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| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
"Onde se lê, no inciso XXII, na pág. 9 do
avulso, a expressão "a greve, nos termos da lei",
leia-se, simplesmente, a expressão "a greve"." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00137 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do inciso XVIII, na
página 9 do avulso, a expressão "no caso de
desapropriação por necessidade e para destinação
pública, ou por interesse social, é assegurada aos
desapropriados prévia e justa indenização em
dinheiro." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00138 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
"Substitua-se, no final do inciso I, na
página 7 do avulso, a expressão "será punido como
crime o aborto diretamente provocado" pela
expressão "o aborto é direito da mulher, cumprindo
ao Estado, através dos hospitais públicos,
assegurar assistência à mãe pobre". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 14. O serviço militar é obrigatório, na
forma da lei.
Parágrafo único. A lei, em tempo de paz,
poderá estabelecer a prestação de serviço civil de
interesse da pátria, como alternativa." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se após o art. 17 um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. Os moradores de distritos ou bairros
poderão organizar-se em conselhos comunitários,
cuja audiência será obrigatória nos assuntos de
interesse urbano que afetem, diretamente, a
população." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. e seu Parágrafo único a
redação seguinte:
"Art. 5o. Fica assegurado a toda aquele que,
não sendo proprietário urbano nem rural, ocupar
por três anos ininterruptos, sem conhecimento de
domínio alheio, trecho de solo não superior ao
módulo urbano definido em lei, tornando-o sua
moradia, o direito de propriedade mediante setença
declaratória.
Parágrafo único. A Procuradoria do Município
e as entidades representativas dos moradores
ocupantes do solo terão legitimação concorrente
para a ação fundada neste artigo." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde convier:
"Art. - É vedado legislar sobre eleições no
período de um ano anterior à sua realização." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no final do § 3o. do art. 2o, a
expressão: "e da lei". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do art. 15, o segundo
período assim concebido: "É facultado aos
Prefeitos eleitos em 1988 a reeleição nas
condições que a lei estabelecer". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao é 10 do art. 20, a seguinte
expressão: "nem votada lei complementar". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 23 a redação seguinte:
"Art. 23. O decreto de estado de sítio
indicará sua duração, as normas necessárias à
execução, as garantias constitucionais cujo
exercício ficará suspenso, o executor das medidas
específicas e as áreas por elas abrangidas". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Incluam-se, no item IX do art. 45,
referências ao direito civil, ao direito penal, ao
direito eleitoral, ao direito comercial, ao
direito processual." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o caput do art. 24, passando o seu
parágrafo a ligar-se com o art. 23. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 35 a redação seguinte:
"Art. 35. - O serviço militar é obrigatório,
na forma da lei.
§ 1o. - A lei poderá estabelecer, como
alternativa, em tempo de paz, a prestação de
serviço militar de interesse da pátria.
§ 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar obrigatório em tempo de
paz, sujeitos, porém, a outros encargos, de
natureza civil, qu a lei lhes atribuir." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00413 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 23 um parágrafo único,
com a redação seguinte:
"Parágrafo único - O Congresso Nacional, se
estiver em recesso, será convocado imediatamente,
para se reunir dentro de cinco dias, a fim de
apreciar o ato do Presidente da República,
permanecendo em funcionamento até o término das
medidas coercitivas." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 52 um inciso com a
redação seguinte:
"Art. 52.
IV - de mais de trinta mil eleitores." | |
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