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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3361Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO POPULAR PARA TODAS AS QUESTÕES QUE O CONGRESSO NACIONAL ENTENDER RELEVANTES OU POLÊMICAS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
3362Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL REEXAMINE TODAS AS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS CONGRESSO NACIONAL 
3363Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCUMBIDOS DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS, POLÍTICAS E PROGRAMAS AFETOS A SEUS INTERESSES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:08441 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A AUDITORIA FINANCEIRA, E O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA 
3365Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DEFINA OS SETORES DA ECONOMIA EM QUE A AUTONOMIA TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL AINDA NÃO HAJA ATINGIDO GRAU DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEI ORDINARIA LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
3366Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE LICENÇA REMUNERADA À EMPREGADA GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE DIREITOS DA MULHER 
3367Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE PERMANEÇAM INALIENÁVEIS AS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
3368Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  JUDICIARIO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
3369Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E AO ASSOCIATIVISMO, PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO 
3370Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONCILIAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS PRODUÇÃO 
3371Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PERCENTUAL DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
3372Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3373Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A SEGURIDADE SOCIAL E A SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA 
3374Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO PESQUISA CIENTIFICA 
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 Título:  SUGESTÃO:09258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA AMPLIANDO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
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 Título:  SUGESTÃO:09260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA REALIZADA EM DOIS TURNOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:09425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
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 Título:  SUGESTÃO:09426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ESTABILIDADE NO EMPREGO, APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO FGTS 
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 Título:  SUGESTÃO:09645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE 4% DO PIB DA AGRICULTURA E 2% DO VALOR BRUTO DAS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS SEJAM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA AGROPECUARIA PIB EXPORTAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:09646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
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