Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01196 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01196 - PREJUDICADA
 

Autoria
POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" o seguinte dispositivo: "Art. - A Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias da promulgação desta Constituição, fixará as datas da eleição direta para Governador, Vice- Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal e da respectiva posse, de forma a compatibilizar, com a possível brevidade, sua presente situação institucional com o dispositivo no Art. 33".
 

Remissão
A9C10/ - ADITIVA - TITULO:10
 

Parecer
Prejudicada em face do parecer oferecido à Emenda 2t00116-9