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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSO SGUAREZI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PR (12)
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17371 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos parágrafos 3o. e 4o. do artigo 49: § 3o. - Ao Congresso Nacional cabe a iniciativa e competência das leis complementares de criação, fusão ou desmembramento de Estados e Territórios, cabendo às Assembléias Legislativas Estaduais as que digam respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios. § 4o. - Projeto de Resolução do Poder Legislativo autorizará o plebiscito às populações diretamente interessadas, cabendo à Justiça Eleitoral a realização da consulta. 
 Parecer:  A criação de um novo Estado Federado, que já tenha sido apro- vada pelas populações diretamente interessadas e pelas res- pectivas Assembléias Legislativas, deve ser, em sua fase fi- nal, aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive, por lei or- dinária. Consideramos, pois, desnecessário especificar que lei complementar disporá sobre a criação de Estados Federados e que a iniciativa cabe ao Congresso Nacional. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27386 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 7o. ao artigo 72 com a seguinte redação: "§ 7o. - O militar é equiparado ao cidadão civil para todos os efeitos tributários". 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27387 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 7o. do artigo 13: "Art. 13 - § 7o. Para concorrerem à reeleição ou a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos devem desincompatibilizar-se seis meses antes do pleito." 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27389 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 6o., "in fine", do § 27 o que se segue: "Art. 6o. - § 27 - em caso de guerra externa e nos casos específicos que a lei ordinária estabelecer para os crimes de sequestro, latrocínio e estupro". 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27390 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao item V do artigo 76, alterando a pontuação como segue: "Art. 76 - V - ... marítimo, bens do domínio da União, bem como a redivisão territorial em Estados e Territórios;" 
 Parecer:  O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina- lidades perseguidas pela Emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27391 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA Suprima-se o § 6o. do artigo 13, substituindo-o pela seguinte redação: "Art. 13 - § 6. - Permite-se a reeleição do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais." 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27393 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 203 um item III com a seguinte redação: "Art. 203 I - II - III - conceder anistia fiscal". 
 Parecer:  A restrição proposta na Emenda privaria a administração tributária de um instrumento que, bem usado, serve aos inte- resses da Nação, como é o caso de anistias concedidas para dé bitos de valor irrisório, cuja cobrança implica em despesas superiores à receita,ou ao perdão de penalidades para contri- buintes induzidos a êrro em virtude de formulação inadequada da lagislação fiscal. É de considerar-se, ainda, que a anis- tia só se aplica às penalidades, mas não ao débito do tribu- to. O que deve ser evitado é o mau uso da anistia, tarefa que cabe à lei complementar, conforme art. 197, item III, alinea "b" do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27394 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Altere-se o último período do § 2o. do artigo 209 para a seguinte redação: "Art. 209 § 2o. - .....Poderá ser progressiva a incidência das alíquotas a serem fixadas com o intuito de desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas." 
 Parecer:  A emenda apensa quer seja trocada a obrigatoriedade pela faculdade de serem progressivas as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mantendo a diretriz de de- sestimular a formação de latifúndios e de propriedades impro- dutivas (§ 2o. do art. 209). Contraditoriamente - data vênia - defende na justifitiva medidas eficazes para ser cada vez mais estimulado o estoque fundiário destinado a fins especulativos e a gravação do la- tifúndio especulativo. O projeto remete a regência da matéria à lei do ente tributante. Pela rejeição 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27396 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 6o. das Disposições Transitórias do projeto de Constituição (substitutivo). Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, maranhão, Pará, Amazonas, Paraná e Santa Catarina e nos territórios de Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, tapajós, Juruá, Iguaçu, Roraima e Amapá. § 1o. - Quanto aos Estados a serem desmembrados, a consulta será restrita aos municípios das áreas emancipadas. § 2o. - Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00845 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 178 um item III com o seguinte teor: "Art. 178: I - ........................................ II - ........................................ III - conceder anistia fiscal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda vedar a concessão de anistia fiscal. Cumpre esclarecer não constituir-se esse instituto tri- butário numa exceção ao príncipio da universalidade, que tan- to rege a imposição de tributos quanto a sua dispensa. Ademais, trata-se de medida de utilização eventual, aplicável a conjunturas econômicas específicas, sendo que, frequentemente, é empregada tão-somente para desonerar o Fis- co de medidas e procedimentos burocratizantes e antieconômi- cos, não devendo ser eliminado esse instrumento fiscal do nosso ordenamento jurídico. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00846 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Exclua-se do artigo 16, é 5, a expressão: "... os Prefeitos ..."" 
 Parecer:  Cuida a emenda de reeleição. O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da reeleição. Embora muitas nações democráticas consagrem em suas Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de- mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei- toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi- nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleitorais e outros males que podem comprometer a lisura do pleito. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00847 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao inciso VI, do artigo 7o., o dispositivo que segue: "Art. 7o. .................................. VI - ;. ou acordo coletivo"" e nos casos em que os vencimentos dos funcionários públicos excederem ao teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou da classe funcional acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço"". 
 Parecer:  A emenda em apreço acrescenta ao inciso VI do artigo 7. disposição que pretende extirpar do serviço público a figura do "marajá". Porquanto sua intenção seja meritória e altamen- te moralizadora, a matéria diz respeito aos servidores públi- cos que já está disciplinada em capítulo próprio.