| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA  | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. A lei disporá sobre o direito
previdenciário da mulher dona-de-casa." | | | | Parecer: | Ao universalizar a cobertura do sistema de seguro soci-
al, o Anteprojeto, em verdade, atende as presentes pretensões
de amparo à dona de casa. Aprovada. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas "disposições transitórias" do
capítulo do anteprojeto relativo à Seguridade
Social:
"Art. A lei integrará o Serviço Social da
Indústria SESI e o Serviço Social do Comércio-SESC
ao Sistema de Seguridade Social, unificando as
duas entidades, em duas respectivas fontes de
custeio, numa única instituição sob a forma
jurídica de fundação pública, sob tutela da
União." | | | | Parecer: | O acolhimento da emenda decorre naturalmente da
conceituação de sistema de seguridade adotada no anteprojeto,
que prevê a unicidade do sistema e a equalização do acesso
aos benefícios e serviços. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00115 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
"Art. 3o. Compete ao Poder Público
XIII - controle da produção, da
comercialização, do emprego de técnicas e
utilização de substâncias que afetem a saúde
pública e o meio ambiente." | | | | Parecer: | Aprovada | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Capítulo Seguridade Social
Inclua-se o artigo 8 nas Disposições
Transitórias:
Art. 8 A Previdência Social ressarcirá, no
prazo de90 dias, devidamente corrigidas, as
diferenças devidas nas prestações continuadas já
pagas sem a observância da sistemática de cálculo
prevista nesta Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida, no mérito. Ver 1o. dispositivo das "dis-
posições transitórias".Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., inciso VI a seguinte
redação:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
............................................
VI - promover a educação ambiental e
capacitar a comunidade para a participação ativa
na defesa do meio ambiente e no processo decisório
de conservação dos recursos naturais;
." | | | | Parecer: | aprovada. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o., inciso VII, a seguinte
redação:
"Art. 3o. Compete ao Poder Público:
..................................................
VII - definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos em
razão de sua importância ecológica, paisagística,
social e cultural, ficando vedado qualquer modo de
utilização que possa comprometer a integridade dos
atributos que justificam sua proteção;
.................................................. | | | | Indexação: | FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE,
RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS,
PERCENTAGEM, (PIB). | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir, no art. 2o., da seção Seguridade
Social do anteprojeto, o trecho:
"... a fim de que os seus valores conservem,
permanentemente, a expressão monetária da data de
sua concessão;"
por
"a fim de que suas expressões monetárias
conservem, permanentemente, o valor real à data de
sua concessão." | | | | Parecer: | A emenda melhora acentuadamente a clareza e a precisão
da redação do dispositivo. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00132 APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 5o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
"Art. 5o. ..................................
Parágrafo único. É assegurado a mulher
trabalhadora rural o direito a filiação na
Previdência Social e o gozo de seus benefícios,
independente de seu estado civil." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, conforme diretriz de universalização
do sistema. Aprovada. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00134 APROVADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade
Social (Disposições Transitórias) do Anteprojeto
da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
"Das Disposições Transitórias
Art. 7o. ....................................
Art. 8o. Ficam anistiados do pagamento de
contribuições previdenciárias não recolhidas, os
trabalhadores que, vinculados ao sistema
previdenciário de sua categoria, foram,
posteriormente, face a legislação,
compulsoriamente, transferidos a outro sistema." | | | | Parecer: | Os incisos I e II do art. 2o. do anteprojeto esta-
beleceu a universalização da cobertura e a equalização do
acesso aos benefícios, equiparando, assim, as previdências
urbana e rural. Aprovada. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 APROVADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo referente a saúde em
lugar do art. 4o., § 2o. o seguinte dispositivo:
"Art. O Poder Público pode intervir e
desapropriar os Serviços de Saúde de natureza
privada necessários ao alcance dos objetivos da
política nacional do setor, assegurada a justa
indenização." | | | | Parecer: | Aprovado parcialmente. Ajusta indenização é matéria
de outra Comissão Temática. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00144 APROVADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo da saúde o seguinte
dispositivo:
"Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um
direito do povo. Assegurada a livre iniciativa." | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00315 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | O art. 6o. do anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 6o. Os órgãos de direção das
instituições se Seguridade Social serão compostos
de forma colegiada e paritária, com representantes
da União, dos empregadores e dos trabalhadores." | | | | Parecer: | O anteprojeto propõe a democratização da adminis-
tração do sistema de seguridade social, que deverá contar com
representantes da União, dos empregados e empregadores. | | | | Indexação: | VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO,
POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA
NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
"Suprimir todo o parágrafo único 17." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, conquanto, dada a importância de responsabi
lizar aqueles que contribuam para criar condições que levem à
deficiência, tenhamos elaborado norma com esse objetivo. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00020 APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Modificar o item III do parágrafo 1o. do
artigo 18, passando a ter a seguinte redação:
"III - Tratamento em instituições apropriadas
das pessoas portadoras de deficiências, incapazes
de suprirem as suas próprias subsistências ou de
se regerem." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, tendo em vista oferecer redação mais adequa-
da e dar maior precisão ao alcance da proposição original. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00022 APROVADA | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar o seguinte parágrafo ao art. 18,
renumerando-se os demais:
"é A União, os Estados e os Municípios
destacarão nunca menos de 10% (dez por cento) das
verbas orçamentárias alocadas à educação, à saúde
e à assistência social, para os programas de
educação, saúde, habilitação, reabilitação, amparo
e prevenção da deficiência." | | | | Parecer: | Aprovada. É da mais pura justiça o acolhimento da emenda. A
alocação de 10% das verbas orçamentárias destinadas à educa-
ção, à saúde e à assistência social para atendimento dos cor
respondentes programas beneficiando os deficientes, é obriga-
tória, justo e indispensável. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00026 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Enclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa às Populações
Indígenas, o seguinte dispositivo:
"Art. o português é a língua nacional do
Brasil.
Parágrafo Único. As Nações Índigenas têm
direito ao uso exclusivo às próprias línguas e
dialetos." | | | | Parecer: | Aprovada no mérito. A educação, ministrada nas línguas ma-
terna e portuguesa, assegura a preservação da identidade
étnica e cultural das populações indígenas. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"O Estado garantirá às populações indígenas o
direito à educação gratuita em todos os níveis." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, tendo em vista tratar-se de direito funda-
mental a qualquer brasileiro. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o indicado ao Art. 2o. pelo
seguinte "A Educação obedecerá as seguintes
diretrizes..." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0018-7
A proposição amplia o escopo do texto, contribuindo para o
seu aperfeiçoamento. Pelo acolhimento. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00041 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Inclua-se um art. 24 com a seguinte redação,
no lugar do art. 24 original do anteprojeto, que
passa a ser artigo 25, renumerando-se os
seguintes.
"Art. 24. O Estado assegurará formas variadas
de auxílio a empresas editoras de livros, jornais
e periódicos de pequeno e médio porte, a fim de
possibilitar a sua sobrevivência. | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0041-1
Julgamos de interesse para a Cultura Brasileira a inclusão
do dispositivo, valioso para a Educação formal e informal.
Pelo acolhimento da Emenda, que passa a ser identificada como
Artigo 24 do Anteprojeto, renumerando-se os seguintes. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00047 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. 5o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5o. Será facultativo o ensino da
religião no âmbito dos que a professam." | | | | Parecer: | EMENDA No. 8A 0047-1
A proposição merece ser acolhida, esclarecendo a dúvida
mencionada na respectiva justificação. Pelo acolhimento. | |
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