| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3821 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03334 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à letra "f" do inciso I do
artigo 12, Capítulo I as palavras "e particular";
que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12
Inciso I
f - é assegurado às crianças pobre o regime
de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes
oficial e privada. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 3822 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03335 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "q", do inciso IV do art. 17 a
seguinte redação:
Artigo 17
Inciso IV
q) É assegurada a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a INTRODUÇÃO DE NOVAS
TECNOLOGIAS NO PRECESSO DE PRODUÇÃO importar em
redução ou eliminação de trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | É de lei ordinária a matéria contida na alínea "q", do ítem
IV, do artigo 17, do Projeto, razão pela qual temos a inten-
ção de suprimi-la em nosso substitutivo.
Como a Emenda propõe, sob outra forma, a manutenção do dispo-
sitivo, somos pela rejeição.
* | |
| 3823 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03336 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 4o. do Artigo 395 a seguinte
redação:
Artigo /95
§ 4o. - O compromisso do Estado com a ciência
e tecnologia deverá assegurar condições para a
ampliação e a plena utilização da capacidade
técnico-científica instalada no país e se
EXPRESSARÁ EM TODAS AS SUAS ESFERAS E FORMAS DE
ATENÇÃO. | | | | Parecer: | A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a-
brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi-
ficações no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 3824 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03337 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se a expressão "com exceção do saque
por demissão e do pagamento do abono salarial",
constante do § 3o. do artigo 474, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, desde a sua
criação em 1966, tem provado sobejamente sua eficácia tanto
nos casos de rescição de contrato e aposentadoria, quanto na
sua destinação específica de construção de moradias para as
classes de trabalhadores menos favorecidas. A sua pulveriza-
ção chega a ser temerária, razão pela qual deve o artigo 474
ser suprimido. | |
| 3825 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03338 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositiva Emendado: Art. 12
Adite-se e modifique-se o Projeto:
a) alínea do inciso III
"a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais... por palavras, imagens,
representações, COM ATOS INDIVIDUAIS ou em
qualquer meio de comunicação". | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 3826 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03339 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o.
Suprima-se do Projeto:
a) o inciso V. | | | | Parecer: | A supressão proposta pode ser aceita.
Aprovação. | |
| 3827 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03340 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprimam-se do Projeto:
a) do "caput" do art. 11:
"excetuados os que visem simplesmente a
executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
b) Parágrafo Único fundido com o caput sem a
expressão cibola.
"Os tratados a que se refere a parte final
deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | Já há procedimentos assentados no trato diplomático que
permitem de forma expedita a renovação de tratados e acordos.
Pela rejeição. | |
| 3828 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03341 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Modifique-se no Projeto:
Inciso XIII, item "c".
"As desapropriações urbanas por utilidade
pública serão sempre pagas em dinheiro, observado
o valor do imóvel declarado para efeito de
tributação". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 3829 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03342 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Adite-se ao projeto:
a) inciso II.
"Defender a democracia política, econômica, e
social..........................................." | | | | Parecer: | O texto do Projeto, nesse particular, é mais expressivo.
Pela rejeição. | |
| 3830 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03343 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o.
Adite-se ao Projeto:
a) inciso IV.
"Promover a justiça social e favorecer o
sentido social da liberdade, a fim de que todos
disponham de tantas liberdades..................." | | | | Parecer: | O texto do projeto já satisfaz o que se contém na suges-
tão.
Rejeição. | |
| 3831 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03344 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12.
Adite-se ao Projeto:
Inciso VI, item "a".
"A transgressão ao direito de resposta
implicará sanções penais, definidas em lei". | | | | Parecer: | A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 3832 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03345 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12.
Suprimam-se do projeto, Inciso I
a) da alinea D, a expressão "absoluta"
b) da alínea H, a expressão "absoluta" | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 3833 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03346 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação:
Artigo 397 - Em setores nos quais a
tecnologia seja fator determinante de produção,
somente serão consideradas nacionais empresas que,
além de atenderem aos requisitos definidos no Art.
307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | A redação proposta não altera substancialmente a redação
original. A ausência da expressão "somente" não retira o cará
ter de exclusividade que o artigo define.
Pela rejeição. | |
| 3834 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03347 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 395 a
seguinte redação:
Artigo 395
§ 1o. - O desenvolvimento científico e
tecnológico refletirá interesses nacionais,
regionais, locais, sociais e culturais, assegurada
a autonomia da pesquisa científica básica. | | | | Parecer: | Na atual fase de tramitação, resolvemos transferir para a
legislação ordinária, dispositivos que constavam como parágra
fos de alguns artigos do capítulo de Ciência e Tecnologia. E
o caso da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 3835 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03348 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao inciso I do artigo 12,
Capítulo I a letra "j".
Artigo 12
Inciso I
j) a lei estabelecerá as condições e as
formas de atendimento do que estabelece a alínea
"f" no que respeita à rede de ensino privada. | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 3836 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03349 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 3o. do artigo 303. | | | | Parecer: | A limitação quanto às entidades envolvidas e a especifi-
cação do tipo de favor também extensivo ao setor privado evi-
taria, atendendo ao objetivo da emenda, a supressão do pará-
grafo mencionado.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 3837 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03350 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, I
TEXTO PROPOSTO
"Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senador:
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do Distrito Federal, de Territórios,
bem como presidente de empresa pública ou
sociedade de economia mista federal ou estadual;" | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 3838 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03351 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, VI
TEXTO
"Art. 111 - ................................
VI - "que sofrer condenação criminal, por
decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em
pena restritiva de liberdade, efetivamente
executada, ou, qualquer que seja esta, quando
aplicada em razão de crime infamante." | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 3839 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03352 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, § 1o.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 112 - ................................
§ 1o. - O suplente é convocado nos casos de
vaga, de investidura em funções previstas nos
incisos I e III deste artigo, ou de licença
superior a cento e vinte dias. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 3840 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03353 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 112,
II.
TEXTOS PROPOSTO
Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou
Senador:
.....................
II - que, como servidor público, exerça
magistério superior, com ingresso anterior à
displomação;
..................... | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
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