| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07358 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o § 2o. do art. 55 do Projeto do
Relator da Comisão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a aprovação
do texto atual acarretaria efeitos indesejáveis no bom funci-
onamento dos órgãos públicos estaduais. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07408 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o § 3o. do art. 55 do Projeto do
Relator de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe
deve ser suprimido o parágrafo 3o. do art. 55 do Projeto de
de Constituição, vez que a matéria é de competência interna
dos estados. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07483 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55, parágrafo 2o. e
3o..
Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do
Artigo, 55, renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência. Tal como propõe o ilustre
Constituinte devem ser suprimidos os parágrafos 2o. e 3o. do
art. 55 do Projeto de Constituição, vez que a matéria não é
de natureza constitucional e deve competir aos Estados esta-
belecer normas reguladoras das atribuições de cargos públicos
estaduais. | |
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