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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
RN[X]
Nome
ANTÔNIO CÂMARA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da emenda não é matéria constitucio nal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 95 Inclua-se no Art. 95 do projeto,o parágrafo 5o., com a seguinte redação: Art. 95 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 86 e do Art. 91. 
 Parecer:  Devido às diferenças entre as duas categorias, o servidor pú- blico civil não tem direito a certas vantagens do servidor público militar e este, consequentemente, não deve ter às próprias e inerentes do primeiro. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 162, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 162 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com a sistemática geral, adotada pela Comissão de Sistematização e não se ajusta ao entendimento predominante da maioria dos Srs. Constituintes. Assim, pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 493 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 493. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo." 
 Parecer:  Embora cheia de méritos próprios, a emenda proposta não se enquadra a um texto constitucional, por enumerar setores para os quais deva a lei fixar politicas, matéria que pode ser sumarizada num termo genérico - planejamento -, que é da competência do Estado, pelo projeto da comissão de sistemati- zação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356 (Seção II, Capítulo II, Título IX) um parágrafo único, na seguinte forma: "Art. 356 ................................... .................................................. Parágrafo único. Fica assegurada ao trabalhador rural, inclusive àquele que preste serviços no recesso do lar, a aposentadoria: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos cinquenta e cinco anos de idade para homens e cinquenta para as mulheres; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para os homens e trinta anos para as mulheres." 
 Parecer:  Com referência ao trabalhador rural em geral, as suges- tões do autor acham-se atendidas, quanto ao mérito, na seção Da Previdência Social do capítulo relativo à seguridade soci- al. No que repeita à dona - de - casa rural, ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17729 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 17 ................................ IV - .................................................. o) nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação de trabalhadores e empregadores." 
 Parecer:  Suprimimos, na elaboração de nosso substitutivo, a nor - ma da alínea "o", do ítem IV, do art. 17, do Projeto, por en- tendermos que contém matéria própria da lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, alterada a redação. Pela rejeição. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17730 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUpreima-se o parágrafo 4o. do artigo 49, Capítulo I, Título IV. 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo foi transferido para o arti- go 57 no Projeto do Relator. O assunto passou para a compe- tência Estadual. Pela rejeição 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Modifique-se o item I do artigo 57, Capítulo III, Título IV, dando-lhe a seguinte redação: I - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos; c) matérias de sua competência; d) matéria suplementar à legislação federal em assunto de seu interesse; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A matéria foi incluída, em parte, no artigo 57 no Projeto do Relator, constituindo o parágrafo único. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17732 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 27, item II do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: "Art. 27. ................................. . ........................................... II - A ELEGIBILIDADE. ............................................. i) são inelegíveis para cargos do Poder Executivo os parentes até o 3o. grau dos ocupantes desdes cargos até um ano antes da data das eleições." 
 Parecer:  A emenda trata da inelegibilidade por parentesco. O autor pretende estender até o terceiro grau de paren- tesco os casos de inelegibilidade. A tendência do Direito Constitucional moderno é por sua redução. Pela rejeição.