| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03754 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 360 e seu
parágrafo único.
Suprima-se do projeto:
a) O Artigo
b) O Art. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 3902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03755 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art.
378.
Inserir na redação do projeto a seguinte
locução:
"O ensino técnico-industrial e agrotécnico de
nível médio", ficando o referido parágrafo assim
redigido:
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos
técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão
de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe
do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação
ordinária e complementar. | |
| 3903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03756 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se nas Disposições Transitórias do
projeto de Constituição, onde couber.
"O disposto nesta Constituição não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, respeitadas as
situações já constituidas na data de sua
promulgação." | | | | Parecer: | A Emenda visa a salvaguardar o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada.
Pela aprovação. | |
| 3904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03766 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 inciso I,
O inciso I, do Art. 310 do Projeto passa a
ser assim redigido:
Art. 310....................................
I - A pesquisa, a comercialização, a
distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e
outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás
natural, existentes no território nacional; | | | | Parecer: | Discordamos do Autor da Emenda quando diz que o "monopólio
da pesquisa e lavra do petróleo e seus derivados está intris-
secamente interligada ao seu transporte e sua comercializa-
ção". Aliás, a própria realidade demostra o contrário. Julga-
mos que a comercialização e a distribuição têm sido executa-
dos, de forma satisfatória, também por segmentos da iniciati-
va privada, pelo que não se justifica ampliar ainda mais a
interferência do Estado sobre mais esse setor da economia.
Por essa razão, somo pela rejeição da emenda nos termos
do Substitutivo. | |
| 3905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03767 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 464, inciso II
O inciso II do Art. 464 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 464 ....................................
II - Extinguir-se ão, automaticamente, se não
forem ratificados pelo Congresso Nacional até a
data de 31 de dezembro de 1988. | | | | Parecer: | Na forma do item II, em sua redação atual, o Congresso
poderá avaliar, mais detidamente, a necessidade de extinguir
os fundos existentes,sopesando o desempenho de cada um em re-
lação às finalidades que presidiram à sua instituição. Have -
ria, inclusive, tempo para as adaptações necessárias e decor-
rentes do novo sistema tributário. Pela rejeição. | |
| 3906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03768 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso VII do Art. 373 do projeto, passa
ter a seguinte redação.
VII - Auxílio suplementar ao ensino
fundamental, através de construção de Centros
Integrados de Ensino Público, com turno único, e
programas de assitência gratuita ao auluno de
material didático-escolar transporte, alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica. | | | | Parecer: | Embora a Emenda se revista de relevante caráter de contri
buição ao aprimoramento do texto, foge ao objetivo do disposi
tivo.
Pela rejeição. | |
| 3907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04060 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a alínea III ao art. 373 por:
"III - Atendimento gratuito, por intermédio da
pré-escola pública ou particular, a partir dos
cinco anos de idade." | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis-
são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra-
xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla-
ção ordinária e complementar. | |
| 3908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04061 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 375 por:
"Art. 4o. - O ensino primário será ministrado
em língua portuguesa, assegurando-se liberdade à
escola para a utilização de outros idiomas, de
forma suplementar."" | | | | Parecer: | O dispositivo do Projeto dispõe sobre o ensino em todos
os níveis.
Pela rejeição. | |
| 3909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04062 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se a alínea I do art. 373 por:
"I - Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, por intermédio da escola pública ou
privada, com duração mínima de oito anos;" | | | | Parecer: | O conteúdo da Proposição, atendido pelo Projeto da Comis-
são de Sistematização, traz desdobramento que, segundo a pra-
xe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legisla-
ção ordinária e complementar. | |
| 3910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04063 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o parágrafo único do art. 376
por:
" Parágrafo único - O ensino religioso, de
matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas de grau primário e
médio." | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional,
contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le-
gislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 3911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04064 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 376 por:
" Art. 5o. A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a
orientação dos Conselhos de Educação." | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 3912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04065 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o art. 377 por:
" Art. 6o. - As universidades gozam, nos
termos da lei, de autonomia didática-científica,
administrativa, econômica e financeira." | | | | Parecer: | A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual
consideramos a Emenda prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 3913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04066 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 93
Acrescente-se ao Artigo 93 do projeto o
seguinte item III:
" III - na hipótese de funcionários civis de
carreira, eleitos Deputados Federais, Senadores ou
Deputados Estaduais, se sua promoção só puder ser
feita por merecimento, ela será automáticamente,
se houver e se tiverem sido preenchidas as
condições legais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apropri-
ada para Lei ordinária. | |
| 3914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04067 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 3o.
Substitua-se o § 2o. do Art. 3o. do
anteprojeto por:
" § 2o. - O cidadão investido na função de um
poder, não poderá exercer as atividades de outro,
salvo as exceções previstas na Constituição e
missões temporárias no exterior." | | | | Parecer: | A Emenda não propõe texto melhor do que o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 3915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04068 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os arts. 374 e 381. | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela rejeição. | |
| 3916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04222 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção IX - 229, § 1o.
Texto
"Art. 229 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e será
regulamentada nos respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que visa a modificar, tão somente, a
redação do art. 229 do Projeto.
O acréscimo do verbo antes do palavra "regulamentada", a
nosso ver, não aperfeiçoa o dispositivo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04223 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154
§ 1o.
Texto Proposto
"Art 154
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 3918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04224 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205
II, "b"
Texto
"Art. 205 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:
............................................
II - julgar, em recurso ordinário;
............................................
b) os mandatos de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 3919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04225 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 54, incisos XX e XXI. - Suprima-se os
dispositivos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 3920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04226 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 201
letras "a" e "i"
Texto Proposto
"Art. 201 - ...
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores, o Procurador Geral da República e o
Procurador Geral da União;
............................................
I) os mandados de segurança e os "habeas
data" contra atos do Presidente da República, do
Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da
República, do Procurador Geral da União, bem como
os impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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