separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EMEN in banco [X]
PAULO MINCARONE in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  280 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (280)
Banco
collapseEMEN
E (22)
G (9)
J (7)
M (121)
O (112)
S (4)
U (4)
W (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (203)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (21)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (280)
Uf
RS (280)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (271)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20487 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 152 pelo seguinte: Art. 152 - O Presidente será eleito com o Vice e com ele registrado, por maioria absoluta, em sufrágio universal e voto direto, para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito apenas uma única vez, caso em que para concorrer, deverá afastar-se definitivamente do cargo seis meses antes de seu término. Se a maioria absoluta não for obtida no primeiro escrutínio, realizar-se-á, trinta dias depois, um novo turno de votação em que ocorrerão apenas os dois candidatos mais votados. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20488 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 194 pelo seguinte: Art. 194 - O funcionamento da Justiça obedecerá aos critérios de rapidez, eficiência e economicidade para as partes. Os Estados organizarão sua própria justiça tendo por base a unidade do direito em matéria cível, penal, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, através dos Códigos respectivos que serão aprovados pelo Congresso Nacional, mediante iniciativa dos Tribunais competentes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20489 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  wSubstitua-se o artigo 230 pelo seguinte: Art. 230 - O Ministério Público da União, assim como o dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios serão organizados como órgãos independentes do Poder executivo, nos termos da lei, sob a direção do respectivo Procurador-Geral, que será eleito segundo disposição da respectiva Lei Orgânica. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20490 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no art. 54, XXIV, do capítulo II, do título IV: Art. - "É vedado o uso da energia nuclear que não seja para fins pacíficos, condicionada a sua utilização ao referendo do povo brasileiro. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a necessidade de evitar re- petividade. O assunto já é vertente em outros dispositivos. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20491 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na seção I, do Capítulo V, do Título II: Art. - "Os Governadores, Prefeitos Municipais, Deputados Estaduais e Vereadores serão escolhidos em eleições regionais, que se realizarão nos anos pares. 
 Parecer:  Pretende o autor que os governadores, prefeitos, deputados estaduais sejam escolhidos em eleições regionais, que se rea- lizarão nos anos pares. A proposta contraria o critério de escolha de candidatos e data da realização de eleições estabelecidos no projeto. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20492 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 13 pelo seguinte: Art. 13 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços são livre para funcionarem nos horários que lhes aprouver, desde que esteja assegurada a jornada máxima dos respectivos empregados, mediante acordo da emrpesa com o respectivo sindicato. 
 Parecer:  A Emenda não pertine com a matéria de que trata o artigo 13, "caput", do Projeto, que, apenas prenuncia os direitos que são assegurados aos trabalhadores. A sua substituição pe- lo texto proposto pelo Autor tornaria o dispositivo incongru- ente. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20493 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo V, do Título II: Art. - "Tanto as eleições nacionais quanto as regionais realizar-se-ão no dia 15 de novembro de cada ano, verificando-se a posse dos eleitos no dia 1o. de janeiro do ano seguinte". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo V, do Título II: Art. - "O Presidente da República, os Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos em eleições nacionais que se realizarão nos anos ímpares". 
 Parecer:  A emenda trata da escolha do Presidente da República, dos Se- nadores e dos Deputados Federais em anos ímpares. A medida proposta contratir o critério de escolha de candida- tos e duração de mandatos, estabelecido no projeto. Pela aprovação parcial. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20495 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, no Título II: Art. - "Os brasileiros adquirem a maioridade e a plena capacidade jurídica para todos os atos da vida civil aos 18 anos de idade". 
 Parecer:  A Emenda propõe a redução da maioridade e plena capaci- dade para todos os atos da vida civil para os dezoito anos. Estudos psicossomáticos e doutrinários desaconselham a redução. Além disso, a matéria vem tratada com o devido discerni- mento no substitutivo em elaboração. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20496 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 79 pelo seguinte: Art. 79 - "Todas as repartições públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e Territórios, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta que atendam o público, deverão estar abertas e funcionar para esse atendimento, durante o mínimo de 8 horas por dia, à exceção dos serviços de emergência como hospitais, delegacias de polícia e outros similares, como tal definidos em lei, que deverão funcionar, ininterruptamente, durante 24 horas". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a regra proposta, relati- va a disciplina da máquina administrativa, não é pertinente à norma Constitucional. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20497 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte: Art. 228 - "São considerados crimes militares aqueles cometidos por militares contra outros militares ou instituições da mesma natureza, e aqueles praticados por militares, e, decorrência do exercício de suas funções privativas. Nenhum civil, em qualquer hipótese, será submetido à legislação e julgamento por Tribunais Militares". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20498 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 286 pelo seguinte: Art. 286 - Fica estabelecido o princípio da anualidade orçamentária e tributária na União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Nenhum tributo será criado ou terá sua alínea alterada, a não ser mediante prévia autorização do Poder Legislativo correspondente. As alterações de normas tributárias só poderão vigorar no exercício seguinte àquele em que forem decretadas. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 86 pelo seguinte: Art. 86 - "Consideram-se cargos públicos todos aqueles que forem direta ou indiretamente remunerados com recursos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios e as respectivas entidades da Administração Indireta. Ressalvados aqueles que a lei declarar de provimento em comissão, todos os demais, seja qual for a denominação que tenham, só serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos". 
 Parecer:  A extensão do dispositivo-proposto tornaria incontrolável o sistema da função pública; seus demais elementos estão con- templados na seção corresponde. Pelo acolhimento parcial. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20500 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Constitucionais Transitórias: Art. - "A exceção das medalhas ou passadeiras por tempo serviço, que serão iguais e assegurarão idênticas regalias a civis e militares, e das que forem criadas em caso de guerra, para distinguir atos de bravura, ficam abolidas as condecorações, medalhas, títulos e concessões honoríficas de qualquer natureza, vedada a sua criação e concessão, fora desses casos, pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, seja a que título for, inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente proibidos de aceitarem de governos e instituições estrangeiras, sob pena de perda da nacionalidade". 
 Parecer:  A emenda propõe seja incluida nas disposições transitórias a aceitação de condecorações por brasileiros por instituições ou Estados estrangeiros. Assim como regula sua criação no território nacional. A emenda é valida, e, como tal, merece nossa aprovação. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20501 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 317 pelo seguinte: Art. 317 - "A reforma agrária terá por finalidade promover o paroveitamento e a exploração racional das áreas improdutivas, assegurando a propriedade da terra aos que a cultivarem e enquanto nela permanecerem. A lei regulará o regime de propriedade temporária das áreas rurais". 
 Parecer:  A Emenda não aperfeiçoa, técnica ou jurídicamente, o Pro jeto. Pela Rejeição. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20502 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 17, inciso IV pelo seguinte: " IV - É livre a organização dos Sindicatos que terão por base a unidade de trabalho, em 1o. grau, a unidade territorial em 2o. grau e a categoria profissional em 3o. grau. Os beneficios de qualquer naturesa, negociados pelos sindictos, através de acordo coletivo beneficiam única e exclusivamente os respectivos filiados. A organização e as eleições sindicais serão fiscalizadas pela Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  A proposta da presente Emenda não se coaduna com a liberdade sindical ampla e o pluralismo sindical, que pretendemos ado- tar em nosso substitutivo. Pela rejeição. * 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20503 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 59 pelo seguinte: Art. 59 - As Assembléias Legislativas compôem-se do dobro da representação federal do Estado na Câmara Federal. 
 Parecer:  Concordamos com a argumentação apresentada na justifi cativa, mas com uma representação que corresponda ao triplo e não ao dobro como se propôs. Por isso, optamos pela manuten - ção da redação original. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 27, inciso I alínea "b"" pelo seguinte: "I - b - São eleitores todos os brasileiros maiores de 18 anos". 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação à alínea b do item I do art. 27. A redação proposta está imcompleta. Aprovação parcial 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20661 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 356 pelo seguinte: Art. 356 - "Os benefícios previdenciários serão estabelecidos pela Administração da Previdência, na medida das regras atuariais aplicadas à sua gestão, de modo a assegurar a rentabilidade mínima indispensável à perpetuidade de seus serviços. 
 Parecer:  O Relator optou por manter os delineamentos programáti- cos básicos do segmento previdencial da Seguridade. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20662 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se do Art. 13, inciso XXVI pelo seguinte: XXVI - Todos terão direito à aposentadoria com proventos iguais aos percebidos na atividade, desde que concedida a partir dos 60 anos para os homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os mecanismos necessários à defesa dos proventos de aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da inflação, de modo a assegurar o seu poder aquisitivo." 
 Parecer:  A questão relativa ao valor dos proventos previdenciários será tratada em lei ordinária com observância dos princípios da "relatividade e distributividade" na prestação dos benefí- cios e serviços. Após a concessão do benefício, aí, sim, preponderará o prin- cípio da "irredutibilidade" do valor real do mesmo. Em sínte- se, a correspondência entre o valor do benefício e o do salá- rio da atividade variará, dependendo, sempre, da faixa de ren da do segurado, bem como do seu tempo de trabalho e contribui ção para a previdêcia social. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima