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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Anteprojeto da Sub. dos Direitos e Garantias Individuais Inclui artigo onde couber: Art. - É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de representação ao Ministério Público contra abusos e comissões de autoridades municipais, estaduais e federais e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades. Parágrafo único. - As representações de que trata este artigo serão tratadas preferencialmente pelo Ministério Público, correndo pelo rito sumaríssimo.
	Parecer:	O assunto objeto da emenda, embora não na forma de represen- tação ao Ministério Público, está regulado no esboço de ante- projeto, extensivamente e, por vez, de forma intensiva. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00327 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao Artigo que conceitua a República. O artigo passa a ter a seguinte redação: Art. - O Brasil é uma República Federativa, democrática, constituída pela vontade popular na união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que, por todos os meios, lutará permanentemente pela paz universal, pela solidariedade entre os povos e pela abolição de quaisquer formas de agressão, ameaça ou discriminação contra o ser humano, seja pela guerra, preconceito racial ou religioso ou violação do direito à liberdade, à justiça e à autodeterminação.
	Parecer:	Propoe no artigo 1o. à Constituição que mais parece apropria- do ao preâmbulo. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00395 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 38.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o texto do art. 17.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00397 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observado o seguinte: "I - São privativos de brasileiro nato apenas os cargos de Presidente da República e Vice- Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Presidente do Conselho de Ministros, de Presidente do Supremo Tribunal Federal e de Defensor do Povo. "II - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00398 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do art. 15.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00399 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o texto do art. 8o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00400 APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 5o.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00401 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art. 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se os textos das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3o.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00403 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII do art. 4o.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00404 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "b" do inciso IX do art. 4o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00405 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimam-se os arts. 1o. e 2o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00406 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o texto do art.6o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00407 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "c" do inciso VII do art. 3o. a seguinte redação: "c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00408 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 3o., renumerando os demais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00409 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimam-se as alíneas "e", "f" e "g" do inciso VII do art. 3o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00410 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 3o. a seguinte redçaão: "a) na igualdade de todos perante a Constituião e a lei.""
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00411 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "e" do inciso III do art. 3o. a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00412 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "d" do inciso XIX do art. 3o. a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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