despesa e
gestão patrimonial de natureza pública; de direito
financeiro, e de seguro e previdência social;" | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
267 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto:
"*) produção e consumo;" | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
268 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00096 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto:
"*) diretrizes e bases da educação
nacional."" | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
270 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições
Transitórias, como Art. 30 (renumerando-se os
seguintes), o seguinte:
Art. 30 - A União promoverá, juntamente com
os Estados envolvidos, durante vinte anos, o
aproveitamento econômico do Vale do Parnaíba. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
271 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Substitua-se, no inciso X do Art. 8o, a
palavra "federais" por "nacionais". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
273 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
O parágrafo único do art. 1o, passa a ter a
seguinte redação:
- Todo o poder emana do povo que o exerce por
meio de sues representantes ou por meio de
plebiscito ou referendo. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
274 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00119 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 5o, ítem III,
onde se lê:
"Realizar empreendimentos ou desenvolver
atividades que representam atual ou iminente risco
à vida humana...
Suprima-se as palavras:"...atual ou
iminente..." | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
275 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Dê-se ao art. 6o, caput, a seguinte redação:
Art. 6o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo, e o Judiciário,
harmônicos e coordenados entre sí. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
276 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00121 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem:
- participar de organizações internacionais. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
277 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 7o, ítem II.
Acrescente-se:
"...e as praias marítimas." | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
278 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação:
X - estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, habitação, informática e
gerenciamento costeiro. | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
279 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00124 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado.
Ao art. 8o, ítem I, onde se lê:
"Manter relações internacionais".
Leia-se:
I - Manter relações com estados estrangeiros
e com eles celebrar tratados e convenções. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
280 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado
Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte
redação:
XI - manter o serviço postal e o Correio
Aéreo Nacional. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
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