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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04947 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Art.d 366 Inclua-se, no Art. 366, do Anteprojeto Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 365 - .................................. Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal.
	Parecer:	O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social.

122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04948 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Suprima-se da redação do "caput"" do Art. 373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão "público"", ficando o referido Artigo assim redigido: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino, efetivar-se-á mediante a garantia de:
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.

123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04949 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 12 inciso I Inclua-se, no inciso I do artigo 12, do Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a seguinte redação. Art. 13 .................................... I............................................ a) .......................................... ............................................ j) - não haverá pena de morte, de trabalhos forçados, de banimento e de prisão perpétua, ressalvando-se, quanto à pena de morte, a legislação penal aplicável em caso de guerra externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes de assalto e roubo seguidos de morte e os de estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas.
	Parecer:	Os crimes para os quais a Emenda admite pena de morte são realmente gravíssimos. Mas a nós nos repugna essa pena extrema. Pela rejeição.

124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06027 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 272 Suprima-se, do Projeto Constitucional, elaborado pela Comissão de Sistematização, o § 1o. e renumerem-se os restantes, do art. 272.
	Parecer:	Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe- lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po- derão instituir um adicional ao imposto de renda. Na distribuição das competências tributárias, buscou-se o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu ção de excessiva centralização de tributos na competência de um dos três níveis de Governo. Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono- mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos de sua área de complência. Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta- dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun- ção de determinados critérios e parâmetros. Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men cionado dispositivo. Pela rejeição.

125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06295 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da parte da redação da letra "r", inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, onde se lê: e para permitir o relacionamento adequado das pessoas ali detidas com seus cônjuges, companheiros, filhos e demais visitantes", de modo que o referido dispositivo legal fique da seguinte forma. Art. - ...................................... I - ........................................ ............................................ XV - ........................................ a) .......................................... ............................................ r) - é dever do Estado manter condições apropriadas, nos estabelecimentos penais, para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06296 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, na alínea "e", inciso III, do Art. 12, a parte final de sua redação, onde se lê: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", de modo que, o referido texto, fique apenas com a seguinte disposição: Art. 12 .................................... I - ........................................ a) .......................................... III - ...................................... a) .......................................... ............................................ e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade.

127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06297 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da redação do no. 1, alínea "e", inciso IV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", de modo a que, o citado dispostivo legal fique com o a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluindo os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade.
	Parecer:	Os objetivos da emenda estarão atendidos na nova redação matéria, no Substitutivo em elaboração. Pela prejudicialidade.

128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06298 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se da redação da letra "f", inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, a expressão "orientação sexual".
	Parecer:	Parece-nos preconceituoso atacar um lidmo direito indi- vidual com o pretexto invocado, que se fundamenta em ótica personalíssima. Contudo, na nova redação da alínea, para o Substitutivo, a expressão atacada foi desprezada, apenas por ser considerada desnecessária. Pela prejudicialidade.

129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06299 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17 Suprima-se a alínea "h", inciso IV, do Art. 17, do Projeto de Constituição, onde se lê: "As organizações sindicais de qualquer grau, podem estabelecer relações com as organizações sindicais internacionais".
	Parecer:	O estabelecimento de relações das entidades sindicais nacionais com suas congêneres estrangeiras decorrerá simples- mente da ausência de proibição ou de condicionamento, na Constituição. Portanto, não há necessidade do dispositivo, uma vez ga- rantida a plena liberdade sindical. Assim, embora por outro fundamento, a Emenda deve ser a- provada. *

130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06300 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	PROJETO DE CONSTITUIÇÂO EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o item XI, com a seguinte redação. "XI - Participação ao fundo de garantia do patrimônio individual"".
	Parecer:	A pretensão do autor da presente emenda já está contempla- da no artigo 86. Isto porque há um erro de referência no ar- tigo 86 que diz: "... além das disposições constantes no artigo 14". Trata-se na realidade, do artigo 13. Houve, pois, uma falha quando da impressão do texto.

131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06824 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17. A alínea "b", inciso V, do Art. 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ IV - ........................................ V - ........................................ a) .......................................... b) é livre a greve, salvo nos serviços e atividades essenciais, à comunidade, como transportes, saúde, comunicação e energia, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender.
	Parecer:	A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o que reputamos correto, como único resguardo que a Consti- tuição deve prever, na matéria. Somos pela aprovação. *

132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06825 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: O inciso XII, do Art. 13, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ .................................................. XII - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, neles incluídos a espora, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa.
	Parecer:	Esta Emenda pretende definir os dependentes, destinatários do salário-família. À constituição cabe garantir a existência do instituto do sa- lário-família. Seu montante, os destinatários, bem como os demais detalhes da regulamentação dele, compete à lei ordiná- ria prever. Somos pela rejeição da Emenda.

133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06826 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 17 A alínea "l", do inciso II, do Art. 17, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) .......................................... .................................................. l) As associações religiosas e filantrópicas poderão manter cemitérios particulares, sujeitos porém à fiscalização das autoridades competentes, sendo-lhes proibido a recusa de sepultura a qualquer pessoa, onde não houver cemitário secular. Os cemitérios públicos terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo livre a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos.
	Parecer:	Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição.

134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06827 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 65 O parágrafo único, do Art. 65, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado, levando em conta a população municipal, e não podendo ultrapassar dois terços do que percebem, a qualquer título, os Deputados Estaduais.
	Parecer:	Tratando-se de um país com mais de 4.000 Municípios e realidades diversificadas, a fixação no texto constitucional de um teto ou critérios para a remuneração de Vereadores não nos parece conveniente. Caberá ao Estado por meio de consti - tuição própria, estabelecer os limites dessa remuneração pre- visto no anteprojeto. O contrário seria restringir a autono- mia do Estado.

135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06828 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54 O inciso XVII, do Art. 54, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - ... I - ... .................................................. XVII - exercer a classificação, o controle e a fiscalização das diversões públicas.
	Parecer:	A censura, no Projeto de Constituição, passa a ser classi- ficatória, daí a menção do artigo 54, inciso XVII. A emenda, ainda, não se compatibiliza com o disposto no artigo 12, in- ciso IV, alíneas "d" e "e". No entanto, os objetivos da emen- da são respeitados no artigo 404.

136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06829 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Projeto de Constituição Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17 Suprima-se, a alínea "i", inciso IV, do art. 17, do projeto de Constituição, onde se lê: "os aposentados terão direito de votar e ser votados nas organizações sindicais".
	Parecer:	Acolhemos a Emenda por considerar desnecessária a permis- são de que os aposentados posssam votar e ser votados nas or- ganizações sindicais. Não havendo restrições na Constituição ou na lei, óbvio que o seu silêncio implicará, por princípio geral de direito, na permissividade referida. *

137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07168 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 370 Inclua-se mais, no art. 370, do Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo: "toxicômanos e alcoólatras ou outros desvios do comportamento normal", de modo que a redação do referido artigo, passe a ser a seguinte: Art. 370 - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos, dedicados à pesquisa ou ao ensino, habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas portadoras de deficiência, toxicômanos, alcoólatras ou outros desvios do comportamento normal.
	Parecer:	O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social.

138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07169 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 363 Inclua-se no art. 363, do Projeto de Constituição, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 363 - ........... Parágrafo único. Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público ou da iniciativa privada, as instituições ou entidades particulares que, sem fins lucrativos, prestam serviços de assistência social, na recuperação de deficientes ou superdotados, toxicômanos, alcoólatras, e outros com desvio do comportamento normal.
	Parecer:	O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social.

139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07170 APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 490 Suprima-se o art. 490, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda.

140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07171 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 376 Insira-se, no art. 376, do projeto de Constituição, a expressão "morais e espitiruais", de modo que a redação do citado dispositivo legal seja a seguinte: Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, que assegurem a formação comum e o respeito aos valores morais, espirituais, culturais e artísticos, e suas especialidades regionais.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

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