ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao item VII do
art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes (VIII-A), com a
seguinte redação:
"A aposentadoria aos vinte e cinco anos só é
garantida ao professor de dedicação exclusiva que
não tenha outra profissão ou emprego." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado
no Anteprojeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto apresentado pela
Sbucomissão VIII-a passa a ter a seguinte redação
e parágrafos:
"Art. 1o. - A Educação é direito de todos e
dever do Poder Público.
§ 1o. - O ensino básico é da responsabilidade
do Município e obrigação deste, dos Estados, do
Distrito Federal e da União, que se obrigam a
apreciar pelo menos 30% (trinta por cento) do
seu respectivo orçamento na manutenção e desenvol-
vimento do ensino.
§ 2o. - Todo cidadão brasileiro é obrigado a
manter seus filhos em idade escolar matriculados
em estabelecimento de ensino básico, reconhecido
ou mantido pelo Governo. Será falta grave para
fins do Código de Menores e impedimento para o
exercício do direito eleitoral o descumprimento
dessa obrigação.
§ 3o. - Perderá o mandato o Governante eleito
que negligenciar o cumprimento no disposto no §
1o. e cometerá crime de responsabilidade o
Ministro ou Secretário de Governo que, direta ou
indiretamente, permitir o seu descumprimento.
§ 4o. - Todo empregador está obrigado a
proporcionar condições para que os filhos de seus
empregados recebam educação formal básica, ficando
a empresa apta a receber a transferência de
recursos públicos para atender compementarmente
essa obrigação na forma que a le determinar.
§ 5o. - Constitui crime de sonegação de
direito o descumprimento da obrigação contida no
parágrafo anterior. O Código de Menores fixará
pena pecuniária aplicável à entidade infratora e
definirá a penalidade a que estará sujeito o
responsável pelo menor e o responsável pela
empresa empregadora.
§ 6o. - Cada sistema de ensino, seja público
ou particular, terá, obrigatoriamente, de manter
serviços adequados para que o aluno tenha
condições de obter um bom aproveitamento escolar.
§ 7o. - O preceito constitucional contido nos
"" 1o. e 2o. supra são diretamente aplicáveis e
vinculam as autoridades públicas e privadas e seus
respectivos representantes." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado
no Anteprojeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00372 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda à redação final do anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte.
Adição ao artigo sétimo do parágrafo único,
que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único - Excluem-se da proibição a
que se refere este artigo as instituições privadas
de ensino superior sem fins lucrativos, cujas
atividades regulares de pesquisa e ensino a nível
de pós-graduação, sejam de excelência reconhecida
e estejam sendo mantidas primordialmente através
de verbas públicas." | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi acolhido
pelo Anteprojeto, no Art. 11 e parágrafos. Pelo acolhimento
parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 3o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura
e Esportes o seguinte parágrafo:
Parágrafo único - O Estado deverá assegurar o
ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o
às necessidades de comunidades urbanas e rurais,
afim de suprir o país de recursos humanos e
tecnologia básica. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O Substitutivo acolhe a Proposição, ao estabelecer a progres-
siva extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00374 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão da Família, do Menor e do idoso, o
parágrafo 3o. do artigo 1o.: "Havendo impedimento
legal para novo casamento, do homem ou da mulher,
os filhos nascidos de sua união estável e notória,
serão considerados legítimos para todos os
efeitos, regulando-se as relações jurídicas entre
os pais como se casados fossem pelo regime da
separação de bens." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Atendida em parte no parágrafo 1o. do
art. 2o. do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Ciência, Tecnologia e Comunicação, como Parágrafo
do artigo 17, o seguinte dispositivo:
Art. Os veículos de comunicação, eletrônicos
ou não, em todas as circunstâncias, são
responsáveis pelo conteúdo das informações
divulgadas, e responderão, perante a lei, por
qualquer informação não verdadeira. | | | | Parecer: | Acatada Parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes, inclua-se o seguinte
dispositivo:
Os estabelecimentos de ensino, em todos os
níveis, serão, de prefêrencia, públicos. Os
particulares, serão apenas compementares e sem
fins lucrativos. | | | | Parecer: | Entendemos que o ensino deve ser livre à iniciativa privada,
mas devemos disciplinar o seu relacionamento com o Estado,
não permitindo o repasse de verbas públicas para sua criação
e manutenção.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, o seguinte
dispositivo:
Art. Os dirigentes princiapsi de todos os
estabelecimentos de ensino municipais, estatuais e
federais serão eleitos pelo voto direto de
professores e alunos registrados e atualmente no
ano letivo da eleição. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla-
do no Anteprojeto, no inciso III, do Art. 8o., através do
princípio da gestão democrática.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-Projeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes.
Emenda ao Art. 10o:
Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal
organizarão o seu sistema de ensino cabendo a
União fazê-lo em cada Território e dispor normas
supletivas que se estenderão a todo o País nos
limites das defeciências locais, especialmente no
que se refere ao ensino fundamental.
O - 1o. terá a seguinte redação:
§ 1o. - O Município adotará sistema de
ensino estadual os seus serviços educacionais
dentro das respectivas peculiaridades locais.
§ 2o. - A União, os Estados e o Distrito
Federal, através de convênios promoverão um
intercâmbio educacional, de modo que possam entre
si realizar assistência e cooperação mútua para
desenvolvimento dos respectivos sistemas, tendo
sempre como prioritário a escolaridade obrigatória
do ensino fundamental.
§ 3o. - Os Municípios deverão dar prioridades
ao ensino fundamental, podendo manter outras
atividades educacionais, desde que para satisfazer
as deficiências de ensino existente nas
localidades. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado
no Substitutivo.Aprovada parcialmente. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esporte.
Emenda ao Art. 8o.
Substitua-se os Itens I, II e III pelos
seguintes:
I - Desenvolvimento do ensino, pesquisa e
extensão de forma associada.
II - Nível de qualidades necessário às
finalidades culturais, científicas, artísticas e
tecnológicas que contribuam para o progresso da
região do País.
III - Gestão democrática de que participe o
corpo docente, discente e administrativo, além da
representação da comunidade.
Parágrafo Único - As Universidades e
quaisquer unidades universitárias pertencentes ao
Poder Público receberão anualmente recursos
globais, decorrentes de respectivas dotações
orçamentárias para sua manutenção, salvo as
disponibilidades financeiras. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado
no Substitutivo.Aprovada parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esporte.
Emenda ao Art. 27
Dê-se ao Art. 27 a seguinte redação:
São princípios e normas da legislação
desportiva:
I - Destinação de recursos públicos
equitativos ao desporto educacional e ao de
competição internacional.
III - Criação de incentivos fiscais para as
práticas desportivas de um modo geral.
IV - Garantia do direito de voto em todas as
entidades desportivas para os respectivos cargos
de direção, no que diz respeito as entidades
federais e as entidades estaduais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, com nova redação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes.
Emenda ao Art. 2o.
Substitua-se o item I pelas palavras:
"Item I - Democratização da educação escolar"
Ao item VIII do mesmo art. 2o. acrescente-se
ao texto depois da palavra classe a palavra "sexo,
ficando assim:
Item VIII - Eliminação progressiva das
desigualdades e das discriminações de raça,
classe, sexo e religião". | | | | Parecer: | A redação do item I, art. 2o. do Anteprojeto dá à democra-
tização um sentido amplo.
O conteúdo da segunda parte da proposta em sua essência já
está contemplado no Substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes.
Emenda ao Art. 14:
Art. 14 - Lei complementar estabelecerá
normas gerais para um plano nacional de educação
de duração plurianual que será elaborado com a
participação de representantes de cada Estado,
tendo em vista a erreadicação do analfabetismos e
a melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo Único - Os Estados com a
participação de representantes dos município
poderão da mesma forma e objetivos deste artigo
organizar os planos estaduais de educação a serem
articulados com o plano nacional. | | | | Parecer: | A nova redação do Substitutivo no seu art. 12 acolhe a Emenda
no mérito. Acolhida parcialmente. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Dar-se-á ao art. 22 a seguinte redação:
Art. 22. - O Poder Público promoverá a
preservação de bens culturais de toda ordem,
através de serviços especiais que deverão velar
pela sua integridade e conservação.
§ 1o. - O Poder Público se demolir ou
transformar bens culturais existentes deverá
compensar a comunidade através de construções que
o substituam.
No § 2o. do art. 22 após as palavras
"conservação", "manutenção", inclua-se as palavras
"na forma da lei" tornando sem efeito as palavras
"e permanência do seu valor interesse cultural". | | | | Parecer: | A proposta é aceita, no seu conteúdo, na nova forma dada pe-
lo Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Substituir o Art. 19 e parágrafo pelo
seguinte:
Art. 19 - A lei estabelecerá incentivos de
ordem administrativa e fiscal para os intérpretes
da cultura brasileira e para seus autores e
pesquisadores, estabelecendo uma política de
estímulo à produção de obras e eventos de
significação que proporcionem o desenvolvimento da
cultura regional e nacional.
- 1o. - O patrimônio e as manifestaçôes
da cultura popular principalmente às indígenas e
afro-brasileiras terão, especialmente no que se
refere a sua natureza e autênticidades, a plena
proteção do Estado.
§ 3o. - A lei beneficiará o exercício de
profissões artística e incentivará os respectivos
espetáculos de lazer. | | | | Parecer: | mesmo optando pela nova redação do Substitutivo, o conteúdo
da Emenda, em sua parte substantiva, está contemplada. Acolhi
da com mérito. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 23
Dar-se ao art. 23 a seguinte redação:
Art. 23 - São livres a circulação e
divulgação de obras culturais, respeitando o
disposto nesta Constituição.
Aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 23 dar-se-á
a seguinte redação:
Não haverá censura policial nas manifestações
culturais de qualquer tipo recaindo sobre as
mesmas providências relativas ao seu acesso pela
comunidade de modo que haja uma seleção de pessoas
para tanto, de acordo com o Conselho de Orientação
Cultural a ser criado em Lei. | | | | Parecer: | A matéria está resolvida no Substitutivo, aceitas, em parte,
as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 26.
Suprima-se os artigos 25 e 26 por ser matéria
de competência de outras comissões. | | | | Parecer: | Suprimiu-se o Artigo 25, mantendo-se o conteúdo do art. 26.
Acolhida parcialmente | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojteo da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 2o.
Substitua-se o item pelas palavras:
"Item I - Democratização da educação escolar" | | | | Parecer: | A redação do item I, art. 2o. do Substitutivo dá à democra-
tização um sentido amplo. Aprovada parcialmente. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 12:
Art. 12 - O sistema de ensino será
regulamentado em lei estadual ou federal, conforme
o caso, estabelecendo diretrizes relativas a
eficácia escolar e para o aperfeiçoamento da sua
respectiva rede escolar. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado
no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação,
Cultura e Esportes...
Emenda ao art. 18.
Substitui-se o texto pelo seguinte:
Art. 18 - O Estado garantirá a todos os
cidadãos o exercício de direitos no tocante as
atividades culturais, dando proteção e
incentivos ao desenvolvimento da cultura.
Parágrafo único - Os direitos à cultura serão
assegurados:
I - pela liberdade de cada um em criar e
divulgar valores e bens relativos à cultura;
II - pelo dever de cada um dar a sua
contribuição à cultura de um modo geral, defendo
os valores e bens a ela relativos podendo
inclusive denunciar na forma da lei os atentados
contra a mesma;
III - pelo reconhecimento do Poder Público às
múltiplas expressões culturais da realidade
nacional, visando preservar os valores, a
identidade e a memória da comunidade brasileira;
IV - pelo dever do Estado de preservar e
ampliar a função cultural dos meios de
comunicação, estimulando o seu intercâmbio,
zelando pela preservação da língua portuguesa e os
modos de vida existentes na comunidade brasileira. | | | | Parecer: | No seu conteúdo, a Emenda está acolhida no mérito do Substi-
tutivo. Acolhida parcialmente. | |
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