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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01196 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01196 - PREJUDICADA
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF)
Data
11-07-1988
Texto
Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" o seguinte dispositivo: "Art. - A Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias da promulgação desta Constituição, fixará as datas da eleição direta para Governador, Vice- Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal e da respectiva posse, de forma a compatibilizar, com a possível brevidade, sua presente situação institucional com o dispositivo no Art. 33".
Remissão
A9C10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Prejudicada em face do parecer oferecido à Emenda 2t00116-9