Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01410 REJEITADA  | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Artigo 241 - Suprima-se a expressão"
...Existentes à data da promulgação da
Constituição." | | | | Parecer: | O texto do art. 241 do Projeto não dá margem a interpre-
tações ambíguas, nem pretende instituir "reserva de mercado"
em favor do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR (criado pelo
art. 69 das Disposições Transitórias). Em verdade, o que o
texto almeja é sustar o surgimento indiscriminado de outras
entidades similares, com o fito de evitar uma verdadeira so-
brecarga na folha de salários.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01411 REJEITADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimir, no artigo 10, as expressões
"colegiados dos" e "públicos". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda estender o alcance do direito de par-
ticipação de trabalhadores e empregadores a todos os órgãos,
públicos ou privados, eliminando a restrição proposta no ar-
tigo 10.
A supressão pretendida descaracteriza o sentido da maté-
ria, pois apenas os órgãos públicos podem impor obrigações
de natureza social e fiscal, o que não acontece com as empre-
sas privadas. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01412 REJEITADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 14 a expressão "com valor
igual para todos" | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a expressão "com valor
igual para todos", no art.14, que trata dos Direitos Políti-
cos.
É de ser mantida a referida expressão, tendo em
vista que a mesma é necessária e valoriza o voto.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01413 REJEITADA | | | | Autor: | MARCO MACIEL (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso XIII do artigo 5o, as
expressões "no último caso". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00430-3. | |
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