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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02074 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 433 Suprima-se o art. 433 do Anteprojeto, e seus parágrafos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02075 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 430 Suprima-se do anteprojeto o art. 430. Art. 430 - São desobrigado do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00063 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 12 Inclua-se na letra c, do inciso XIII, do art. 13 o seguinte: Art. 12 .................................... c) as desapropriações urbanas e as desapropriações de imóveis rurais não caracterizados como propriedade territorial rural improdutiva nos termos do art. 318 desta Constituição, serão sempre pagas à vista e em dinheiro.
	Parecer:	A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01956 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 426 Suprima-se o art. 426 do Projeto, e seus parágrafos.
	Parecer:	As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01957 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 423 Suprima-se do projeto o art. 423. Art. 423 - Sã desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.