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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04619 APROVADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 317 Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 do projeto.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20411 APROVADA
	Autor:	HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: parágrafo 2o. do artigo 193. suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 193, a expressão: § 2o............"habilitação"................
	Parecer:	Pela aprovação; válidos os argumentos a justificação da emenda.