| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. Fica instituído o desconto de 30%
(trinta por cento) nas tarifas de passagens de
transportes coletivos interestaduais para idosos
com mais de 60 anos de idade.
Parágrafo 1o.: O desconto ora instituído dar-
se-á mediante a apresentação de carteira de
identidade ou qualquer outro documento oficial
como comprovador da idade declarada à hora do
embarque.
Parágrafo 2o.: As passagens desta forma
adquiridas não poderão ser transferidas a
passageiros não idosos, a não ser que a diferença
seja paga até a hora do embarque. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 22 do anteprojeto a seguinte
redação:
"............................................
Art. 22. As residências dos trabalhadores
assentados, promovidos pela União ou pelos
Estados, poderão ser construídas em núcleos
comunitários.
." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0013-8
Parecer contrário. Pelas razões da Emenda no. 64/2 que teve
parecer favorável, em parte. 20.05.87. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | No item referente às "Disposições
Transitórias", dê-se, onde couber, a seguinte
redação:
"Art. É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período compreendido
entre 16 de julho de 1934 e 1o. de fevereiro de
1987, foram punidos, em decorrência de motivação
política, por qualquer diploma legal, atos de
exceção, atos institucionais, atos complementares
ou sanção disciplinar imposta por ato
administrativo." | | | | Parecer: | Visa a emenda a ampliar o período abrangido pela
anistia disposta nas Disposições Transitórias do Anteprojeto
até 16 de julho de 1934.
Consideramos que os casos de punidos no período a-
dicionado encontram-se contemplados no parágrafo segundo do
primeiro artigo das Disposições Transitórias.
Em consequência opinamos pela prejudicialidade da
emenda. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Art. 1o. As propriedades, quer florestais,
naturais, científicas, arqueológicas, históricas e
artísticas, reconhecidas como de interesse
municipal, estadual e (ou) internacional, serão
isentas de quaisquer tributos.
Art. 2o. Os proprietários das áreas acima
definidas terão tratamento fiscal diferenciado.
Art. 3o. Lei complementar disciplinará a
matéria. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescentar parágrafo ao art. 5o. do
anteprojeto:
"Art. 5o. ..................................
............................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A política de recursos humanos do
Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais
de saúde: plano de cargos e salários com
alternativa de carreiras; isonomia e equiparação
salarial nos níveis federal, estadual e municipal
com equiparação entre ativos e inativos; concurso
público, incentivos à dedicação exclusiva e tempo
integral, capacitação e reciclagem permanente." | | | | Indexação: | SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO,
AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao capítulo da Comunicação o
seguinte artigo:
"Art. 9o. Compete à União legislar sobre
meios e veículos de comunicação, propaganda,
publicidade e comunicação visual ao ar livre." | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto:
"Artigo 10. A construção de centrais ou
usinas para produção de energia elétrica dependerá
de prévia autorização pelo Congresso Nacional." | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "repressão
criminal", por "repressão processual penal", do
Artigo 21, do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa
do Estado, da Sociedade e de sua Segurança | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão de
Defesa do Estado, da sociedade e de sua Segurança
o seguinte dispositivo (alínea "j"):
"Art. Compete à União:
IX - Legislar sobre:
j) - Organização, efetivos, material bélico,
instrução, justiça e garantias das Forças
Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais
de sua convocação, inclusive inutlização". | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a Seção V do Anteprojeto da
Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança
pela seguinte:
"Seção V
Da Segurança Pública
Art. 18. a Segurança Pública é a proteção que
o Estado proporciona à Sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I - Polícia Federal
II - Forças Policiais e Corpos de Bombeiros
III - Polícias Judiciárias
IV - Vigilâncias Municipais.
Art. 19. A Polícia Federal pela lei, é
destinada a:
I - exercer as atividades de polícia
judiciária da União==
II - proceder à investigação criminal nas
infrações contra as ordens política, social e
econômica, onde existir interesse jurídico da
União==
III - prevenir e reprimir o tráfego de
entorpecentes e drogas alucinógenas
IV - apurar infrações penais em detrimento de
empresas públicas e entidades autárquicas
vinculadas à União.
Art. 20. As Forças Policiais e Corpos de
Bombeiros, integrados ou não às Forças Policiais,
são instituições permanentes e regulares,
destinadas à preservação da ordem pública,
organizadas pela lei, com base na hieraquia,
desciplina e investidura militares, exercendo o
poder de polícia de manutenção da ordem pública,
através de ações preventivas e repressivas,
inclusive nas rodovias e ferrovias federais,
competindo-lhes a exclusividade do policiamento
ostensivo, a segurança e a perícia de incêndios,
forças auxiliares e reserva do Exército, sob a
autoridade dos Governadores dos Estados-Membros,
Territórios e Distrito Federal, no âmbito de suas
jurisdições.
Parágrafo único. Lei complementar disporá
sobre a estrutura básica e regulamentará a
convocação das Forças Policiais, que somente
ocorrerá em tempo de guerra ou agressão armada
estrangeira.
Art. 21. As Polícias Judiciárias Estaduais
são destinadas a exercer a investigação criminal,
a apuração de ilícitos penais, auxiliando o
Ministério Público e o Poder Judiciário, na
repressão processual penal, nos limites de sua
circunscrição, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados-Membros, Territórios e Distrito
Federal.
Art. 22. As Vigilâncias Municipais destinam-
se à proteção do patrimônio municipal== sob a
autoridade dos Prefeitos Municipais". | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Suprimir do artigo 1o., parágrafo 7o. a
seguinte expressão:
"Sem prejuízo da validade dos atos praticados
durante a sua vigência." | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção II - do Estado de Sítio
Supressão do item I do Art. 2o., onde consta:
"Fatos para os quais seja ineficaz o Estado de
Defesa". | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva - a constar nas Disposições
Transitórias.
Art. Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - A constar nas Disposições
Transitórias.
Art. - Fica extinto o Conselho de Segurança
Nacional | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas.
Art. 13. Suprimir o seguinte: "E à garantia
dos poderes constitucionais, da lei e da ordem". | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas
Art. 17. Suprimir a expressão "excluídos
apenas aqueles que prestam o serviço militar
inicial". | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas
Art. 12. Emenda Aditiva
Muda para: "As Forças Armadas, constituídas
pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e
atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são
instituições..." | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) | | | | Texto: | Seção IV - Das Forças Armadas
Art. 13. Substitutivo para o Parágrafo
único.
Muda para: "Parágrafo único. Cabe ao
Congresso Nacional, através de leis ordinárias,
dispor sobre a organização, manutenção e
funcionamento das Forças Armadas". | |
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