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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00834 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "aprovar e nomear", do Art. 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Art. 48, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: Art. 48. Suprima-se as expressões "e no exercício dos direitos políticos".
	Parecer:	Aprovada. Não há cogitar de membro do Congresso Nacional, sem estar no exercício dos direitos políticos.