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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

121	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01161 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentesno País"", constante no Caput do art. 5o., do projeto de Constituição (B).
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00677/2.

122	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01162 REJEITADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PSDB/SP)
	Texto:	Emenda: suprime-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de Constituição a expressão seguinte: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição"".
	Parecer:	Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição.

123	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01195 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, em todo o texto do Projeto onde figure, o adjetivo "Federal" aposto ao substantivo "Senado"". padronizem-se, igualmente, em todo o texto do Projeto onde figurem, as expressões "Câmara dos Deputados", "Assembléia Legislativa" e "Câmara Legislativa" por respectivamente, "Câmara Federal", "Câmara Estadual" e "Câmara Distrital".
	Parecer:	A proposta do ilustre autor, embora mereça respeito, já não encontrou guarida em todas as demais fases da ANC. Cremos que as expressões por ele adotadas, embora confi- ram uniformidade ao texto e encerrem certa lógica, fogem á tradição. Em relação a instituições de tal peso, a tradição não deve ser alterada. Pela rejeição.

124	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01196 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" o seguinte dispositivo: "Art. - A Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias da promulgação desta Constituição, fixará as datas da eleição direta para Governador, Vice- Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal e da respectiva posse, de forma a compatibilizar, com a possível brevidade, sua presente situação institucional com o dispositivo no Art. 33".
	Parecer:	Prejudicada em face do parecer oferecido à Emenda 2t00116-9

125	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01197 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se, no item LXXVIII do art. 5o. do Projeto, a expressão "para os reconhecidamente pobres, na forma da lei".
	Parecer:	O ilustre Constituinte, autor da presente emenda, pre- tende seja suprimida a expressão "... para os reconhecidamen- te pobres, na forma da lei". É inconveniente, pelo menos nos dias presentes, univer- salizar a gratuidade do registro civil de nascimento, da cer- didão de óbito e os atos necessários ao exercício da cidada- nia. Já constitui significativo avanço excepcionalizar os reconhecidamente pobres, liberando-os do pagamento de custas. Pela rejeição.

126	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01198 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
	Texto:	Suprimam-se do Art. 7o., inciso I, as expressões "complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".
	Parecer:	A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta.

127	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01205 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PSDB/AL)
	Texto:	Diante da impossibilidade de alterar a redação de forma a corrigi-la, propõe-se à Assembléia Nacional Constituinte a supressão da disposição transitória.
	Parecer:	A emenda não pode ser acolhida, porquanto o disposi- tivo que intenta erradicar resultou de acordo. Pela rejeição.

128	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01207 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva de expressão ao Parágrafo único do art. 122, "permitida uma recondução"" e acrescentálo ao art. 123. caput art. 123. Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes, e mandatos de três anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	A Emenda propõe a possibilidade de uma recondução dos re- presentantes de qualquer instância, eliminando-se o que se poderia considerar um apanágio de primeira instância. Ora, a recondução por uma vez aos juízes classitas de primeira instância é regra mais que tradicional e universal- mente aceita na dinâmica funcional dos tribunais de trabalho. Além do mais, a Emenda inova pelo acréscimo de matéria, o que é inadmissível no segundo turno. Pela rejeição.

129	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01208 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	I "descentralização político-administrativa, cabendo a esfera federal estabelecer as normas gerais, e a execução e coordenação dos respectivos programas a esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficientes e de assistência social";
	Parecer:	A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão porque somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda.

130	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01209 REJEITADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	""em listas tríplices"" do artigo 121 inciso III"", ficando a seguinte redação: ""Artigo 121, inciso III - Classistas indicados pelas diretorias das federações e dos sindicatos co base territorial na região"".
	Parecer:	Quer a Emenda "sub examine" suprimir a expressão "em lis- tas tríplices" do inciso III, do art. 121. Discordamos do ilustre autor da proposição. A instituição das listas trípli- ces tem o propósito de conciliar os interesses dos trabalha- dores com os da Corte. As alternativas colocadas para escolha tem propósito salutar e não há porque mudar o procedimento. Pela rejeição.

131	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01210 APROVADA
	Autor:	VICENTE BOGO (PSDB/RS)
	Texto:	Art. 7o. a) de cinco anos, até o limite de dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador urbano. b) do fato gerador do direito até dois anos após a relação de trabalho para o trabalhador rural.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3.

132	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PSDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte parte: "assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
	Parecer:	Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. As demais expressões entendo devam permanecer no texto, uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os incisos explicitam pormenorizadamente. Ademais, a simples supressão da expressão supracitada, invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo- sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli - tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha - dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros residentes.

133	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01223 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Art. 182, § 3. Dê-se a seguinte redação: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituido de percentual do resultado da lavra".
	Parecer:	Em razão de havermos acolhido emendas que propõem a su-- pressão do art. 182, § 3o., concluímos pela rejeição da Emen- da sob exame.

134	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01224 APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa".
	Parecer:	Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda.

135	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01225 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional".
	Parecer:	Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição.

136	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01226 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Título III - Capítulo I - Art. 18., § 3. Suprimir as palavras "diretamente interessadas", no período "mediante aprovação da população diretamente interessada".
	Parecer:	Pela rejeição nos termos do parecer à emenda n. 2t00690 - 0.

137	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01428 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda.

138	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01429 REJEITADA
	Autor:	MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF)
	Texto:	Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'.
	Parecer:	Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição.

139	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01434 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Título VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Restabelece, no final do texto do § 6o. do artigo 234, a expressão "na forma da lei", constante do texto do § 4o. do artigo 269 aprovado em Plenário, ficando com a seguinte redação: Art: 234 § 6o. - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, fluviais e lacustres neles existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuzer lei complementar, não gerando a nulidade e extinção direito a indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
	Parecer:	A Emenda tem por finalidade restabelecer no § 6o. do art. 234 do Projeto (B) a expressão "na forma da lei" após a palavra "salvo", constante do § 4o. do art. 269 aprovado no 1o. Turno. Entendemos que a proposta merece nossa acolhida, por ter sido originado o referido art. 269 de acordo que ressaltou em fusão de emendas, optando-se pela remissão "à forma da lei" para que esta pudesse regular as ações sobre terras indíge- nas. Somos, pois, pela aprovação.

140	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01435 REJEITADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o., do Art. 9o., a redação aprovada em 1o. turno: " § 1o. - Quando se tratar de serviços ou atividades essenciais definidas em lei, esta disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
	Parecer:	O autor intenta restabelecer redação aprovada no 1. turno de votação. Em que pese os elevados propósitos do autor, somos pelo não acolhimento da emenda, por entendermos que a redação do Projeto de Constituição (B) - 2o. turno é, além de concisa, mais objetiva. Pela rejeição.

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