| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28982 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 210.
Acrescentar a expressão "ou subutilizada"
depois da expressão "não utilizada" no § 1o. do
art. 210, ficando a sua redação da seguinte forma:
"§ 1o. - O imposto de que trata o item I será
progressivo no tempo quando incidir sobre a área
urbana não edificada, não utilizada ou
subutilizada, de forma que se asegure o
cumprimento da função social da propriedade". | | | | Parecer: | Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs-
titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti-
lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba-
nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti-
lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen-
to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29013 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: inciso III do Art. 33
Incluir a palavra "construídas" no inciso III
do Art. 33, passando a redação à seguinte:
"III - proteger os documentos, as obras, os
locais e outros bens culturais e naturais de valor
histórico ou artístico, os monumentos, as
paisagens naturais e construídas notáveis bem como
as jazidas arqueológicas."" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29014 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: inciso VII do art.45
Substituir, no inciso VII do Art. 45, a
expressão "adequado ordenamento territorial" pot
"adequada ordenação do território""
"VII - promover a adequada ordenação do
território, mediante plenejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29015 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: enunciado do Capítulo
VI do Título IV.
Capítulo VI
"Das Regiões de desenvolviemnto, das Regiões
Metropolitanas, das Aglomerações Urbanas e das
Microrregiões:" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o capítulo VI foi excluí-
do do texto do substitutivo do Relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29028 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Caput do art. 236
O Caput do art. 236 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 236 - Cumprida sua função social, é
reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel
urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo
Poder Público". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236.
Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria
da compreensão do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29035 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: inciso IX do art. 31
Incluir a expressão "de ordenação do
território", conforme redação seguinte:
"IX - Elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29036 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 222 - VII
O inciso VII do art. 222 passa a ter a
seguinte redação: "VII - Destinar saldo financeiro
do Tesouro Público para comprometer despesa nova,
sem a novação ou quitação das obrigações
financeiras inscritas em restos a pagar no Balanço
Geral que anteceder o exercício financeiro e
orçamentário em execução" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda incluir
dispositivo que impeça a "utilização de Recursos do Tesouro
para comprometer despesa nova antes de quitados os restos a
pagar".
Entendemos que a norma proposta é de competência de le-
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29037 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Inciso I do art. 222
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
222.
"I - o início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento e a realização de despesas
ou assunção de obrigações que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;" | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte condensa os itens I e II,
do art. 222, num só.
Entendemos que a apresentação das matérias constitucio-
nal destacada conforme dispõe o Substitutivo é a que melhor
se coaduna com a técnica Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29038 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 222.
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
222.
"II - a autorização de novas despesas
orçamentárias sem a observância de:
a) existência de recursos orçamentários
suficientes para cobrir as despesas com pessoal,
obras ou serviços contratados, definitivamente,
até o final do exercício;
b) existência de reservas de contingências
com saldo mínimo de 10% (dez por cento) do volume
orçamentário até o penúltimo mês do mesmo
exercício;
c) existência de equivalência duodecimal
entre a receita e a despesa:
d) existência de empenhos correspondentes a
toda espécie de dívidas exigíveis no exercício
inclusive os serviços da mesma;
e) existência de disponibilidade financeira
para honrara despesa assumida dentro do exercício
correspondente; e
f) existência de empenho para regularizar
despesas de exercícios anteriores." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte substitui a redação do
inciso II, do art. 222.
O conteúdo da emenda, em confronto com o do substituti-
vo, contraria os princípios que o orientam o Sistema de Pla-
nos e Orçamentos definidos na proposta do Relator.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29039 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 6o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o.
"§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. O único obstáculo à liberdade individual é o
direito. | | | | Parecer: | A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do
art. 6o. do Substitutivo.
Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o
objetivo da norma contida no parágrafo.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29040 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dê-se ao art. 1o. e 2o. do Substitutivo do
Relator a seguinte redação, renumerando-se os
demais.
Art.1o. - O Brasil é uma República federativa
democrática, independente e constituída, sob o
regime participativo, pela união indissolúvel dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Parágrafo único: Todo o poder emana do povo e
com ele é exercido. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29041 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Caput do Art.71 e §1o.
O Caput do art. 71 e § 1o. passam a ter a
seguinte redação:
Art. 71 - O servidor estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial definitiva.
§ 1o. - O servidor de que trata este artigo
será afastado do cargo quando apurada culpa em
processo administrativo, até o julgamento final
pela justiça. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29042 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 4o. das
Disposições Trasitórias.
O art. 4o. das Disposições Transitórias passa
a ter a seguinte redação:
Art. 4o. - As Assembléias Legislativas, com
poderes constituintes, terão o prazo de 6 (seis)
meses para elaborar e promulgar as constituições
dos Estados, mediante aprovação por maioria
absoluta, em dois turnos de discussãoe votação.
Parágrafo único - promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de
quatro meses, votar a lei orgânica respectiva, em
dois turnos de discussão e votação, respeitado o
disposto nesta Constituição e na Constituição
Estadual. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. O prazo
sugerido pelo ilustre Constituinte é muito curto para a Câma-
ra Municipal editar e votar a lei orgânica. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29043 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 9o. do Art. 6o.
Suprima-se do § 9o. do art. 6o. a seguinte
expressão: ou contra a ordem democrática... | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29045 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O inciso XV do art. 7o. passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7o.
XV- gozo de férias anuais, na forma da lei,
com remuneração integral e licença especial de 3
(três) meses com todos os direitos e vantagens do
seu cargo, para cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício , o trabalhador assíduo que não houver
sido punido, facultadoa sua conversão em
idenização pecuniária, se não gozada ou contada em
dobro quando da aposentadoria do trabalhador. | | | | Parecer: | A presente emenda cria um mecanismo que objetiva estimu-
lar o trabalhador a permanecer no seu emprego ou função por
mais tempo. Ainda que meritória, a sugestão configura uma
concessão nem sempre passível de execução por todas as empre-
sas, principalmente pelas médias e pequenas. Entendemos, ain-
da ser impossível na atual conjuntura, adotarmos tal medida,
pelas implicações que dela poderiam advir. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29046 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 6, § 46.
Acrescente, no final do § 46 do art. 6o. o
seguinte:
Das certidões administrativas de ações não
constará menção a processos findos, de natureza
criminal ou outra, já decididos definitivamente,
sem condenação. | | | | Parecer: | Emenda ao art. 46 do art. 6o., para dar-lhe maior âmbito.
A proposta já se encontra consignada no Substitutivo, cuj
a redação deve prevalecer.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29047 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprime-se do inciso VI do artigo 104 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A supressão pura e simples do preceito do inciso VI do
art. 104 não conta com o beneplácito da maioria dos membros
da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da
emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29048 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 3o., in fine, a
expressão: " harmônicos e independentes entre si." | | | | Parecer: | Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten -
tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos
dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente
explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e
ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com
juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan-
tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera -
mos sejam realmente só três.
Do que, de resto, se encarregará a prática política.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29049 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 222 - V
O inciso V do art. 222 passa a ter a seguinte
redação-:
"V - a concessão ou utilização de créditos
ilimitados e a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa, sem a
indicação dos recursos correspondentes;" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre constituinte com a presente Emenda
reunir em um só os item V e VII do Art. 222. Se aprovada a
Emenda na forma da redação sugerida o disposto no item VII
terá alteração em seu mérito pois o dispositivo veda, em qual
quer situação, a concessão ou utilização de crédito ilimitado
e o que passa a ser possível, com autorização legislativa.
considerando que é melhor a redação do projeto por mais salu-
tar à administração pública, somos pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29050 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 4o. do Susbstitutivo a seguinte
redação:
Art. 4o: A organização do Estado tem como
fundamento básico os princípios da nacionalidade,
da cidadania, da igualdade entre as pessoas, da
harmonia e independência dos Poderes, do
pluralismo político e do desenvolvimento e
independência nacionais. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
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