Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00082 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 50, § 1o. do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação.
"Art. 50. ..................................
§ 1o. Compete ao Estado colocar à disposição
da sociedade e do casal, recursos educacionais,
técnicos e científicos, que não atentem contra a
integridade física e a vida humana desde o momento
da concepção, para o exercício do direito
assegurado no "caput"" deste artigo."" | | | | Parecer: | Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra no parágra-
fo 3o. do mesmo artigo a defesa da vida e, como esta se ini-
cia na concepção, já está atendida a proposta do constituin-
te. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 50 (art. 4o.), § 3o., a
seguinte redação:
"Art. 50. (art. 4o.c) ......................
§ 3o. São vedadas práticas científicas ou
experimentais que atentem contra a integridade
física, a dignidade e a vida humana desde o
momento da concepção."" | | | | Parecer: | Prejudicada. O substitutivo já consagra a defesa da vida em
seu parágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na
concepção, já está atendida a pretensão do constituinte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Altere-se o parágrafo 2o. do art. 50 (4c):
Art. 50. (4c) ..............................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Quaisquer entidades, privadas ou
públicas, só poderão implantar.......famílias. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a
proposição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00716 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 52 o seguinte § 5o.:
§ 5o. O Estado assegurará uma pensão mensal
às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada
carentes, a fim de educarem dignamente seus
filhos. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00717 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 20, § 1o. a expressão
final:
"...ou diversões públicas" | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00718 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 55, do Substitutivo do
Relator o seguinte § 2o. renumerando-se os demais.
§ 2o. É assegurado ao trabalhador rural
aposentadoria aos 60 anos para o homem e 55 para a
mulher. | | | | Parecer: | Prejudicada.
pois, apesar de ser referente a pessoas de idade avançada,
trata de matéria específica de legislação trabalhista, afeta
a outra Comissão. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Substitutivo do Relator, ao
Art. 47 o seguinte § 6o.:
"§ 6o. No caso de dissolução da sociedade
conjugal, cada cônjuge após o divórcio só poderá
contrair mais um casamento civil. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O Substitutivo não limita o número de dissolução da sociedade
conjugal por entender deva ser a matéria degerida à lei ci-
vil. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 7o., do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
§ 1o. É de responsabilidade do Município e do
Estado o ensino fundamental, ficando o ensino
superior sob a responsabilidade da União que
supletivamente atuará no sistema estadual e este
no sistema municipal. | | | | Parecer: | Já contempladas nos princípios essenciais do Substitutivo,
sobretudo com o fortalecimento do Município.
Aprovadas parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00721 REJEITADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo único do Art. 5o.,
do Substitutivo do Relator a palavra "facultativa"
pela expressão:
"... obrigatória, facultativa sua matrícula | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00722 APROVADA | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo, Capítulo II: "Da
Ciência, Tecnologia e Comunicação"
Redija-se assim:
Art. 39 ...
§ 1o. - Cada pessoa tem direito de receber e
transmitir informações, idéias, arte e opinião que
não atentem contra a dignidade humana e o respeito
devido ao cidadão.
............
Art. 42 - A lei não restringirá a liberdade
de imprensa, exercida nos meios de comunicação de
acesso controlável, exceto para proteger o direito
do cidadão contra espetáculos que firam sua
dignidade.
Art. 45 - São livres as manifestações de
arte, informação ou pensamento que não firam a
dignidade humana, respodendo cada um, nos casos e
na forma que a lei preceituar, pelos abusos que
cometer. | | | | Parecer: | Acatadas no parágrafo 33 do art. 45.
Aprovadas. | |
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