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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (197)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB[X]
Uf
MG (5)
RJ (44)
RR (11)
SP (137)
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A MULHER TENHA DIREITO À APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DOADO AO INSTITUTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL O TERRENO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  OAB 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS E EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTABILIDADE EQUIPARAÇÃO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS AOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DESTES. 
 Indexação:  PROVENTOS SERVIDOR APOSENTADORIA 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA A REMISSÃO DE SUAS DÍVIDAS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDA A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ESTRATÉGICOS CONSTANTES DA TABELA DO SISTEMA PERIÓDICO DE ELEMENTOS. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO RECURSOS MINERAIS 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA AUTORIZADA NO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, EXCETO NOS CASOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO POVO O DIREITO DE VETO A QUALQUER MATÉRIA APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL APROVAÇÃO DA LEI 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À HERANÇA, NA FORMA DA LEI, NÃO PODENDO O VALOR DESTA SER ONERADO POR QUALQUER TRIBUTO, SALVO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'CAUSA MORTIS', NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  HERANÇA 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO E PELA INICIATIVA PRIVADA SEJAM EXTENSIVOS A TODO TRABALHADOR. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA AGRÍCOLA E PECUÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA E A POLÍTICA FUNDIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGROPECUARIA 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL DIREITO AGRARIO 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO ELEIÇÃO DIRETA MANDATO REELEIÇÃO 
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