Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11274 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- O artigo 90 do projeto de Constituição deve
ter a seguinte redação:
Art. 90 - Os proventos da inatividade serão
revistos, na mesma data em que se reajustar a
remuneração dos servidores em atividade, visando
recompor seu valor real em razão da desvalorização
da moeda. | | | | Parecer: | A alteração proposta é desnecessária, visto que o art. 13
já satisfaz plenamente o objetivo da presente emenda (confira
art. 13, inciso V). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11276 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprima-se do projeto de Constituição o §
5o. do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11277 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Os parágrafos 1o., 2o., 3o. do artigo 395 do
projeto devem ter a seguinte redação:
§ 1o. A pesquesa científica básica,
desenvolvida com plena autonomia, receberá
tratamento prioritário do poder público.
§ 2o. A pesquisa tecnológica voltar-se-á para
solução dos grandes problemas brasileiros em
escala nacional, regional e local.
§ 3o. O compromisso do Estado com a ciência e
a tecnologia deverá assegurar condições para a
valorização dos recursos humanos nelas envolvidos
e para a ampliação, plena utilização e renovação
permanente da capacidade técnico-científico
instalada no País. | | | | Parecer: | As propostas contidas nos § 1o. e 2o. constituem maté-
ria de legislação ordinária e de planos de desenvolvimento de
C e T.
O proposto no § 3o. já está atendido, sob forma de prin-
cípio, no "caput" do artigo.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11278 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 102 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11279 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- o § 1o. do art. 129 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
- suprimir o § 2o. do artigo 129
Art. 129 - ..................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto inconstitucional ou contrário ao interesse
público, veta-lo-á totalmente ou solicitará ao
congresso Nacional a sua reconsideração, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento.
§ 2o. - (suprimir) | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O veto parcial é uma instituição já
consagrada no Direito Constitucional brasileiro, cabendo ao
Poder Legislativo, quando o julgar inconveniente, rejeitá-lo,
na forma preconizada na Constituição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11280 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no art. 27, inciso I do Projeto de
Constituição a alínea e)
e) São facultativos a alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos, bem como dos maiores de setenta anos na data
da eleição. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11343 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a
seguinte redação:
XI - As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis pelos danos
que os seus servidores, nessa qualidade, causem a
terceiros. Caberá ação regressiva contra os
causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo. | | | | Parecer: | Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje-
to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil
sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge-
ral. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11344 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da alínea c, inciso
VII do art. 12, para a seguinte redação:
c) É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações em geral, em quaisquer
circunstâncias. | | | | Parecer: | Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti -
tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor-
respondência e das comunicações.
Somos de opinião também que a matéria de que trata este
dispositivo não deve ser alvo de ressalvas.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11345 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Aditiva destinada a
prevenir contra a volta dos "atestados de
ideologia"".
Substitua-se a alínea "e"" do inciso II do
art. 27 pela seguinte redação:
e) Lei complementar estabelecerá outros casos
de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a
fim de proteger a normalidade e legitimidade das
eleições, contra a influência do poder econômico
ou abuso do exercício da função, cargo ou emprego
públicos na administração direta ou indireta,
fixando ainda sanções criminais adequadas ao
desencorajamento das fraudes nos pleitos.
Acrescente-se, depois da alínea "b"", do
inciso III, do art. 27, a seguinte alínea:
c) salvo os casos de inelegibilidade
expressos nesta Constituição, por motivo de
exercício anterior de outros cargos e de
parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus
direitos políticos, poderá ser impedido de
disputar cargos eletivos, desde que tenha sido
incluído em lista organizada em decorrência de
prévia consulta interna em partido e preencha os
requisitos de idade e nacionalidade, quando
exigidos. | | | | Parecer: | Cuida a emenda de inelegibilidade. Quanto à alínea 'e',
entendemos que deve ser mantida sua redação final.
No que se refere à nossa alínea que o autor pretende
inserir no item III do art. 27, somos por sua rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 325 do Projeto de Constituição deve
ter a seguinte redação:
Art. - A União e os Estados reconhecem a
importância do crédito rural, da pesquisa, da
assistência técnica agropecuária e do seguro
agrícola, como formas de assegurar o bem estar da
população e o desenvolvimento social e econômico
do País. Os órgãos da União dirigentes da sua
execução serão integrados por um representante da
Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura e um representante dos empresários
agrícolas.
§ 1o. - A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso
Nacional, e compreenderá:
a) - preços mínimos justos e garantia prévia
de comercialização dos produtos agropecuários;
b) - crédito rural, através de rede bancária
oficial e de cooperativas para o custeio e
investimentos, devendo ser integral aos pequenos
produtores rurais;
c) - seguro agrícola para a cobertura dos
prejuízos advindos de ocorrências que comprometam,
no todo ou em parte, o desenvolvimento das
atividades agrícolas e pecuárias;
d) - assistência técnica, extensão rural e
crédito orientados de preferência no sentido da
melhoria da renda e bem estar dos pequenos e
médios agricultores, para a diversificação de
atividades produtoras e melhoria tecnológica;
e) - fiscalização e controle de qualidade e
dos preços dos insumos agropecuários;
f) - armazenamento para os produtos
agropecuários;
g) - o incentivo, o apoio e a isenção
tributária da atividades cooperativistas, fundadas
na gestão democrática e na ausência de fins
lucrativos, na forma da lei;
§ 2o. - Toda importação de produtos
agropecuários in natura, exigirá prévia
autorização legislativa. | | | | Parecer: | Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11347 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Art. 379 do Projeto deve ter a seguinte
redação:
Art. A União aplicará anualmente não menos
de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco
por cento (25%) da sua receita resultante de
impostos e transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11348 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PFL/SC) | | | | Texto: | Incluir no Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde
couber:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cinquenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | Consideramos que a matéria pertinente ao direito a apo-
sentadoria do trabalhador urbano, trabalhador rural, bem como
aos seus proventos, deva ser matéria da Legislação ordinária.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11349 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Incluir no Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, na Seção II, do Capítulo V, do Título
II, onde couber:
Art. - A Lei Complementar regulamentará as
formas de evitar o abuso do poder econômico nas
eleições, devendo estabelecer igualmente
limitações à propaganda e publicidade eleitoral,
que ficam proibidas, constituinte crime eleitoral
a confecção e distribuição de brindes de qualquer
espécie, a fixação de cartazes em locais públicos
e em propriedades privadas, a não ser nos locais
previamente determinados pela justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11350 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - Suprimir o artigo 471 do projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição.
Não achamos aconselhável a medida,tendo em vista que a grande
maioria da doutrina brasileira considera obsoleto o instituto
da enfiteuse. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11351 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o inciso XXVII do artigo 158 do
Projeto de Constituição.
- suprimir o artigo 181 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A presente Emenda fere a filosofia do Projeto e do
Substitutivo. Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11352 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -------Emenda Modificativa
- substituir a redação do § 1o. do art. 98 do
Projeto do Relator pela seguinte; suprimindo-se o
§ 2o. do mesmo artigo.
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11545 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
Substituam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 303
pelo seguinte parágrafo:
§ Ressalvadas as disposições desta
Constituição, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas serão
regidas pelo Código de Empresas Estatais,
estabelecido em lei complementar, na qual, entre
outros, constarão os seguintes preceitos:
I - requisitos para a constituição de entidades e
direção coletiva obrigatória, tripartida entre
representantes do Poder Público, dos empregados e
dos usuários ou consumidores, eleitos ou
designados por forma democrática;
II - qualificação técnica dos
administradores;
III - transparência e publicidade dos atos
administrativos, para que parlamentares e o
público possam acompanhar as atividades;
IV - admissão apenas mediante concurso
público;
V - limites da proteção do Poder Público,
quanto competirem com empresas privadas;
VI - sanções criminais desencorajadoras da
improbidade, desperdício e absenteismo. | | | | Parecer: | A forma de criação das empresas estatais, bem assim as ca
racterísticas básicas para a constituição dessas estão sufici
entemente bem definidas no texto que a emenda objetiva substi
tuir. Ademais, um Código de Empresas Estatais não deixaria de
ser, para determinadas matérias, uma superposição desnecessá
ria, enquanto teria, doutra parte, um caráter puramente decla
ratório.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11546 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Acrescentar ao art. 115 do Projeto de
Constituição o inciso XIII abaixo:
Art. 115. ..................................
I - ........................................
XIII - determinar a sustação temporária ou
definitiva de deliberações, decisões ou atos do
Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir
pela manutenção ou não da sustação, no prazo de
trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a
decisão será tida como aprovada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11547 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
O "caput" do art. 11 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
Art. 11. Os tratados, acordos, convenções e
compromissos internacionais, para sua validade,
dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau-
ta, somos, por coerência, pela rejeição desta. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11548 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir no Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, no Capítulo IV, do Título V, onde
couber:
Art. Os Estados e Municípios poderão criar
juizados especiais, singulares ou coletivos, para
julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias,
possessorias, agrárias e infrações penais não
cominadas com a pena de reclusão, e outras ações a
serem definidas em Lei Complementar, mediante
procedimento oral e sumarísmo, com a possibilidade
de recurso a turmas formadas coletivamente de
Juízes de primeira instância e membros da
comunidade e estabelecer a irrecorribilidade das
decisões. A ação ou defesa poderá ser feita
diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo,
indicar-lhe o defensor. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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