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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
338[X]
n/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (338)
Banco
expandEMEN (338)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (163)
NÃO INFORMADO (55)
APROVADA (53)
PARCIALMENTE APROVADA (44)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (166)
PDT (80)
PFL (49)
PT (23)
PDS (20)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (338)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00260 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 26, caput e § 1o., a seguinte redação: "Art. 26. O projeto de lei, iniciado e aprovado no Senado Federal, será revisto pela Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e votação; o projeto, iniciado e aprovado na Câmara dos Deputados, será imediatamente encaminhado à sanção e à promulgação." 
 Parecer:  Rejeitada 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 20 do anteprojeto a seguinte redação: "§ 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso VI: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar, como fundador de novo partido político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o. da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o. "II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento anual e plurinual." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3 4). 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00333 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. Os Senadores, os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos." 
 Parecer:  Prejudicada. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Redijam-se o § 1o., e seus itens I a VI, do art. 23 na forma seguinte: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: I - disponham sobre planos nacionais ou regionais de desenvolvimento econômico e social; II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem a sua remuneração, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição; III - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; IV - disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração dos Territórios; V - disponham sobre servidores públicos da União, se regime jurídico, provimento de cargos públicos estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; VI - disonham sobre as propostas orçamentárias da União." 
 Parecer:  Rejeitada 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar que projetos de lei sejam apreciados em regime de urgência pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 4o. do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. .................................................. VIII - julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro relativas às autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e administração direta e indireta da União." 
 Parecer:  Rejeitada, prevista a fiscalização e aprovação no Art. 36. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." Ao art.10 seja dada a seguinte redação: "Vagando os cargos de Presidente e Vice- Presidente, antes de exercidos 2/3 (dois terços) do mandato, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias após aberta a última vaga assumindo o cargo 30 (trinta) dias após a eleição, para cumprir o restante do mandato." No art. 21 onde consta: compete à Câmara dos Deputados..., redija-se: "Compete ao Congresso Nacional... Parágrafo único. Onde consta:... ou dissolver a Câmara dos Deputados, redija-se: ...ou dissolver o Congresso Nacional... Art. 22. Onde consta Câmara dos Deputados, redija-se: dissolver o Congresso Nacional. § 2o. Redija-se: O Congresso Nacional não será passivo de dissolução... § 3o. Redija-se:...dissolução do Congresso Nacional... § 4o. Redija-se:... para dissolver o Congresso Nacional... Art. 23. Redija-se: Optando pela não dissolução do Congresso Nacional... Parágrafo único. Redija-se:... desta Constituição, o Congresso Nacional... Art. 24. Onde consta:... no caso de dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a data de eleição e da posse dos novos Deputados Federais..." Redija-se: "... no caso de dissolução do Congresso Nacional, fixará a data da eleição e da posse dos novos membros do Congresso Nacional... Art. 25. Redija-se: dissolvido o Congresso Nacional, os mandatos dos novos membros do Congresso Nacional subsistem... Art. 26. Redija-se: Os membros do Congresso Nacional... Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem antes do término da metade do mandato, os novos membros do Congresso Nacional... Art. 27 § 2o. Leia-se: Se o Primeiro-Ministro resultar da eleição autônoma do Congresso Nacional,... Art. 38 Inciso V - Redija-se: comparecer perante o Congresso Nacional... Art. 40 Redija-se:... a comparecer perante o Congresso Nacional quando expressamente convocados e quando a proposta de convocação obtiver a maioria absoluta de votos, em Plenário ou nas Comissões do Congresso Nacional. Parágrafo único. ... Técnicas Permanentes do Congresso Nacional,... Art. 45 Inciso I - Redija-se: a dissolução do Congresso Nacional;" 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, VIGENCIA, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTRO, DATA, EXONERAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  SEÇÃO IX Do Conselho Constitucional Elimine-se os Arts. 46 até 52 e os respectivos incisos, por se tratar de matéria de competência da Subcomissão de Garantias da Constituição, na qual se encontra ordenada esta matéria, TÍTULO: Garantias da Constituição - CAPÍTULO II - Art. 4o. ao Art. 16. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Vice-Presidente da República. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 4o. O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato presidencial." 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 6o. O mandato do Presidente da República é de 5 (cinco) anos, vedada a reeleição." 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo período de cinco anos". 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item I do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. I - nomear, depois de consultada a maioria parlamentar, e exonerar, nos casos previstos nesta Constituição, o Primeiro-Ministro". 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item II do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 11. .................................. II - nomear os Ministros de Estado indicados pelo Primeiro-Ministro, e exonerá-los, nos casos previstos nesta Constituição;". 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 14. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado." 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique a redação do parágrafo primeiro do artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e todos os integrantes do Conselho de Ministros devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu plano de governo." 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10 (dez) dias após a apresentação do plano de governo." 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
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