| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05011 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O inciso I do art. 270 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 270. ..................................
I - estabelecer limitações ao livre tráfego
de pessoas ou bens, por meio de tributo
interestaduais ou intermunicipais ou através de
barreiras fiscais ao longo das vias de transporte. | |
| 3203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05012 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 113, Seção VI, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 113. O Congresso Nacional reunir-se-á
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro à 15 de dezembro. | |
| 3205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05014 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b", do inciso III, do
artigo 28, o seguinte:
Art. 28. ....................................
III - ......................................
b - são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Governador de Estado, da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. | |
| 3207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05017 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única,
art. 64, passa a ter a seguinte redação:
Art. 64. ....................................
III - ......................................
§ 2o. Os membros do Conselho de ouvidores
serão eleitos, por voto direto e secreto, em
sufrágio universal, e exercerão suas atribuições
sem qualquer remuneração direta ou indireta. | |
| 3208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05018 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 3o. da Seção Única, do art. 63 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 63. ....................................
§ 3o. O município com população superior a
três milhões de habitantes deverá instituir
Tribunal de Contas Municipal. | |
| 3209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05019 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O parágrafo 1o. do Inciso II, Seção IX, do
art. 144, passa a ter a seguinte redação:
Art. 144. ..................................
IX - ........................................
§ 1o. Os Ministros, ressalvada a não-
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça e somente poderão
aposentar-se com as vantagens do cargo após dez
anos de efetivo exercício. | |
| 3210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05020 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto:
Art. 64. ....................................
III - ......................................
§ 2o. ......................................
é3o. ........................................
§ 4o. O Município não poderá gastar mais de
60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa
de pessoal ativo ou inativo, respondendo
judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não
cumprir este dispositivo constitucional. | |
| 3211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05021 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O inciso VII, da Seção II, do art. 85 passa
ter a seguinte redação:
Art. 85. ....................................
VII - a cada 10 (dez) anos de efetivo
exercício, o servidor público assíduo, que não
houver sido punido, terá direito a licença
especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e
vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua
conversão em indenização pecuniária. | |
| 3212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05022 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se pelo de redução seguinte o
parágrafo 3o. do art. 434 do anteprojeto:
Art. 434. ..................................
§ 3o. ......................................
A lei ordenará que a cata, a faiscação e a
garimpagem em terras indígenas só serão permitidas
aos índios. | |
| 3213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art.
13 do anteprojeto, a seguinte expressão:
s d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 3214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 378 item VI do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378. - ................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 3216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 15 do Anteprojeto, os
seguintes itens: II, III, VI, XV, XIX e XXIX. | |
| 3217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a melher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consaguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 3219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 216, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 216 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
............................................
............................................
............................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, sendo: | |
| 3220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 216, § 1o., do Anteprojeto
de Constituição, a letra "B". | |
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