| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao § 1o.
do artigo 43 a seguinte redação:
Art. 43...
§ 1o. O Ministério Público Federal, o do
Distrito Federal e Territórios e dos Estados serão
organizados segundo regras gerais estabelecidas em
Leis Complementares Federais distintas. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o item IX do art. 4o.
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati-
vo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) - a expressão "ou Território", por duas
vezes constantes do § 1o. do artigo 24. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e Territórios" do artigo 19. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e dos Territórios", do artigo
51. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e Territórios" do título da
Seção VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00445 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e Territórios" do caput do
artigo 42 e do seu § 1o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00446 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) o artigo 34. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00447 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e Territórios", do item I do
artigo 6o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00448 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se:
a) a expressão "e dos Territórios", do item
VII do artigo 1o. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00449 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se do
artigo 15:
a) a expressão "e dos Territórios", da letra
"c".
b) a expressão "ou Territórios", da letra
"d". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00504 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, suprima-se,
onde houver:
"... Territórios". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00744 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se,
após o 55, o seguinte artigo no Capítulo das
Disposições Transitórias, renumerados os demais:
Art. 56. Aos atuais Procuradores junto aos
Tribunais de Contas dos Estados, aos quais se
aplica o disposto no Título (Do Ministério
Público) desta Constituição, é assegurado o
exercício de suas funções que, na vacância dos
respectivos cargos, passarão a ser privativas de
membros em final de carreira do Ministério
Público. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00821 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo.
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o. e seus
parágrafos:
Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se
de até trezentos e sessenta representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito
anos, no exercício dos direitos políticos, por
voto direto, secreto e sistema majoritário, em
distritos eleitorais, em cada Estado e no Distrito
Federal.
§ 1o. - O mandato será de quatro anos, salvo
dissolução da Câmara dos Deputados.
§ 2o. - O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente ao eleitorado
inscrito para a eleição anterior, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de seis ou mais de trinta e
seis Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. - A lei organizará o serviço jurídico da
União junto á Administração Federal, direta,
indireta e para estatal.
§ 1o. Os membros do serviço jurídico da
União, com atribuições próprias, denominar-se-ão
Procuradores Federais, assegurando-se-lhes os
mesmos direitos, vantagens e garantias deferidos
ao Ministério Público.
§ 2o. - A Chefia do serviço jurídico da União
será exercida pelo Consultor Geral da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00972 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Efetuem-se as seguintes alterações no
anteprojeto III - a:
1) acrescente-se ao art. 5o. o seguinte
inciso XII:
"XII - autorizar ou vetar previamente
empréstimos, operações ou acordos externos, de
natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, ou qualquer outro órgão, entidade
ou sociedade de que participem";
Suprima-se o inciso IV do art. 10. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01033 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No inciso IX do art. 2o., dar a seguinte
redação:
IX - Em caso de mudança da sede da Comarca,
será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para
outra de igual entrância. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01034 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No art. 3o., dar a seguinte redação:
Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e
Regionais, reservar-se-á um quinto dos lugares
para membros do Ministério Público, com mais de
dez anos de carreira e um quinto para advogados de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de experiência profissional,
escolhidos pelas respectivas classes em lista
sextupla, para indicação em lista tríplice pelo
respectivo tribunal para aprovação em audiência
pública pelo Poder Legislativo competente e
nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01035 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Na letra "a" do inciso II do art. 4o., dar a
seguinte redação:
a) - exercer, ainda que em disponibilidade,
outro cargo ou função pública, salvo o Magistério,
em que não se inclua qualquer atividade diretiva. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01039 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No parágrafo 2o. do art. 16, dar a seguinte
redação:
§ 2o. - O Promotor-Geral Federal deverá ser
previamente ouvido nas representações por
inconstitucionalidade, não lhe assistindo direito
de veto à ação. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
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