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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (99)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (99)
Uf
PB (99)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03205 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E À VELHICE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03206 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03207 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO NUNCA INFERIOR A TRINTA E OITO OTNS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03208 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO FEDERAL REGIONALIZADO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO FEDERAL 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03209 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AGRÍCOLA, COMO FORMA ALTERNATIVA DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03210 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA A CULTURA AMPARADA PELO ESTADO E CONSIDERADA UM DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  CULTURA 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03211 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MAGISTRATURA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03212 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTEM, OBRIGATORIAMENTE, NO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, A DISCRIMINAÇÃO E A DESTINAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS REFERENTES A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, NUNCA MENOS DE 15% DE SUA RECEITA, NA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03214 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIGNE, COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, O AMPARO AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL REPASSE DE VERBAS 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A DISTRIBUIÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÀS REGIÕES NORTE E NORDESTE. 
 Indexação:  REPASSE DE VERBAS REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03218 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTEÚDO DO ORÇAMENTO, COM VISTAS À DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR REGIÃO GEOGRÁFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03219 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E NO MESMO PERCENTUAL A ESSES APLICADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03220 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03221 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, PARA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO SE OBSERVE A HABILITAÇÃO EM CURSOS E ESTÁGIOS DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU ESCOLAR DE ATUAÇÃO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03222 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO PARA TODAS AS CLASSES TRABALHADORAS,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE SINDICAL LIBERDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03223 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O ENSINO GRATUITO E DE BOA QUALIDADE, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03224 DT REC:05/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE CITA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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