| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00587 APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão da questão urbana e transporte.
Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte parágrafo:
"§ 4o. - Os imóveis desocupados sem justa
causa receberão taxação progressiva na forma da
Lei." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00588 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de princípios gerais,
intervenção do Estado, regime da propriedade do
subsolo e da atividade econômica.
Inclua-se onde couber no anteprojeto final
desta Subcomissão o seguinte artigo:
"Art. - É facultado às pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive ao proprietário do solo, o
direito de requerer aos órgãos competentes, na
forma que a lei ordinária estabelecer, a
preservação da natureza, através de declaração de
reservas ecológicas, de reservas minerais e de
declaração de período de repouso de áreas
agricultáveis carentes de descanso ou de outras
medidas conservacionistas." | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de princípios gerais,
intervenção do Estado, regime da propriedade do
subsolo e da atividade econômica.
Inclua-se onde couber no anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte artigo:
"Art. - A função social da propriedade será
definida, através da lei ordinária, em obrigações
de uso adequado e de interesse social, facultando-
se ao proprietário a defesa administrativa e
judicial contra imposições exorbitantes ou que
economicamente tenham outras alternativas
sociais." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de princípios gerais,
intervenção do Estado, regime da propriedade do
subsolo e da atividade econômica.
Inclua-se onde couber no anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte artigo:
"Art. 6A11 - É reconhecida a função social de
atividade cooperativa, como iniciativa empresarial
sem fins lucrativos. A Lei disporá sobre o regime
jurídico e estimulará a construção de sociedades
cooperativas, assegurando-lhe liberdade de
constituição, atuação em todos os ramos da
atividade econômica, livre administração e
autocontrole." | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de princípios gerais,
intervenção do Estado, regime da propriedade do
subsolo e da atividade econômica.
Inclua-se onde couber no anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte artigo:
"Art. - Considera-se atividade econômica
aquela realizada no recesso do lar.
Parágrafo único - A Lei disporá sobre o
regime desta atividade, com vistas aos direitos e
garantias do trabalho doméstico." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 20 e o parágrafo
único do art. 21 passam à nova redação:
Art. 20 -
Parágrafo único. - Em caso de necessidade
pública ou interesse científico, o Poder Executivo
poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de
embarcações estrangeiras, resguardada a utilização
de, pelo menos, dois terços de tripulantes
brasileiros quando as embarcações afretadas
possuírem registro aberto.
Art. 21. -
Parágrafo único. - Os proprietários,
armadores e comandantes de embarcações nacionais
serão brasileiros natos e os demais de
nacionalidade brasileira. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00626 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Em "Disposições Transitórias" incluir o
seguinte o seguinte artigo, correspondente ao art.
20:
Art. - Em caso de afretamento de embarcação
estrangeira, o Poder Público aplicará taxa sobre
seu valor, a fim de constituir fundo destinado ao
aperfeiçoamento do ensino profissional da marinha
mercante e financiamento da construção naval, na
forma de lei complementar. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00880 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - É vedada a realização por qualquer dos
Poderes, de despesas com salários, vencimentos,
soldos, proventos, pensões e gratificações que
excedam a cinquenta por cento dos respectivos
orçamentos públicos. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01021 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. A exploração e o aproveitamento dos
recursos minerais somente será permitida a
brasileiros ou a empresas cujo capital pertença
inteiramente a brasileiros e que, constituída, com
sede no País, neste tenha o centro de suas
decisões.
Parágrafo. A pessoa física ou jurídica, esta
na pessoa de seus dirigentes, que contribuir,
direta ou indiretamente, para a violação do
disposto no "caput" deste artigo, comete crime,
estando sujeita à pena que a lei determinar. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01022 APROVADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 13, caput, e seu Inciso I do
anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 13 - Constituem monopólio da União nos
termos da lei complementar:
I - A pesquisa, a lavra, o refino, o
processamento, a importação e exportação, o
transporte marítimo e condutos de petróleo e e gás
natural. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01032 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluido ao Anteprojeto, onde couber, e
feitas as adaptações necessárias, o seguinte arti-
go:
Artigo... - Constituem monopólio da união to-
das as atividades relativas aos recusos naturais
não renováveis. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01033 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja submetido para discussão e votação na Co-
missão Temática o parecer inicial do relator, Cons
tituinte Osvaldo Lima Filho. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01034 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja incluido um parágrafo ao artigo 3..
Parágrafo Único - Não será permitida, sob qual
quer forma, a remessa para o exterior de lucros ge
rados por empresa brasileira. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | VII-a SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS
TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS
Disposições Transitórias
Acrescente-se:
Art. 35 - Ao civil, ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente
em operações bélicas ou conexa da Força
Expedicionária Brasileira, da Força Área
Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas
de Guerra e Mercante, cujos navios tenham navegado
em zonas de possíveis ataques submarinos, são
assegurados os seguintes direitos:
a) estabilidade, se servidor público;
b) aproveitamento no serviço público,
independente de concurso ou idade;
c) aposentadoria com proventos integrais aos
vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por
invalidez simples, inclusive implemento de idade,
indepente de tempo de serviço ou contribuição, se
servidor público da administração direta ou
indireta.
§ 1o. - A concessão, atualização,
reajustamento e revisão da aposentadoria
corresponderão sempre aos valores absolutos
fixados ou atribuídos a qualquer títulos à
remuneração integral, atual e futura, de identico
cargo, função, classe ou categoria a que pertencia
ou exercia, como se em atividade permanecess.
§ 2o. - Aos beneficiários do ex-combatente é
assegurada pensão integral na forma do parágrafo
anterior;
b) ao ex-combatebte contribuinte da
previdência social aplica-se o disposto na alínea
"c" e seus parágrafos;
e) assistência médica, hospitalar e
educacional, em todos os graus, extensiva aos
seus dependentes;
f) isenção de tributos, taxas e contribuições
no que concerne aos proventos, extensiva a viúva
ou companheira;
g) ao licenciado do serviço ativo, reforma
automática com proventos integrais do posto ou
graduação subsequente a que possuir nesta data e,
ao civil pensão correspondente aos proventos
integrais de 1o. sargento, facultado aos
licenciados do serviço ativo, optar pela pensão.
§ 1o. - É assegurada a percebção simultânea
dos proventos da reforma ou pensão com a
aposentadoria de um cargo público da administração
direta ou indireta federal, estadual ou municipal;
§ 2o. - As disposições deste artigo são auto-
aplicáveis. | | | | Parecer: | Ver parecer à 700958-5. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00654 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão dos negros, populações
indígenas, pessoas deficientes e minorias.
Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da
Subcomissão o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Constitui igualmente crime
inafiançável impedir ou dificultar o acesso de
grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas
pertencentes aos mesmos, a quaisquer
estabelecimentos, sejam eles residenciais,
comerciais, ou de ensino, bem como à realização de
eventos de quaiquer natureza, sejam eles de
iniciativa pública ou privada." | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, uma vez que apenas detalha circunstância já
revista amplamente em artigo do Anteprojeto. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00655 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | à Subcomissão de Saúde, Seguridade e meio
Ambiente.
Inclua-se novo artigo no capítulo "da Saúde"
do anteprojeto final desta Subcomissão,
renumerando os que se lhe seguem:
"Art. 4o. - Compete ao Estado:
I - prestar assistência integral e gratuita à
Saúde de mulher, nas diferentes fases de sua vida;
II - garantir a homens e mulheres o direito
de determinar livremente o número de filhos, sendo
vedada a adoção de qualquer prática coercitiva
pelo poder público e por entidades privadas;
III - assegurar o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regulação da
fertilidade, respeitadas as opções individuais;
IV - regularmentar, fiscalizar e controlar as
pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser
humano. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito em quatro diferentes dispositi
vos distribuídos em 3 (tres) artigos. Acesso universal igua
litário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo
com as necessidades de cada um; direito de determinar livre
mente o número de filhos; acesso àa educação, informção e mé
todos científicos de regulação da natalidade; fiscalização de
instituições relacionadas à pesquisa; manipulação e alteração
de material genético. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00656 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de Saúde, seguridade e Meio
Ambiente.
Dá nova redação ao parágrafo 1o. do artigo
4o. do anteprojeto final da Subcomissão:
"§ 1o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode colaborar na cobertura
assistencial à população,sob as condições
estabelecidas em contrato de direito público,
sempre respeitando-se as disposições contidas no
Código de Ética do Conselho Federal de Medicina,
tendo preferência e tratamento especial as
entidades sem fins lucrativos." | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida no mérito, assegurando-se no caput do ar
tigo pertinente a obediência aos preceitos éticos e técnicos
determinados pela Lei e os princípios que norteiam a políti
ca nacional de saúde. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00657 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Suprimir, do item XXXII, do art. 2o., do
anteprojeto Constitucional a parte final, a parte
de "em que trabalham mais de 30 (trinta)
mulheres". Modificar a terminologia "assistência"
para "atendimento" e "escolas maternais" por "pré-
escolas". | | | | Parecer: | Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao artigo 20 a seguinte redação:
Artigo 20 - Os postos e graduações militares,
com vantagens, prerrogativas e deveres a eles
inerentes, são garantidos em toda a plenitude,
tanto aos oficiais e praças da ativa e da reserva
como aos reformados, sendo-lhes privativos os
títulos e uniformes militares.
§ 1o. - Os oficiais e praças das Forças
Armadas só perderão o posto ou a graduação por
sentença condenatória, transitada em julgado, cuja
pena restritiva da liberdade individual ultrapasse
dois anos, ou se forem declarados indignos da
condição de militar, ou com ela incompatível, por
decisão de Tribunal Militar de caráter permanente,
em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo
de guerra.
§ 2o. - O militar em atividade que, mediante
concurso, aceitar cargo público civil permanente
será transferido para a reserva, sem direito a
acumular vencimentos.
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar,
mediante concurso, cargo Público Civil temporário,
não eletivo, assim como em autarquia, Empresa
Pública ou em Sociedade de Economia Mista, ficará
agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser
promovido por antiguidade, enquanto permanecer
nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço
apenas para aquela promoção, transferência para a
reserva ou reforma. Depois de dois anos de
afastamento, contínuos ou não, será transferido
para a reserva ou reformado, sem direito a
acumular vencimentos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Aproveitamos parcialmente a sugestão
ora proposta, uma vez que traz em seu bojo elementos positi-
vos e unificadores ao projeto. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00791 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao inciso XI, do artigo 11, a
seguinte redação:
XI - a menor remuneração do servidor público
não poderá ser inferior 1/6 (um sexto) da maior. | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação
ordinária. | |
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