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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00205 PREJUDICADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. - O Presidente da República eleito em 15 de novembro de 1989, escolherá o Governador do Distrito Federal, dentre os representantes da bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, para exercer o cargo no período entre a posse do novo Presidente e a posse do Governador eleito em 15 de novembro de 1990.
	Parecer:	Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00245 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PSDB/ES)
	Texto:	A supressão da expressão "de primeiro e segundo graus" é necessária para fazermos justiça aos professores universitários, de pré escolas e de cursos livres, que pela atual redação, estão excluídos daquele direito. Os professores compõem uma categoria profissional que exerce uma atividade profissional "penosa" independentemente do curso, ramo, nível ou grau em que trabalha, razão pela qual já possuem, hoje, o direito à aposentadoria especial após 25 anos de efetivo exercício se professora e 30 anos se professor. A permanência do texto com a atual redação seria uma subtração indesejada e um direito a muito conquistado.
	Parecer:	A Emenda, propondo assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PSDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 190 o inciso II e o parágrafo único, passando a vigorar a seguinte redação: Art. 190 - São insusceptíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que o seu proprietário não possua outra.
	Parecer:	A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PSDB/ES)
	Texto:	Suprima-se no inciso XLVIII, alínea "a"" do artigo 5o. a seguinte expressão: "Salvo em caso de guerra declarada", passando a ter a seguinte redação: Art. - 5o. - ................................ XLVII - Não haverá penas a) de Morte; b) ..........................................
	Parecer:	A redação da pena de morte, salvo em caso de guerra de- clarada, constante do Projeto, representa, a meu ver, a tra- dução da vontade da grande maioria dos membros da Assembléia Nacional Constituinte, que reflete o pensamento da Nação Bra- sileira. Suprimir o texto aprovado em primeiro turno, total ou parcialmente, parece-me injustificável, uma vez que presentes as razões determinantes de fórmula literal encontrada ao longo das discussões que o tema ensejou. Sou pela rejeição da emenda.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PSDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do § 6o. do art. 234 a sentença "ressalvado relevante interesse da União, segundo o que dispuser lei complementar", dando a seguinte redação ao dispositivo: Art. 234. § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres nelas existentes, não gerando, a nulidade e a extinção, direito a indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
	Parecer:	A Emenda tem por finalidade suprimir do § 6o. do art. 234 a expressão "ressalvado relevante interesse da União, se- gundo o que dispuser lei complementar", considerando o Autor mais uma exceção danosa sobre a posse de terra indígena, sem ser submetida à apreciação do Congresso Nacional. Entendemos que a exceção deverá ser mantida no texto constitucional para se preservar relevante interesse da União em terras índigenas, pois a supressão pretendida poderá ge- rar sérios entraves à Administração Pública. Pela rejeição.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 140 do Projeto de Constituição B.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda 2T00088-0.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00254 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE)
	Texto:	Suprima-se, no § 1o. do Artigo 40 do Projeto de Constituição B, as expressões "...autarquias e fundações públicas, ... ou assemelhados ... ou entre as de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e judiciário...".
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 1o. do art.40, com o argumento de que as equiparações sucessivas desorgani- zam a estrutura salarial do Estado. Ora, o princípio da isonomia deve abranger as autarquias e fundações públicas porque estas entidades da administração indireta ou sempre estiveram adstritas ao orçamento da admi- nistração direta (o caso das autarquias) ou vêem passando por uma paulatina transformação conceptual (como é o caso das fundações públicas) em virtude da sua sobrevivência depender quase exclusivamente de recursos consignados no orçamento pú- blico. Sobre isso, acrescente-se o fato altamente positivo de a Constituinte ter desejado criar condições para a efetiva instauração de uma ordem que se refere em última instância à própria implantação do sistema do mérito no serviço público nas três esferas da Federação. Por isso mesmo o dispositivo está integrado com outros afins da Seção II do Cap. VII do título III. Pela rejeição.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00255 REJEITADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE)
	Texto:	Suprimir no artigo 7o., inciso XXXIII a expressão "salvo na condição de aprendiz".
	Parecer:	Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00256 PREJUDICADA
	Autor:	MOEMA SÃO THIAGO (PSDB/CE)
	Texto:	Suprimir o artigo 54 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 APROVADA
	Autor:	ROBSON MARINHO (PSDB/SP)
	Texto:	EMENDA PARCIALMENTE SUPRESSIVA DE EXPRESSÃO DO ARTIGO 132 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B" (redação para o 2o. Turno), a fim de suprimir a expressão "... de entrância especial..."
	Parecer:	A previsão contida no "caput" do art. 132, em sua reda- ção atual, no sentido de que, para dirimir questões agrárias, fossem designados "juízes de entrância especial" ignorou a realidade fática e legal presente na quase totalidade dos Estados, cujas leis da organização judiciária não contemplam dita categoria judiciária. Assim, promulgada a nova Carta, longo tempo demandaria a institucionalização da Justiça Agrária de primeiro grau, até que os Estados adaptassem suas carreiras judiciais à situação vertente da Lei Maior. Daí o acerto e a procedência que embasam a providência colimada pela Emenda em apreço, sem prejuízo ao comando normativo constante do "caput" do art. 132. Pela aprovação.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 RETIRADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	SUPRIMIR o Artigo 64 e seu parágrafo, do Projeto de Constituição "B". . . *RETIRADA PELO AUTOR*

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	SUPRIMIR no Artigo 207, III do Projeto "B", as palavras "de primeiro ou segundo graus".
	Parecer:	A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di- ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani- midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 RETIRADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	SUPRIMIR o inciso I, do Artigo 95 do Projeto de Constituição "B". . . *RETIRADA PELO AUTOR*

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2o. do art. 177. § 2o. - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.
	Parecer:	Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, asquis pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional".

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00466 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 29 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 29 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a uma prorrogação, mediante lei, por igual período no máximo, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência conferida pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - atribuição normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Parágrafo único - Os decretos-leis que até a promulgação da Constituição não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados, respeitados os efeitos produzidos durante sua vigência, cabendo ao Poder Legislativo dispor sobre as matérias neles previstas, se for o caso.
	Parecer:	A emenda objetiva nova redação ao art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face, porém, de nossa manifestação favorável à supressão do dispositivo, nos termos da Emenda 2t00639-0, concluímos pela prejudicialidade desta.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00467 PREJUDICADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais transitórias, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. ... Na data da promulgação desta Constituição será chamado ao exercício do Governo do Distrito Federal o Presidente do Tribunal de Justiça local. § 1o. - Dentro dos primeiros noventa dias de exercício do Governo a que se refere este artigo, far-se-á eleição para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal. § 2o. - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período governamental, em correspondência a período equivalente do mandato dos atuais Governadores de Estado, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.""
	Parecer:	Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00468 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Transfira-se a norma do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o texto das disposições permanentes, passando a constituir Parágrafo único do art. 4o. da Constituição, "mantida a redação oferecida no Projeto de Constituição "B"""", assim: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações"".
	Parecer:	Pela rejeição nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos dispositivos referentes à Comissão de Transição. Pela aprovação.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSDB/AM)
	Texto:	Dispositivo a suprimir: Art. 54, caput e parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição aprovado em 1o. Turno, verbais: Art. 54. Os débitos para com as Fazendas Federal, Estaduais e Municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1987, inscrilos ou não como dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem multas, juros de mora e outros encargos, de uma só vez, dentro de cento e vinte dias contados da data da promulgação da Constituição, ou até em seis parcelas mensais e sucessivas. § 1o. O início do pagamento dar-se-á até três meses após a promulgação da Constituição. § 2o.. O descumprimento de prazo importará o cancelamento do benefício proporcionalmente ao saldo devedor. § 3o.. O benefício é restrito às pessoas e empresas legalmente residentes ou estabelecidas no Brasil, e não alcança débitos que tenham causa em fatos definidos como crime. é4o.. Qualquer anistia que envolva matéria tributária ou previdenciária, a partir da promulgação da Constituição, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual e municipal.
	Parecer:	Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00501 APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSDB/AM)
	Texto:	Dispositivo a suprimir: Art. 190, ítem II, verbis: Art. 190 ................................... II - a propriedade produtiva.
	Parecer:	Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda.

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