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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:
	Parecer:	Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Realmente, se cabe à União e aos Estados legislar sobre registros públicos e notariais, necessariamente compete a estes entes a legislação comum sobre custos e emolumentos remuneratórias dos serviços notariais e registrais. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se item II ao art. 6o., renumerando-se os sebsequentes: Art. 6o. .................................... II - direito processual civil e penal.
	Parecer:	Parecer contrário.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do art. 5o. os incisos I, II e IV.
	Parecer:	Parecer contrário.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os artigos 23, 24 e 25.
	Parecer:	Parecer contrário.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00083 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se os parágrafos seguintes.
	Parecer:	Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável.