| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:01068 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO APOSENTADO POR INVALIDEZ A PERCEPÇÃO
DE PROVENTOS DE VALOR REAL NÃO INFERIOR À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
PROVENTOS
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
INVALIDEZ
POLITICA TRABALHISTA | |
| 283 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO
ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ENSINO | |
| 284 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR
CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE
MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA
NAVEGAÇÃO FLUVIAL
ASSISTENCIA ODONTOLOGICA | |
| 285 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS
ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA
RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 286 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02445 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
OS PROVENTOS E PENSÕES DE CONTRIBUINTES QUE TIVEREM, NO
MÍNIMO, 65 ANOS DE IDADE AO FINAL DO ANO-BASE. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS
POLITICA PREVIDENCIARIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
LIMITE DE IDADE | |
| 287 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS
PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM
PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO
AUTARQUIA
EMPRESA PUBLICA
PODER PUBLICO
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 288 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. | | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
SISTEMA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 289 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS
PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO
CASAMENTO. | | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER | |
| 290 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR
EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
MAGISTERIO | |
| 291 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00660 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIANDO-AS
AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MODIFICANDO AS
INSTÂNCIAS DE JUGAMENTO DOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 292 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00661 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA,
CABENDO À UNIÃO APLICAR, DURANTE 20 ANOS CONSECUTIVOS, CINCO POR
CENTO DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA E A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS FEITA
DIRETAMENTE À SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 293 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00662 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SER VETATO AO JUIZ EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE,
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO EM CARGO DE MAGISTÉRIO DE NÍVEL
MÉDIO OU SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, E NOS CASOS PREVISTOS
NESTA CONSTITUIÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO CARGO JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUIZES | |
| 294 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00663 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TENHA POR CHEFE O
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE TRINTA E
CINCO ANOS, DE NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 295 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00664 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE NÃO PERDER O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO NA FUNÇÃO
DE MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA, GOVERNADOR DO
DISTRITO FEDERAL, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO E
PREFEITO DE CAPITAL, OU QUANDO LICENCIADO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERI
OR A CENTO E VINTE DIAS, POR MOTIVO DE DOENÇA OU PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO | |
| 296 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00665 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS PODEM SER IMCORPORADOS ENTRE SI, SUBDIVIDIDOS
OU DESMEMBRADOS PARA SE ANEXAREM A OUTROS OU FORMAREM NOVOS ESTADOS
OU TERRITÓRIOS, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR PRECEDIDA DE PLEBISCITO
DAS POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
| 297 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00666 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ' A REPRESENTAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE, A QUE SE REFERE A ALÍNEA '1' DO INCISO I DESTE
ARTIGO, NÃO PODERÁ SER RECUSADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
QUANDO SOLICITADA POR CHEFE DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO OU DOS
ESTADOS, OU PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
EM CONSEQUENCIA DA DELIBERAÇÃO TOMADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DE
SEUS MEMBROS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 298 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00667 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INTANGÍVEIS OS VALORES DA PESSOA HUMANA E SEUS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ESTADO RESPEITAR E PROTEGER A INTIMIDADE DO
INDIVÍDUO E DE SUA FAMÍLIA, SEU NOME E SUA IMAGEM. TODOS SÃO IGUAIS
PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO
E CONVICÇÕES POLÍTICAS, SENDO PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE RAÇA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
RACISMO | |
| 299 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08270 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO,
RESSALVADOS OS ESPETÀCULOS E AS DIVERSÕES PÚBLICAS. | | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
CENSURA
DIVERSÕES | |
| 300 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08271 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEVOLVA A TODOS OS CONDOMÍNIOS FECHADOS
UM PERCENTUAL NUNCA INFERIOR A 30% DOS TRIBUTOS ARRECADADOS NAS ÁREAS
DESSES CONDOMÍNIOS. | | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
LEGISLAÇÃO HABITACIONAL | |
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