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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01560 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 13, XV, "r". Suprima-se do anteprojeto: A letra "r" do item XV, do art. 13.

142	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01561 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 13, VII, "d" e "e". Suprimam-se ao anteprojeto: a) a letra "d" do item VII do art. 13; e b) a letra "e" do item VII do art. 13.

143	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01562 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 13, I, "e". Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "e" do item I do artigo 13; e b) a letra "g" do item I doa rtigo 13.

144	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01564 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 17, §§ 1o. e 2o. Suprimam-se do Anteprojeto: a) o § 1o. do Art. 17; e b) o § 2o. do Art. 17.

145	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01565 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 341, § 1o., I. O item I do art. 341 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 341 .................................... § 1o. ...................................... I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários ou faturamento ou sobre o lucro;

146	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01566 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 482. Suprima-se do anteprojeto: O art. 482.

147	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01567 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 148. Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 2o. Art. 148 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco).

148	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01568 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 148. O art. 148 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

149	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01569 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 143. O artigo 143 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo País.

150	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01570 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 218. O artigo 218 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes vitalícios de magistratura do trabalho, advogados e membros do Ministério Público. Será observada a proporcionalidade estabelecida no artigo 216 e suas alíneas.

151	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01571 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições transitórias - onde couber. Inclua-se no anteprojeto, no capítulo das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Os Tribunais de Contas dos Estados conservarão a atual composição do seu corpo de procuradores. Na vacância desses cargos passarão a exercer suas funções membros da carreira do Magistério Público. Aos ocupantes dos cargos que vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros, em final de carreira, do Ministério Público.

152	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01572 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 144. O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições, respeitadas as situações constituídas:

153	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01573 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda aditiva. Dispositivo emendado: Art. 445. Inclua-se no art. 445 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 445 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Nenhum Estado será criado sem o anteprojeto e a proposta respectiva da Comissão de Redivisão Territorial do País, salvo o disposto no art. 448.

154	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01574 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 446, parágrafo 1o. ao 9o. Artigo 447, item I a IV, parágrafos 1o. ao 4o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 446 e seus parágrafos 1o. ao 9o.; e b) o artigo 447, itens I a IV e parágrafos 1o. ao 4o.

155	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01575 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 192, V. O item V do art. 192 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 .................................... V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo nos Tribunais.

156	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01576 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 144, parágrafo 2o. O § 2o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 144 - .................................. § 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituirão os Ministros em suas faltas ou impedimentos e terão as mesmas garantias, prorrogativas e impedimentos dos titulares.

157	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01577 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 211. O art. 211 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze desembargadores federais, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos; sendo:

158	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01578 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 445, Parágrafo 2o. O § 2o. do artigo 445 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 445 - .................................. § 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial do País terá um ano, a partir deste artigo e apresentar anteprojeto de redivisão territorial do País do Presidente da República que os encaminhará ao Congresso Nacional.

159	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01579 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 218, parágrafo único, letra D. Suprima-se do anteprojeto a letra "d" do parágrafo único do artigo 218.

160	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01580 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 216, § 2o., "C". Suprima-se do anteprojeto: A letra "C" do § 2o. do art. 216.

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