Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02766 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 4o., do Art. 275, da
Seção III, do Capítulo I, do Título VII, Da
Tributação e Do Orçamento.
Suprima-se o § 4o. do art. 275. | | | | Parecer: | Propõe o Autor a supressão do dispositivo que atribui ao
órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação judi-
cial da União, na cobrança de crédito tributário e nas causas
referentes à matéria fiscal, tendo em vista prever o Antepro-
jeto, no art. 190, a instituição da Procuradoria-Geral da U-
nião, com competência exclusiva para realizar a defesa judi-
cial e extrajudicial da União.
A previsão constitucional não obstaculiza venha a própria
Carta, em outro dispositivo, conferir a órgão diverso a re-
presentação da União, especificamente no que concerne à co-
brança de crédito tributário e às causas referentes à matéria
fiscal.
A propósito, as decisões dos tribunais sobre matéria fis-
cal têm, frequentemente, evidenciado ser um imperativo a
existência de um órgão técnico-jurídico específico que defen-
da os interesses da União, relativamente a seus créditos tri-
butários e matérias correlatas.
Inexiste o conflito, nos termos apontados na Emenda.
Pela rejeição. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02767 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 1o. do art. 190, da
Seção V, da Procuradoria Geral da União, do
Capítulo III do Título V, da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no art. 190, a redação do § 1o.,
adotando-se a seguinte:
Art. 190 - ..................................
§ 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por
chefe o Procurador Geral da República, nomeado
pelo Presidente da República, dentre membros da
instituição, eleitos em lista tríplice por seus
pares, após aprovada a escolha pela Câmara dos
Deputados, para servir por três anos, permitindo-
se uma recondução. Sua exoneração, antes do termo
da investidura, dependerá de anuência prévia do
Senado Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. É Emenda de mérito. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02920 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso V do Art. 48 as
seguintes expressões:
Art. 48 ...
V - "em condomínio com os Estados". | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira, em todos os ca
sos em que poderá haver disputa de domínio entre unidades fe
derativas, é no sentido de atribuir a propriedade à União,
porisso que estranha ao texto constitucional a figura do con-
domínio. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03030 APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Inclua-se na competência do Município, Art.
63, § 1o., o seguinte inciso:
Art. 63
§ 1o.
VI - explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviçoes públicos locais de gás
combustível canalizado.
Elimine-se o disposto no Art. 317, do
Anteprojeto do Relator. | | | | Parecer: | O assunto fica melhor situado no art. 62. A supressão do art.
317 é complementada na emenda no. 2638-1. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03101 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Disposivos emendados:
I - Art. 49, inciso XIX (aditar); Art. 316,
inciso IV (acolher e aditar; parcialmente); Art.
416, alíena "b" (acolher parcilamente; Art. 417,
"caput" (acolher e suprimir parcialmente); Art.
417, § 1o. (acolher); Art. 417, § 2o. (acolher);
Art. 417, § 3o. (acolher); Art. 49, inciso XI
alínea "e" (acolher e adaptar); Art. 99, inciso
XVI, alínea "a" (acolher).
II - Suprimir: alíena "b", do inciso VIII, do
Art. 18; inciso III, do Art. 46; Art. 415; Art.
416 (parcialmente); Art. 417 e seus parágrafos; e
Parágrafo único do Art. 418.
Nos termos do Art. 19, do Regimento Interno
da Comissão de Sistematização, combinado com o
Art. 23, § 2o. do Regimento da Assembléia Nacional
Constituinte, propomos:
Emenda
Substitua-se a alínea "e" do inciso XI, do
Art. 49 (competência da União, pelo abaixo
disposto, que passa a constituir novo inciso, do
mesmo Artigo, com a numeração cabível:
(Art. 49 - Compete à União)
..................................................
( ) - Legislar sobre as atividades
nucleares, explorar seus serviços e instalações de
qualquer natureza e exercer o monopólio estatal
sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes
requisitos:
a) Toda atividade nuclear, em território
nacional, somente será admitida para fins
pacíficos, mediante consulta ao Congresso Nacional
e sob a sua fiscalização;
b) Sob regime de concessão ou permissão é
autorizada a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e uso medicinais, agrícolas, industriais
e atividades análogas.
c) a responsabilidade por danos decorrentes
da atividade nuclear independe da existência de
culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos
valores indenizatórios.
Em consequência, suprimam-se:
a) a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18;
b) o inciso III, do Art. 46;
c) a alínea "e", do inciso XI, do Art. 49;
d) o Art. 415;
e) as expressões "termonucleares" e "e de
depósitos de objetos nucleares", da alínea "b", do
Art. 416;
f) o Art. 417 e seus parágrafos;
g) o Parágrafo Único, do Art. 418; | | | | Parecer: | A Emenda alinha sequência de alterações que, algumas in-
tegralmente, outras de maneira parcial, colaboram para dar
maior organicidade ao texto.
Ela é, assim, acolhida parcialmente, na forma seguinte:
1) - supressão da expressão "de usinas nuleares" na ali-
nea b, do inciso VIII do Art. 18.
2) - inclusão da alinea ZZ, no Art. 49, XIX, como segue:
"ZZ) atividades nucleares."
3) - inclusão de inciso XX, no Art. 49, com a seguinte
redação:
Explorar os serviços e instalação nucleares de qualquer
natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a la-
vra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de
minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes
requisitos:
a) Toda atividade nuclear, em território nacional, somen-
te será admitida para fins pacíficos, mediante aprovação do
Congresso Nacional.
b) Sob regime de concessão ou permissão é autorizada a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso medicinais,
agrícolas, industriais e atividades análogas.
c) A responsabilidade por danos decorrentes da atividade
nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
d) A instalação ou ampliação de centrais termonucleares
e de depósitos dejetos nucleares dependem de prévia autoriza-
ção do Congresso Nacional.
4) - Inclusão, no final do Art. 415, da expressão: "res-
salvado o disposto no Art. 49, inciso XIX, ZZ.
5) - A alínea b do Art. 416 passa a ter a seguinte reda-
ção:
"b - A instalação ou ampliação de centrais hidroelétri-
cas, termoelétricas e de indústrias de alto potencial polui-
dor.
6) Em consequência suprimam-se o inciso III do Art. 46;
a alínea e do inciso XI do Art. 49; o Art. 417 e seus parágra
fos.
Pela aprovação parcial. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03299 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 271
Dê-se ao item III, do artigo 271 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"III - Instituir isenções ou quaisquer outros
benefícios fiscais relativamente a tributos de
competências dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, sem compensação correspondente." | | | | Parecer: | Pretende o nobre Constituinte que o Anteprojeto absorva no
item III de seu artigo 271 não apenas parte mas, sim, os ter-
mos integrais do artigo 5o. do trabalho da Comissão da Orga-
nização do Estado.
Em suma, contesta o poder da Comissão de Sistematização de
fazer cortes parciais no texto de dispositivos dos Anteproje-
tos das Comissões.
No caso concreto, foi cortada a expressão "sem compensação
correspondente", a qual não tem sentido definido, podendo
significar qualquer coisa a título de retribuição pela perda
de ICM.
Ademais, há a necessidade de compatibilizar o dispositivo
com a linha seguida pela Comissão "V", a qual optou por não
permitir que a União decretasse isenção de impostos estaduais
e municipais, pois que não reproduziu o dispositivo da atual
Constituição que permite tal isenção.
A Comissão de Sistematização seguiu o pensamento da Comis-
são "V", deixando explícita a proibição.
Pela rejeição. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03300 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
transitórias - Título X
Inclua-se, onde couber, no Título X,
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
"Fica criado o Fundo de Descentralização,
para atender ao custeio da descentralização de
encargos da União, conforme Plano a ser elaborado
pelo Poder Executivo Federal, ao qual acaberá
gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de
Representantes dos Estados e Municípios:
§ 1o. - O Fundo de Descentralização
constituir-se-á do produto da arrecadação da
contribuição referida no Parágrafo Único, do
Artigo 494, bem como de outros recursos que lhe
forem destinados pela União.
§ 2o. - O Plano de que trata este artigo,
executado mediante acordo da União com os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, definirá os
encaros a transferir e, por tempo determinado, os
recurso do Fundo que lhes deverão corresponder." | | | | Parecer: | Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti-
tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 26 do Anteproje-
to da Comissão V, que dispõe sobre a criação do Fundo de Des-
centralização, constituído pelo produto da arrecadação da
contribuição para o FINSOCIAL e outros recursos que lhe forem
destinados pela União.
O dispositivo colide com o art. 494 do Anteprojeto que
dispõe passarem todas as contribuições sociais existentes na
data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Nacional de
Seguridade Social, conferindo-lhe, portanto, destinação espe-
cifíca, diversa da pretendida no Anteprojeto da Comissão V.
Isto posto, entendemos não deva ser incorporado ao texto.
Pela rejeição. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03301 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 65
Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do
artigo 65. | | | | Parecer: | Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1
Pela aprovação. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03302 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 494
Acrescente-se ao artigo 494 do Anteprojeto, o
seguinte Parágrafo Único:
Art. 494. - ................................
"Parágrafo Único - O disposto neste artigo
não se aplica à contribuição para o Fundo de
Investimento Social (FINSOCIAL), cuja receita será
destinada ao custeio da descentralização de
serviços da União para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios. Com a efetiva e gradual
transferência de encargos, decorrente do processo
de descentralização, a contribuição será reduzida
a razão de um quinto por ano, extinguindo-se
definitivamente ao término do exercício de 1993." | | | | Parecer: | Pretende o Autor sejam incluídos no Anteprojeto de Consti-
tuição, nas Disposições Transitórias, dispositivo do Antepro-
jeto da Comissão V, que dispõe destinar-se o produto da arre-
cadação da contribuição para o FINSOCIAL ao custeio da des-
centralização de encargos da União. Relativamente a essa con-
tribuição, prevê-se deva a mesma ser gradualmente extinta, à
razão de um quinto por ano.
O dispositivo colide com o preceito inserido no Anteproje-
to que dispõe passarem todas as contribuições sociais exis-
tentes na data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Na-
cional de Seguridade Social, confirmando, portanto, sua manu-
tenção, ao mesmo tempo em que lhe dá destinação específica,
Isto posto, entendemos não devam ser incorporados ao texto
do Anteprojeto os dispositivos mencionados.
Pela rejeição. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03304 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386 - Parágrafo
Único
Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386
em artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03635 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa
- O § 4o., inciso do II do art. 175 do
anteprojeto deve ter a seguinte redação:
§ 4o. A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser exercida pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mantato, no promeiro ano e no último semestre
da legislatura em curso, antes do terceiro voto de
desconfiança ou durante a vigência de estado de
defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | Atendida com a redação sugerida por este Relator inciden-
temente sobre a Emenda n. 1523-1.
Pela aprovação. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03638 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- suprimir do inciso III do art. 162 do
anmteprojeto do Relator a expressão "do Tribunal
de Contas da União". | | | | Parecer: | Equívoco houve na redação dada ao Art. 144, caput, do An-
teprojeto e não no ítem III do Art. 162. De fato, o Relator
optou pelo sugerido no ítem III do Art. 54 da Comissão III,
que estabelece a competência do Presidente da República para
a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, em-
bora dois terços deles sejam escolhidos pelo Congresso Nacio-
nal, conforme dispõe o ítem II do Art. 144. A correção deverá
ser feita no caput do Art. 144 e não no dispositivo indicado
na emenda, substituindo-se nele a expressão "Presidente do
Congresso Nacional" por "Presidente da República". | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03640 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda de Redação (Aditiva)
incluir no § 3o. do art. 132 do anteprojeto a
expressão "fica" antes de "o Presidente da
República...". | | | | Parecer: | É evidente que houve um lapso; a inclusão do vocábulo "fi-
ca", como proposto na Emenda, torna o texto inteligível e
coerente com o Art. 35, § 4o., I, da Comissão V, do qual se
originou o dispositivo em questão.
A aprovação da Emenda No. 02191-6, de autoria do Ilustre
Deputado José Serra, com o mesmo objetivo torna prejudicada
a presente Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03642 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
dar ao inciso VII do art. 162 do anteprojeto
do Relator, a seguinte redação:
VII - dissolver, ouvido o Conselho da
República, e nos casos previstos nesta
constituição, a Câmara dos Deputados e convocar
novas eleições". | | | | Parecer: | 2 Embora os casos de dissolução da Câmara estejam previs-
tos em outros pontos do Anteprojeto, não é despiciendo regis-
trar a correspondente ressalva no item VII do arto. 162 | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03646 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir na alínea b) do inciso III do art.
106 do anteprojeto a expressão "ou reprobatória",
com a seguinte redação:
"b) moção de censura ou reprobatória ao
Conselho de Ministros" | | | | Parecer: | A emenda tem em vista incluir, na alínea "b", do item III do
art. 106 do Anteprojeto, as expressões "ou reprobatória" após
o vocábulo "censura".
De fato a competência da Câmara quanto a moções ao Conselho
de Ministros não se restringe às de censura, mas se estende
às reprobatórias.
Por essa razão, conveniente é que o dispositivo em tela con-
temple a referência a essa hipótese.
Pela aprovação da emenda. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03651 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
suprimir os incisos VII e VIII do art. 166 do
anteprojeto do Relator, com a correspondente
remuneração do inciso IX. | | | | Parecer: | Pela rejeição à vista das razões expendidas no exame da
emenda número 256-3. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04328 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir o inciso I, do artigo 59 e 61 do
anteprojeto do Relator, a expressão "Vice-
Prefeito". | | | | Parecer: | O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de-
pendente do sistema de governo a ser definido.
Pela rejeição. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04336 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir nas disposições transitórias do
anteprojeto do Relator o seguinte Dispositivo:
"Art. - As consituições dos Estados adaptar-
se-ão ao sistema de Governo instituído por esta
Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da subemenda oferecida à Emenda no.
375-6.
Pela prejudicialidade. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04340 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- a alínea b) do inciso III, do artigo 107 do
anteprojeto deve ter a seguinte redação:
Art. 107 - .............................
III - ..................................
b) - 1/3 dos Ministros do Tribunal de Contas
da União, indicados pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A alteração cogitada na Emenda para a alínea "b", do item
III, do art. 107 é apropriada, exatamente a teor de evitar
dúvida ou má percepção do exato alcance da competência a que
corresponde o dispositivo.
De fato, pelo disposto no art. 144,(I) do Anteprojeto, a com-
petência do Senado para aprovar os nomes a serem indicados
para o Tribunal de Contas da União se restringe ao terço da
composição cuja indicação cabe ao Presidente da República,
eis que os restantes dois terços são escolhidos pelo Congres-
so Nacional (art. 144,II). Assim, ao estabelecer o art. 107,
em seu item III, alínea "b" que compete ao Senado privativa-
mente a escolha dos Ministros desse Tribunal, essa competên-
cia não é ampla e há de se restringir ao terço indicado pelo
Presidente da República. Por isso procede a modificação in-
tentada através da Emenda que busca explicitar que essa com-
petência é adstrita ao referido terço.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04342 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- incluir no artigo 99 do anteprojeto do
Relator o seguinte inciso:
Art. 99 - ................................
XVIII - escolher 2/3 dos Membros do Tribunal
de Contas da União. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda insere, na competência exclusiva do Congresso Nacio-
nal atribuição já prevista no item II do art. 144 do Antepro
jeto. | |
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