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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (235)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (120)
PDT (36)
PC DO B (23)
PT (23)
PFL (14)
PCB (6)
PDS (5)
PTB (4)
PDC (3)
PL (1)
Uf
AC (7)
BA (32)
CE (2)
DF (2)
ES (6)
GO (18)
MA (1)
MG (11)
PB (2)
PE (13)
PI (2)
PR (23)
RJ (46)
RN (3)
RO (8)
RR (1)
RS (13)
SC (7)
SE (1)
SP (37)
TODOS
Date
expand1987 (235)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança (IV-b): Substitua-se os artigos 2o. e 3o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 2o. - Sempre que as instituições da República, a independência da Nação, a integridade de seu território, a execução de seus compromissos internacionais forem ameaçados de forma interrompido e a ordem interna for comprometida por motivos de subversão ou corrupção, o Presidente da República, ouvido o Conselho da República, investir-se-á de poderes excepcionais próprios às circunstâncias e tomará todas as medidas exigidas para garantir o regime democrático, a operação dos poderes públicos e a paz social. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No texto do artigo 21, da Seção V, insira-se depois da palavra "exercendo", a expressão: com exclusividade. O texto final ficará: "...exercendo com exclusividade o poder de Polícia Judiciária..." 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da sub. defesa do estado, da socied. e de sua segurança EMENDA No. Suprime do artigo que estabelece a função das forças armadas a expressão "da lei e da ordem". O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo"As Forças Armadas"destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 NÃO INFORMADO  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da sub. defes. dos estado, da socied. e de sua segurança EMENDA No. Dá nova redação ao artigo que estabelece o serviço militar obrigatório e suprime do § 2o. do mesmo artigo as expressões "as mulheres" e "obrigatório". O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo Todos os brasileiros são obrigados à prestação de serviços ou execução de atividades necessárias à garantia da soberania nacional, podendo, na época do alistamento, optar entre o serviço militar e o treinamento civil, nos termos e sob as penas da lei. O § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 13 a seguinte redação e suprimido o seu parágrafo. Artigo 13 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, a assegurar a integridade do seu Território e, nos casos estritos da lei, por expressa iniciativa dos poderes constitucionais, a preservar a ordem democrática. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  CAPÍTULO Seção - do Estado de Defesa Seja suprimida toda a seção (o artigo e seus parágrafos). 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 14 a seguinte redação: Seção - Das Forças Armadas Artigo - A lei estabelecerá o serviço militar obrigatório e os serviços civis de interesse nacional, alternativos ao serviço militar, em tempo de paz. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seção - Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação ao artigo 19: Artigo... - À Polícia Federal, Polícia Judiciária da União, compete: I - Apurar as infrações penais prejudicais aos serviços federais e interesses jurídicos da união. II - Reprimir o crime organizado. Cuja prática tenha repercussão interestadual. III - Exercer a Polícia Marítima. aérea e de fronteiras. IV - Executar o policiamento ostensivo nas rodovias federais. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seção - Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação ao artigo 18. Artigo... - A Segurança Pública é a proteção que o estado proporciona à sociedade para assegurar a manutenção da lei e da ordem e incolumidade pública, através dos seguinte orgãos: I - Polícia Federal II - Forças Policiais III - Corpos de Bombeiros IV - Guardas Municipais 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja extinto o Conselho de Segurança Nacional, previsto nos artigos 10 e 11. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seção - Da Segurança Pública Seja dada a seguinte redação ao artigo 20: Artigo... - As unidades da federação organizarão a sua política e o seu Corpo de Bombeiros, na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina. Parágrafo 1o. - A Polícia Estadual. No éxercicio do poder de polícia, destina-se à manutenção da lei e da ordem pública, através do policiamento ostensivo, da apuração das infranções penais e dos procedimentos judiciários correlatos. Parágrafo 2o. - O Corpo de Bombeiros Estadual destina-se às atividades de defesa civil, planejando, fiscalizando e executando. Parágrafo 3o. - A lei disporá sobre as condições gerais de convocação ou mobilização das forças policiais e corpos de bombeiros nos casos de guerra ou estado de sítio. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 16. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 15 a seguinte redação: Artigo 15 - os postos e graduações, com as prerrogativas. Direitos e deveres a eles inerentes, são assegurados, em toda a plenitude, aos oficiais e praças da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas. Parágrafo único - os postos e graduações, com as respectivas direitos e deveres, são extensivos oficiais e praças das forças policiais e corpos de bombeiros, no âmbito dos estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, integradas ao EMFA, Estado Maior das Forças Armadas, são instituições nacionais permanentes, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o camando do Presidente da República. Parágrafo Único - O cargo de Chefe do EMFA será preenchido observada a rotatividade entre as forças. A cada dois anos. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Seja suprimiu o artigo 1o. e seus parágrafos, em face das razões abaixo: O conceito de segurança não pode ser exarcebado, transformando as unidades da federação em alvo fácil da intervenção federal. Os estados já dispõem de mecanismos eficazes para superar graves pertubações da ordem, empregando as suas forças de segurança. Convém preservar a imagem e a destinação natural das Forças Armadas, posto que preparadas e aparelhadas para ações que exijam ou que possibilitem um confronto com supostos inimigos. No Rio de Janeiro, por ocasião da greve dos ferroviários, o Exército colocou tanques de guerra em diversos pontos da cidade, inclusive em viaduto, com o cano do canhão dirigido à estação de trens. Não poderá haver algo mais ridículo, agressivo e comprometedor da imagem das Forças Armadas, a demonstrar a total incompatibilidade de seu emprego em situações semelhantes. Precisamos preservar as nossas Forças Armadas, posto que a defesa da Pátria, sua real destinação, está acima de elementares manifestações internas de desordem. Por outro lado, privar o cidadão de direitos fundamentais, apenas porque há perturbação da ordem, comum nas democracias (basta ver televisão), é um excesso que merece ser evitado. A manutenção da ordem, dentro dos limites previstos no estado de defesa, compete às Forças policiais estaduais. O Estado de Sítio, nos moldes em que vigorou na constituição de 1946, é medida bastante. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Texto Acrescente-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão IV-B inciso VI; suprima-se o inciso IV do art. 19 e acrescente-se o art. 23. nos seguintes termos: Art. 18. .................................... VI - Conselho Nacional de Classificação de Diversões Públicas: Art. 19. .................................... I. .......................................... II. ........................................ III. ........................................ IV. - suprima-se V - remunere-se Art. 23 - Ao Conselho Nacional de Classificação e Diversões Públicas compete exercer a classficação e controle de Diversões Públicas em todo território nacional conforme dispuser a lei. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança: Art. 13 As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os Arts. 10 e 11 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 19 do anteprojeto da Subcomissão de Defesa de Estado, da Sociedade e de sua Segurança. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispõe sobre a profissionalização das Forças Armadas. Art. O serviço Militar será prestado dentro de um critério que vise a aperfeiçoar o sistema de Forças Armadas, de modo a se efetivar a profissionalização de seu contingente. Parágrafo único. Reduzir-se-á o contigente efetivo das Forças Armadas, em virtude de sua profissionalização. 
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