| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. D das Disposições Transitórias do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se o art. F:
"Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos
territórios do Amapá, Roraima e no Distrito
Federal para transformação dos mesmos em Estado." | | | | Parecer: | O Autor pretende através de sua Emenda, modificar a reda-
ção do art. 35 (art. D do Anteprojeto), estabelecendo a ne-
cessidade de consulta aos habitantes dos Territórios do Ama-
pá, Roraima e do Distrito Federal antes de transformá-los em
Estado. Propõe, ainda, a supressão do art. 37 (art. F do An-
teprojeto).
A transformação dos Territórios e do Distrito Federal em
Estados corresponde ao reconhecimento da existência nessas
entidades capacidade de autodeterminação e gerenciamento pró-
prios, correspondendo ao reconhecimento de sua maioria polí-
tica.
A consulta através de plebiscito representa tão somente
um entrave burocrático dispensável.
A realização de nova divisão territorial do País, se im-
põe pela necessidade de atender às realidades economicas, so-
ciais e demográficas ocorrentes nas diversas regiões do País.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se o art. Q do anteprojeto." | | | | Parecer: | Pretende a supressão do art. 'Q' (art. 20 do texto nume-
rado).
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | Trata-se da justificativa da EMENDA 6A0142-9 que, por engano,
foi numerada como emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. A construção de habitações populares
com a otimização do aprveitamento do terreno nos
centros urbanos contará com incentivos oficiais." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 5o. Aquele que não sendo proprietário
de imóvel rural ou urbano possuir como eu, por 3
(três) anos ininterruptos, de boa fé, sem
oposição, terreno urbano, adquirir-lhe-á o
domínio, podendo requerer ao juiz que assim o
declare por sentença, a qual lhe servirá de título
para a transcrição no registro de imóveis." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O poder público poderá desapropriar
edifícios, conjuntos residenciais e habitações
desocupadas ou precariamente utilizadas a fim de
atender a demanda da população carente de moradia.
Parágrafo Único. As desapropriações tomarão
por base o valor declarado para fins de pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. É garantido o direito das populações
faveladas de acesso aos serviços e equipamentos
urbanos." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 20 inciso II, seguinte
trecho:
"... através da Polícia Federal". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 16 o trecho abaixo:
Art. 16 - "... e as Regiões Metropolitanas". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O poder público estimulará a criação
de cooperativas de moradores destinadas à
construção de casa própria e ajudará o esforço de
auto-construção das populações pobres.
Parágrafo Único. As cooperativas de moradores
dedicadas à construções de casas para o povo ou as
cooperativas de trabalhadores da Construção Civil
poderão requisitar terrenos pertencentes ao Estado
ou ao Município. Os projetos de construção serão
aprovados e fiscalizados pelo poder público." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 19 do anteprojeto:
"Art. 19. "... sem prejuízo da ampliação da
sua área territorial urbana." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O transporte coletivo em todo o País é
considerado serviço público." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. o Poder Público deverá elaborar uma
política habitacional de interesse social que
privilegie a construção de habitações de caráter
social." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 10 do anteprojeto:
"Art. 10 nas cidades brasileiras de pequeno
porte" e acrescente-se:
principalmente nas cidades com mais de 500
mil habitantes." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 4o. As desapropriações de terrenos
urbanos para fins sociais serão pagas com títulos
da dívida pública tomando por base o valor
declarado para fins de pagamentos do Imposto
Predial e Territorial Urbano, resgatáveis no prazo
de dez anos. | |
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